PODER LEGISLATIVO
_ CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4248
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTORES: LUIS FERNANDO TORRES - PT
Altera e acresce dispositivos a lei 2115/2007 Obriga a fixação
cm local visível e acessível, do nome e horário de trabalho, a
função e a especialidade, dos profissionais que atuam nos
serviços de saúde no Município de Caçapava do Sul".
Art. 1° O artigo primeiro da lei 2115/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. l - Torna-se obrigatório à fixação em local visível e acessível, do
nome e horário de expediente, a função e a especialidade, dos
profissionais que atuam no Hospital do Município, Unidades Básicas
de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia Pública
Municipal, Serviços Especializados de Saúde da Mulher., Mental e
Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a
Prefeitura de Caçapava do Sul e, vinculados ao Sistema único de
Saúde - SUS, com unidade ou sede no Município de Caçapava do Sul.
--o
Parágrafo único: Também deverão, obrigatoriamente atender as
exigências do caput, hospitais privados, filantrópicos, ambulatórios e
afins, que possuam convênio ou contrato com o Município, para
atendimento através do SUS (Sistema único de Saúde).
. Art. 2° Fica acrescido a lei 2115/200 7 o Art. 2—A com a seguinte redação: I=IvI
sol
Art. 2 - A - Compete a Secretaria Municipal de Saúde a
responsabilidade pelo cumprimento e a fiscalização do estabelecido
nesta lei. Em caso de descumprimento deverão ser aplicadas as
seguintes penalidades:
1) Advertência por escrito, com prazo de 30 (Trinta) dias úteis para
o cumprimento dos referidos artigos;
II) Ao(s) servidor (es) ou responsável (eis) pelas Unidades Básicas de
Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia Pública
Municipal e Estadual, Serviços Especializados de Saúde da Mulher,
Mental e Odontológico Municipais, que não cumprirem com o
determinado nesta presente lei, mesmo após receberem a advertência
por ofício, será (ão) afastado (s) de imediato de sua função de chefia
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 - www.camaracacapava.rs.gov.br
ãPODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ou direção, e responderão a processo administrativo, assegurado
ampla defesa na forma da lei;
III) Em relação ao Hospital Municipal e aos serviços contratados ou
conveniados, caso ocorra o descumprirnento, após advertência por
ofício, será aplicado multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na
primeira infração, dobrando o valor em caso de reincidência.
Parágrafo Único: O valor das multas serão reajustados na mesma
data e nos mesmo índices aplicados a reposição dos tributos
municipais.
Art. 2 - B - Os recursos oriundos das multas arrecadadas por esta lei
serão destinados ao Abrigo Bem Me Quer.
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta lei para seu atendimento.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE
LIMA E SILVA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Fone: (55) 3281-2044 12428 - www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
• __ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que obriga à fixação em local visível e acessível, do nome e horário
de expediente, a função e a especialidade, dos profissionais que atuam no Hospital do
Município, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia
Pública Municipal e Estadual, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e
Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a Prefeitura de Caçapava do
Sul e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, vinculados ao Sistema Único de
Saúde SUS, com unidade ou sede no Município de Caçapava do Sul.
Com o objetivo de reduzir o tempo de espera nas filas de atendimento, dar mais
transparência aos serviços oferecidos e fiscalizar o tempo de permanência dos
profissionais contratados no local de trabalho e a qualidade dos serviços oferecidos pelo
SUS em nosso município, é que apresento o presente Projeto de Lei.
Entendo que essa é a contribuição desta Casa, nobres colegas para que junto com
o Executivo, possamos proteger nossos munícipes e garantir uma melhor qualidade no
atendimento nos serviços de saúde para nossa gente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Edis desta Casa das Leis para a
aprovação do presente Projeto de Lei, para o bem comum de nossa população e de nossa
Cidade.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE
LIMA E SILVA, 20 DE NOVEMBRO à] 2017.
ernando
Vreador - PT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Fone: (55) 3281-204412428 - www.camaracacapava.rs.gov.br