ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NE CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº. D6) bh 12015.
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| - AMARA MUNICE::. Autoriza o Poder Executivo a firmar
“=+ÇAPAVA DO SU; Hs ; convênio e conceder auxílio financeiro no
APROVADO EM JA OLÁ | fo | valor de R$ 21.800,00, para o Grupo de Arte
Nativa Os Chimangos, e dá outras
Sécrétário providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para o Grupo de Arte Nativa Os Chimangos, inscrita no
CNPJ nº. 87.084.042/0001-36, no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil, oitocentos reais),
através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade nº. 2073, Elemento de Despesa nº. 33.60.45, Reduzido nº. 334.
81º - O referido auxilio visa a participação do Grupo de Arte Nativa Os
Chimangos em 3 Festivais Internacionais de Danças Folclóricas na França, no período de
15 de julho a 02 de agosto de 2015.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme Plano de Aplicação, após a apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP4'88,.142:302/0001-45 Fone 55 3281.1351 — Rua XV-de Novembro, 43B - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sut
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
objetivando conceder auxílio financeiro no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos
reais) para o Grupo de Arte Nativa Os Chimangos.
Importante salientar que o Grupo de Arte Nativa Os Chimangos foi convidado para
representar o Brasil nos 3 (três) Festivais abaixo descritos, através da Organização de Arte
Popular - Órgão ligado a UNESCO na França, pelo M. Bernard Capet:
1 — Festival “Folklore et Partage” na cidade de Montreal d'Aude, de 15 a 20 de
julho de 2015;
2 — Festival “FestBresseFolk” na cidade de Cuisery, de 22 a 26 de julho de 2015;
3 — Festival “LesAffouages” na cidade de Saint-Amand-Montrond, de 31 de julho
02 de Agosto.
O referido auxílio viabilizará a retomada da participação do Grupo de Arte Nativa Os
Chimangos em Festivais Internacionais de Danças Folclóricas, sendo de grande importância a
participação para a manutenção das relações Internacionais, com o Comitê Internacional do
Folclore e com grupos de diversas nacionalidades, onde haverá a oportunidade de convites à
participação da 11º Festa Mundial do Folclore que acontecerá em julho de 2016 em Caçapava do
Sul, bem como, divulgar a cultura e o turismo de nossa cidade.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de março de 2015.
A Vj
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº3836 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, |
do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder Executivo,
que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de Lei, firmar
convênio e conceder auxílio financeiro para o GRUPO DE ARTE NATIVA OS
CHIMANGOS, inscrito no CNPJ sob o nº 87.084.042/0001-36, no valor de R$ 21.800,00
( Vinte e um mil e oitocentos reais ), através da dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº 2073, Elemento de Despesa nº
33.60.45, Reduzido nº 334.
Informa o Projeto que o auxílio será repassado
conforme o plano de aplicação apresentado pela Entidade, após a apresentação das
negativas de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais. Diz também que o
beneficiário deverá manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de
vigência do auxílio, com a devida prestação de contas Junto à Secretaria de Município da
Fazenda.
Sua Justificativa diz que o auxílio viabilizará a
retomada da participação do Grupo de Arte Nativa em festivais internacionais através do
Comitê Internacional do Folclore, tendo em vista o convite para atuar em três festivais
internacionais na França, sendo que do dia 15 a 20 de Julho na cidade Montreal d'Aude,
do dia 22 a 26 de julho na cidade de Cuirsery e do dia 31 de julho a 02 de agosto na
cidade de Saint-Montrond.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que compete ao
município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos
aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XIl preceitua que compete à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções e
o art. 80, XII informa que é da competência do Prefeito celebrar convênios com entidades
públicas e privadas.
Pelo acima exposto, nota-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o pargcer, s.m). mi
AR MUNICIPAL
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oz 06/20 20 DS VA DO SUL - RS
Bel. Luiz Pinto Torres ;
Assessor Jurídico | «erovaDo Em LL M 1/57
fetário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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e PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3836/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
no valor de R$21.800,00, para o
Grupo de Arte Nativa Os Chimangos,
e dá outras providências”.
Parecer CCJ
| Presidente | Antônio Tolfo - Bingo EAR
Marquinho Vivian
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015
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[ CÂMARA MUNICIPAL ;
i CAÇAPAVA DO SUL - RS
sprovaDo Em 16. 1 04.1/5. !
Cretário |
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