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materia nº 3819/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3819 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id287

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 3819/2015
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Agentes Políticos do Poder
Executivo de Caçapava do Sul e dá outras
providências.
Art. 1.º - Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua Revisão Geral Anual de
7.12% (sete, doze por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro
de 2015.
R Art. 2º - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal nº 2698 de 14 de janeiro de 2011,
utilizando-se para isso o INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1º de fevereiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aos
eee de março de 2015.
Camara idunicipal de Vereadores
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciaGDcamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº 3819/2015
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei atende ao que dispõe a Constituição Federal que em seu Art.
. 40,8 8º em razão do direito a manutenção dos valores reais dos proventos.
O Poder Executivo não tratou em Revisão Geral até o presente momento,
- Assim sendo, como a prerrogativa é do Poder Legislativo Municipal, este está
concedendo a Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal
conforme determina o Art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal da Constituição
Federal e o Art. 248 da Lei Municipal nº2698 de 14 de janeiro de 2011, utilizando-se para
isso o índice do INPC/IBGE acumulado nos últimos doze (12) meses em janeiro de 2015.
A matéria é legal devendo proskeguir em spus trâmites regimentais.
Ver! Pedro da Silva Gaspar
Presidente
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-AÇAPAVA DO SUL - RS
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3819 /2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, que CONCEDE Revisão Geral Anual nos vencimentos dos
Agentes Políticos do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras
providências.
Informa o Projeto que os Agentes Políticos
do Poder Executivo Municipal ( Prefeito , Vice-Prefeito e Secretários Municipais )
terão a revisão anual de seus subsídios de 7,12%, incidente sobre o subsídio
vigente em 31 de janeiro de 2015, utilizando-se para tal o INPC/IBGE, acumulado
nos últimos doze meses.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, | da Lei Orgânica Municipal
preceitua que cabe ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre
assunto de interesse local e de estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local.
Já a Constituição Federal, no art. 37, X
determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes
políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de Índices.
Assim, percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pareger, s.m,.
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iz Pinto Torres mma oi e smmiroeramaço.
Assessor Jurídico | SAMARA MUNICIPA..
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2/00 Sul,06 de março de 2015
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PODER LEGISLATIVO
wss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa Nº 3819/2015
Autor: Poder Legislativo
“Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Agentes Políticos do
Poder Executivo Municipal de
Caçapava do Sul, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
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Sala das Sessões, 09 de março de 2015
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
Rss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei de Origem Legislativa Nº 3819/2015
Autor: Poder Legislativo
“Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Agentes Políticos do
Poder Executivo Municipal de
Caçapava do Sul, e dá outras
providências”.
Parecer CFO
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Sala das Sessões, 09 de março de 2015
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