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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EMENDA MODiFiCATIVA n° 00212017
Ao Projeto de Lei n° 4235/2017.
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamento
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e Execução
da Lei Orçamentária de 2018."
Da nova redação ao projeto de Lei n° 423512018.
Art. 90- A lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída
de dotação global e corresponderá, na Lei orçamentária a, no mínimo
5% ( cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o
Município destinada ao atendimento
'IA RA MUNICIA AfAPAVA DO SUL
APROVADO II i
r
Parágrafo Unico.
utilizada no percentual
fonte de recurso para
exercício de 2018.
-, rr
A reserva de contingência poderá ser
de 50 % ( Cinqüenta Por cento ) como
a abertura de créditos adicionais no
Art. 371Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, Caçapava
do Sul, 13 de Novembro de 2017.
ua barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.qov.brEmail: contatoccacaDava.rs.qov.br Fone: (55) 281-204412428
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