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materia nº 4248/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4248 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 2115/2007 OBRIGA A FIXAÇÃO CM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL, DO NOME E HORÁRIO DE TRABALHO, A FUNÇÃO E A ESPECIALIDADE, DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL".
native_id2873

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2017-11-22 Proposição distribuída às comissões — comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
_ CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 4248 
ORIGEM: LEGISLATIVA 
AUTORES: LUIS FERNANDO TORRES - PT 
Altera e acresce dispositivos a lei 2115/2007 Obriga a fixação 
cm local visível e acessível, do nome e horário de trabalho, a 
função e a especialidade, dos profissionais que atuam nos 
serviços de saúde no Município de Caçapava do Sul". 
Art. 1° O artigo primeiro da lei 2115/2007 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. l - Torna-se obrigatório à fixação em local visível e acessível, do 
nome e horário de expediente, a função e a especialidade, dos 
profissionais que atuam no Hospital do Município, Unidades Básicas 
de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia Pública 
Municipal, Serviços Especializados de Saúde da Mulher., Mental e 
Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a 
Prefeitura de Caçapava do Sul e, vinculados ao Sistema único de 
Saúde - SUS, com unidade ou sede no Município de Caçapava do Sul. 
--o 
Parágrafo único: Também deverão, obrigatoriamente atender as 
exigências do caput, hospitais privados, filantrópicos, ambulatórios e 
afins, que possuam convênio ou contrato com o Município, para 
atendimento através do SUS (Sistema único de Saúde). 
. Art. 2° Fica acrescido a lei 2115/200 7 o Art. 2—A com a seguinte redação: I=IvI 
sol 
Art. 2 - A - Compete a Secretaria Municipal de Saúde a 
responsabilidade pelo cumprimento e a fiscalização do estabelecido 
nesta lei. Em caso de descumprimento deverão ser aplicadas as 
seguintes penalidades: 
1) Advertência por escrito, com prazo de 30 (Trinta) dias úteis para 
o cumprimento dos referidos artigos; 
II) Ao(s) servidor (es) ou responsável (eis) pelas Unidades Básicas de 
Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia Pública 
Municipal e Estadual, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, 
Mental e Odontológico Municipais, que não cumprirem com o 
determinado nesta presente lei, mesmo após receberem a advertência 
por ofício, será (ão) afastado (s) de imediato de sua função de chefia 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 - www.camaracacapava.rs.gov.br 
ãPODER LEGISLATIVO 
 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ou direção, e responderão a processo administrativo, assegurado 
ampla defesa na forma da lei; 
III) Em relação ao Hospital Municipal e aos serviços contratados ou 
conveniados, caso ocorra o descumprirnento, após advertência por 
ofício, será aplicado multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na 
primeira infração, dobrando o valor em caso de reincidência. 
Parágrafo Único: O valor das multas serão reajustados na mesma 
data e nos mesmo índices aplicados a reposição dos tributos 
municipais. 
Art. 2 - B - Os recursos oriundos das multas arrecadadas por esta lei 
serão destinados ao Abrigo Bem Me Quer. 
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias após a 
publicação desta lei para seu atendimento. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE 
LIMA E SILVA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-2044 12428 - www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
• __ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa 
proposta de lei, que obriga à fixação em local visível e acessível, do nome e horário 
de expediente, a função e a especialidade, dos profissionais que atuam no Hospital do 
Município, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia 
Pública Municipal e Estadual, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e 
Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a Prefeitura de Caçapava do 
Sul e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, vinculados ao Sistema Único de 
Saúde SUS, com unidade ou sede no Município de Caçapava do Sul. 
Com o objetivo de reduzir o tempo de espera nas filas de atendimento, dar mais 
transparência aos serviços oferecidos e fiscalizar o tempo de permanência dos 
profissionais contratados no local de trabalho e a qualidade dos serviços oferecidos pelo 
SUS em nosso município, é que apresento o presente Projeto de Lei. 
Entendo que essa é a contribuição desta Casa, nobres colegas para que junto com 
o Executivo, possamos proteger nossos munícipes e garantir uma melhor qualidade no 
atendimento nos serviços de saúde para nossa gente. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Edis desta Casa das Leis para a 
aprovação do presente Projeto de Lei, para o bem comum de nossa população e de nossa 
Cidade. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE 
LIMA E SILVA, 20 DE NOVEMBRO à] 2017. 
ernando 
Vreador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-204412428 - www.camaracacapava.rs.gov.br 

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