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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caça pava do Sul - RS - Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N° 344/2017
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT
Requer do Poder Executivo, através da Administração Municipal, junto a
Secretaria de Saúde, que seja instaurada uma sindicância para investigar a rasura
no livro ponto deste mês, conforme cópia anexada ao ofício n° 0551/2017 que trata
de esclarecimento enviado a esta casa. Cabe ressaltar que qualquer rasura no livro
ponto documento oficial de extrema importância, que controla a carga horária do
funcionário caracteriza falsificação de documento público tipificado no Art. 297
Do Código Penal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo, firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
requer do Poder Executivo, através da Administração Municipal, junto a
Secretaria de Saúde, que seja instaurada uma sindicância para investigar a rasura
no livro ponto deste mês, conforme cópia anexada ao ofício O 0551/2017 que trata
de esclarecimento enviado a esta casa. Cabe ressaltar que qualquer rasura no livro
ponto documento oficial de extrema importância, que controla a carga horária do
funcionário caracteriza falsificação de documento público tipificado no Art. 297
Do Código Penal.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista, que é inaceitável a rasura
em um documento de extrema importância como o livro ponto. Espero que o fato se
esclareça o mais rápido possível.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
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