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materia nº 344/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 344 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaREQUER DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, QUE SEJA INSTAURADA UMA SINDICÂNCIA PARA INVESTIGAR A RASURA NO LIVRO PONTO DESTE MÊS, CONFORME CÓPIA ANEXADA AO OFIFIO N°0551/2017 QUE TRATA DE ESCLARECIMENTO ENVIADO A ESTA CASA. CABE RESSALTAR QUE QUALQUER RASURA NO LIVRO PONTO DOCUMENTO OFICIAL DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, QUE CONTROLA A CARGA HORÁRIA DO FUNCIONÁRIO CARACTERIZA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO TIPIFICADO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL.
native_id2866

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-22 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caça pava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
REQUERIMENTO N° 344/2017 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT 
Requer do Poder Executivo, através da Administração Municipal, junto a 
Secretaria de Saúde, que seja instaurada uma sindicância para investigar a rasura 
no livro ponto deste mês, conforme cópia anexada ao ofício n° 0551/2017 que trata 
de esclarecimento enviado a esta casa. Cabe ressaltar que qualquer rasura no livro 
ponto documento oficial de extrema importância, que controla a carga horária do 
funcionário caracteriza falsificação de documento público tipificado no Art. 297 
Do Código Penal. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo, firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após 
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
requer do Poder Executivo, através da Administração Municipal, junto a 
Secretaria de Saúde, que seja instaurada uma sindicância para investigar a rasura 
no livro ponto deste mês, conforme cópia anexada ao ofício O 0551/2017 que trata 
de esclarecimento enviado a esta casa. Cabe ressaltar que qualquer rasura no livro 
ponto documento oficial de extrema importância, que controla a carga horária do 
funcionário caracteriza falsificação de documento público tipificado no Art. 297 
Do Código Penal. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista, que é inaceitável a rasura 
em um documento de extrema importância como o livro ponto. Espero que o fato se 
esclareça o mais rápido possível. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017. 
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Verador (PT) 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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