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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
4 CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noverrtro, 438. CEP 96.570-000— Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: /2017.
Dá nova redação ao Artigo 43 para
acrescentar o inciso V à Lei Municipal n°
3549 de 23 de abril de 2015 e dá outras
providências.
Art. 1 - Dá nova redação ao Artigo 43 da Lei Municipal n° 3549 de 23
de abril de 2015 que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente, para inclusão do inciso V que trata da licença por motivo
de doença em pessoa da Família.
Art. 43 -
1 - [ .... ]
li -
III -
IV - [ .... ]
V - Será concedida licença ao conselheiro tutelar ocupante de
cargo eletivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
do pai ou da mãe, do filho, enteado, mediante comprovação por
Junta Médica Oficial e parecer favorável do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, sem
remuneração.
Parágrafo Único (....]
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva.
Prefeito Municipal
'1
Giova
Prefe
da Silva,
Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVADOSUL
CNPJ 88.14230210001•45 Fone 5532812351 — RuaXV de Novembro, 438 CEP 96570-000—Caçapa do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... ...... 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente projeto de lei, que visa Dar nova redação ao Artigo 43 para acrescentar
o inciso V à Lei Municipal no 3549 de 23 de abril de 2015 e dá outras providências.
A solicitação de iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - COMDICA se justifica em virtude do artigo 43 da Lei
Municipal n° 354912015, não haver previsão do afastamento do conselheiro tutelar
por motivo de doença em pessoa da família, a qual será sem remuneração.
Diante disso, se faz necessário o acréscimo do inciso V no Art.
43 da Lei Municipal n° 3549, de 23 de abril de 2015, visando regularizar o
afastamento do conselheiro tutelar, conforme requerimento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente "COMDICA" e do Memorando n° 51812017
da Secretária Municipal da Assistência Social em anexos.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 13 de novembro de 2017.
Ermo Sr
G}'OVANEAMESTOY
PREFEITO MUNICIPAL
N/C
O Co,iseIh o Municipal dos Direitos da Criança e do A dolescenle
"COMDIC'A" vem solicitar com a maior brevidade possível que sej'iftito z.nn
Projeto de lei ou Decreto para a câmara de Vereadores, prevendo o licenciamen
to sem a perda de mandato de Conselheiro Tutelar para fins de "Tratamento de
Saúde" para parentes (mãe, pai de criação) sem remuneração, pois não consta em
Lei.
Agradecemos pela atenção dispensada e somos
Atenciosamente
Caçapava do Sul, 06 de Novembro de 2017
OMDICA
A dai! Camilo Severo
Presidente
&mo Sr
GYOVANE AMES TOY
PREFEITO MUNICIPAL
N/C
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do /1 dolescente
"C'OMDIcA" vem solicitar com a maior brevidade possível que sejiftilo um
Projeto de lei ou Decreto para a Câmara (te Vereadores, prevendo o iicenciwnen
to sem a perda de mandato de Conselheiro Tutelar para fins de "Tralainciuto de
Saúde" para parentes ('mãe, pai de criação) sem remuneração, pois não consta em
Lei.
Agradecemos pela atenção dispensada e somos
AlenciosaineIuIL'
Caçapava do Sul, 06 de No vem bro de 2017
OMDIA
A dai! Camilo Severo
Presidente
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