PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI n 2 424912017
Origem Legislativa
Autor: Vereadora Jussarete Vargas - PP
Dispõe sobre a acessibilidade escolar para
os alunos portadores de deficiência ou
mobilidade reduzida, nos estabelecimentos de
ensino do Município de Caçapava do Sul e dá
outras providências".
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa das
Leis, estamos submetendo à apreciação do plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. V - O Para os efeitos desta lei considera-se acessibilidade escolar as
condições para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos
espaços mobiliários e equipamentos dos estabelecimentos de ensino, das
edificações, dos serviços de transporte escolar e dos dispositivos, sistemas ou
meios de comunicação e informação, e materiais didáticos, por aluno com
deficiência ou com mobilidade reduzida em conformidade com Lei Federal n°
10.098 de 19 de Dezembro de 2000, Decreto Lei 5296 de 2 de Dezembro de
2004, Lei Federal 9394 de 20 de Dezembro de 1996 e nas regras previstas na
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnica. Ei '
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Art. 20- A acessibilidade escolar definida no artigo 1 0desta lei compreende
adequações arquitetônicas, igualdade de acesso e as condições de
permanência dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, nas
instituições educacionais, públicas e privada, tornando obrigatória a existência
dos seguintes dispositivos:
1 - rampas de acesso onde for necessário;
II - alargamento de portas e passagens;
III - adaptação de sanitários;
IV - eliminação de barreiras arquitetônicas no interior dos edifícios educacionais
públicos e privados.
Rua Barão de Caçapava, 621 CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoacacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428
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Art. 30
- Entende-se por barreira arquitetônica, para os efeitos desta lei,
qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de
movimento e a circulação com segurança dos alunos no interior da edificação
educacional.
Art. 40- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 21 de
Novembro de 2017.
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JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de Lei n° 424912017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores(a);
Para a melhor acessibilidade nas instituições de ensino,
públicas e privadas, de alunos portadores de deficiência ou mobilidade
reduzida.
E cediço que a acessibilidade física é um dos primeiros
requisitas para a universalização do ensino, já que ela garante a possibilidade
a todos de acesso às escolas, bem como circular por suas dependências,
utilizar funcionalmente todos os espaços, freqüentar as salas de aula e nela
podendo atuar nas diferentes atividades.
Vale ressaltar que o problema da acessibilidade, apresenta-se
como um amplo campo para estudos visando sempre melhorias, já que a
mesma é considerada como pré-requisito para a interação de pessoas com
deficiências na sociedade.
A acessibilidade significa dar condições e possibilitar a todos,
segurança, autonomia, garantia de direitos, a fim de que possa viver com
dignidade. Portanto, a escola desempenha um papel muito importante na vida
da criança e do jovem, pois possui valor social em seu desenvolvimento.
É na busca de uma sociedade mais interativa que nos
deparamos com a acessibilidade, fator integrante do processo inclusivo,
constituindo um desafio a ser superado, pois são muitas dificuldades e
barreiras encontradas no acesso e nas práticas pedagógicas.
É nessa perspectiva de pensar a inclusão plasmada na sua
complexidade que este projeto de Lei tem por objetivo defender que toda
criança deficiente tenha direito de freqüentar a escola, garantindo assim o seu
direito de ir e vir, bem como o direito de escolaridade.
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A idéia é melhorar o serviço oferecido aos munícipes, os quais
merecem acesso dc qualidade as instituições de ensino, promovendo e
garantindo o direito ao ensino.
Considerando a pertinácia e o largo alcance social da medida,
contamos com o apoio dos nossos Pares desta colenda Casa das Leis para
sua aprovação.
Jussareté Vargas Dias
Vereadora - PP
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