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materia nº 43/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2018.
native_id2864

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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f,-4 0I 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EMENDA MODiFiCATIVA n° 00212017 
Ao Projeto de Lei n° 4235/2017. 
Autoria Comissão de Constituição e Justiça 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e Execução 
da Lei Orçamentária de 2018." 
Da nova redação ao projeto de Lei n° 423512018. 
Art. 90- A lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
de dotação global e corresponderá, na Lei orçamentária a, no mínimo 
5% ( cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o 
Município destinada ao atendimento 
'IA RA MUNICIA AfAPAVA DO SUL 
APROVADO II i 
r 
Parágrafo Unico. 
utilizada no percentual 
fonte de recurso para 
exercício de 2018. 
-, rr 
A reserva de contingência poderá ser 
de 50 % ( Cinqüenta Por cento ) como 
a abertura de créditos adicionais no 
Art. 371Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, Caçapava 
do Sul, 13 de Novembro de 2017. 
ua barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.qov.brEmail: contatoccacaDava.rs.qov.br Fone: (55) 281-204412428 
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