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materia nº 4249/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4249 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA OS ALNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2869

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Proposição retirada pelo autor — retirada
2017-11-22 Proposição distribuída às comissões — comissões

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI n 2 424912017 
Origem Legislativa 
Autor: Vereadora Jussarete Vargas - PP 
Dispõe sobre a acessibilidade escolar para 
os alunos portadores de deficiência ou 
mobilidade reduzida, nos estabelecimentos de 
ensino do Município de Caçapava do Sul e dá 
outras providências". 
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa das 
Leis, estamos submetendo à apreciação do plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Art. V - O Para os efeitos desta lei considera-se acessibilidade escolar as 
condições para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos 
espaços mobiliários e equipamentos dos estabelecimentos de ensino, das 
edificações, dos serviços de transporte escolar e dos dispositivos, sistemas ou 
meios de comunicação e informação, e materiais didáticos, por aluno com 
deficiência ou com mobilidade reduzida em conformidade com Lei Federal n° 
10.098 de 19 de Dezembro de 2000, Decreto Lei 5296 de 2 de Dezembro de 
2004, Lei Federal 9394 de 20 de Dezembro de 1996 e nas regras previstas na 
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnica. Ei ' 
-.'.J tu 
Art. 20- A acessibilidade escolar definida no artigo 1 0desta lei compreende 
adequações arquitetônicas, igualdade de acesso e as condições de 
permanência dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, nas 
instituições educacionais, públicas e privada, tornando obrigatória a existência 
dos seguintes dispositivos: 
1 - rampas de acesso onde for necessário; 
II - alargamento de portas e passagens; 
III - adaptação de sanitários; 
IV - eliminação de barreiras arquitetônicas no interior dos edifícios educacionais 
públicos e privados. 
Rua Barão de Caçapava, 621 CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoacacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 30 
- Entende-se por barreira arquitetônica, para os efeitos desta lei, 
qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de 
movimento e a circulação com segurança dos alunos no interior da edificação 
educacional. 
Art. 40- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 21 de 
Novembro de 2017. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaava.rs.qov,br Email: contato cacapava.rs. gov . br Fone: (55) 281-2044/2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Ao Projeto de Lei n° 424912017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores(a); 
Para a melhor acessibilidade nas instituições de ensino, 
públicas e privadas, de alunos portadores de deficiência ou mobilidade 
reduzida. 
E cediço que a acessibilidade física é um dos primeiros 
requisitas para a universalização do ensino, já que ela garante a possibilidade 
a todos de acesso às escolas, bem como circular por suas dependências, 
utilizar funcionalmente todos os espaços, freqüentar as salas de aula e nela 
podendo atuar nas diferentes atividades. 
Vale ressaltar que o problema da acessibilidade, apresenta-se 
como um amplo campo para estudos visando sempre melhorias, já que a 
mesma é considerada como pré-requisito para a interação de pessoas com 
deficiências na sociedade. 
A acessibilidade significa dar condições e possibilitar a todos, 
segurança, autonomia, garantia de direitos, a fim de que possa viver com 
dignidade. Portanto, a escola desempenha um papel muito importante na vida 
da criança e do jovem, pois possui valor social em seu desenvolvimento. 
É na busca de uma sociedade mais interativa que nos 
deparamos com a acessibilidade, fator integrante do processo inclusivo, 
constituindo um desafio a ser superado, pois são muitas dificuldades e 
barreiras encontradas no acesso e nas práticas pedagógicas. 
É nessa perspectiva de pensar a inclusão plasmada na sua 
complexidade que este projeto de Lei tem por objetivo defender que toda 
criança deficiente tenha direito de freqüentar a escola, garantindo assim o seu 
direito de ir e vir, bem como o direito de escolaridade. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaiava.rs.qov.br Email: con tato (âcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
~w PODER LEGISLATIVO í CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
A idéia é melhorar o serviço oferecido aos munícipes, os quais 
merecem acesso dc qualidade as instituições de ensino, promovendo e 
garantindo o direito ao ensino. 
Considerando a pertinácia e o largo alcance social da medida, 
contamos com o apoio dos nossos Pares desta colenda Casa das Leis para 
sua aprovação. 
Jussareté Vargas Dias 
Vereadora - PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaDava.rsgov.br Email: contato(cacapava.rsgov.r Fone: (55) 281-2044 12428 

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