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materia nº 4247/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4247 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 PARA ACRESCENTAR O INCISO V À LEI MUNICIPAL N° 3549 DE 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2874

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-12 Proposição retirada pelo autor — retirada
2017-11-22 Proposição distribuída às comissões — comissões

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4 CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noverrtro, 438. CEP 96.570-000— Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI N°.: /2017. 
Dá nova redação ao Artigo 43 para 
acrescentar o inciso V à Lei Municipal n° 
3549 de 23 de abril de 2015 e dá outras 
providências. 
Art. 1 - Dá nova redação ao Artigo 43 da Lei Municipal n° 3549 de 23 
de abril de 2015 que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da 
Criança e do Adolescente, para inclusão do inciso V que trata da licença por motivo 
de doença em pessoa da Família. 
Art. 43 - 
1 - [ .... ] 
li - 
III - 
IV - [ .... ] 
V - Será concedida licença ao conselheiro tutelar ocupante de 
cargo eletivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, 
do pai ou da mãe, do filho, enteado, mediante comprovação por 
Junta Médica Oficial e parecer favorável do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, sem 
remuneração. 
Parágrafo Único (....] 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva. 
Prefeito Municipal 
'1 
Giova 
Prefe 
da Silva, 
Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVADOSUL 
CNPJ 88.14230210001•45 Fone 5532812351 — RuaXV de Novembro, 438 CEP 96570-000—Caçapa do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... ...... 12017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
do presente projeto de lei, que visa Dar nova redação ao Artigo 43 para acrescentar 
o inciso V à Lei Municipal no 3549 de 23 de abril de 2015 e dá outras providências. 
A solicitação de iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - COMDICA se justifica em virtude do artigo 43 da Lei 
Municipal n° 354912015, não haver previsão do afastamento do conselheiro tutelar 
por motivo de doença em pessoa da família, a qual será sem remuneração. 
Diante disso, se faz necessário o acréscimo do inciso V no Art. 
43 da Lei Municipal n° 3549, de 23 de abril de 2015, visando regularizar o 
afastamento do conselheiro tutelar, conforme requerimento do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente "COMDICA" e do Memorando n° 51812017 
da Secretária Municipal da Assistência Social em anexos. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 13 de novembro de 2017. 
Ermo Sr 
G}'OVANEAMESTOY 
PREFEITO MUNICIPAL 
N/C 
O Co,iseIh o Municipal dos Direitos da Criança e do A dolescenle 
"COMDIC'A" vem solicitar com a maior brevidade possível que sej'iftito z.nn 
Projeto de lei ou Decreto para a câmara de Vereadores, prevendo o licenciamen 
to sem a perda de mandato de Conselheiro Tutelar para fins de "Tratamento de 
Saúde" para parentes (mãe, pai de criação) sem remuneração, pois não consta em 
Lei. 
Agradecemos pela atenção dispensada e somos 
Atenciosamente 
Caçapava do Sul, 06 de Novembro de 2017 
OMDICA 
A dai! Camilo Severo 
Presidente 
&mo Sr 
GYOVANE AMES TOY 
PREFEITO MUNICIPAL 
N/C 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do /1 dolescente 
"C'OMDIcA" vem solicitar com a maior brevidade possível que sejiftilo um 
Projeto de lei ou Decreto para a Câmara (te Vereadores, prevendo o iicenciwnen 
to sem a perda de mandato de Conselheiro Tutelar para fins de "Tralainciuto de 
Saúde" para parentes ('mãe, pai de criação) sem remuneração, pois não consta em 
Lei. 
Agradecemos pela atenção dispensada e somos 
AlenciosaineIuIL' 
Caçapava do Sul, 06 de No vem bro de 2017 
OMDIA 
A dai! Camilo Severo 
Presidente 
e 
fr• 

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