PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4245/2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP
.......
ara (•. Institui aficha limpa municipal na nomeação
ASSESSOA DE PLENÁRR. , de servidores a cargos comissionados ou
PROTOCOLO designação de funções gratjficadas no âmbito
DATA 1
Horário:
da administração direta e indireta do Poder
Entrega: (Y) mão Executivo e do Poder Legislativo, e da outras
(
ccrr;: providências.
O Vereador que este subscreve membro efetivo desta Casa das Leis, no
uso das atribuições que confere o Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário
o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1°- Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em
comissão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, daqueles que se enquadrem em qualquer das hipóteses abaixo enumeradas:
1 - Dos agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do
Município, desde a decisão transitada em julgado até o transcurso do prazo de oito anos;
II - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o
transcurso do prazo de oito anos;
III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, pelos crimes;
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10.praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,desde a
decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
Gab. Vereador Mariano Teixeira - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul RS
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade que configure ato de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
VI - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
VII -.Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que
impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do
prazo de oito anos;
VIII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou
violação a principio da administração pública, desde a decisão até o transcurso do prazo
de oito anos;
IX - Os que forem excluídos do exercício da profissão ou estiverem suspensos, por
decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração
ético-profissional, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, salvo se o ato
houver sido anulado pelo Poder Judiciário;
X - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos,
contado da decisão, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário.
Art. 2° - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão ou
designação em função gratificada a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá
apresentar declaração de que não se encontra em nenhuma das hipóteses de vedação de
que trata o artigo anterior.
Parágrafo único: Aquele que prestar declaração falsa se submeterá as
cominações penais da legislação federal.
Art. 30 - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo
Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade
de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o
cumprimento das exigências legais.
Art. 40 - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal,
dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a
exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função
gratificada, enquadrados nas vedações previstas no art. l.
Gab. Vereador Mariano Teixeira - PP
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Parágrafo Único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de
suas respectivas publicações.
Art. 5° Os ocupantes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada à
contar de 30 (Trinta) dias da publicação desta lei deverão firmar a declaração de que
trata o Art. 2° desta lei sob pena de serem exonerados de seus cargos ou funções
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
09 de Novembro de 2017.
Gab. Vereador Mariano Teixeira - PP
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei n° 4245/2017.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as);
Justifica-se o presente Projeto de Lei com a finalidade de coibir a
nomeação de pessoas que não possuem "ficha limpa" para ocupar cargos públicos em
nosso Município, entre outras providências, buscando garantir o princípio da
moralidade na administração pública. A proposta estende as regras da Lei
Complementar n° 64/1990 e suas alterações, a Lei da Ficha Limpa, aos cargos
comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e do Poder Legislativo do município de Caçapava do Sul.
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
exigir dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que
detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma
das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada a cada início de
mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão.
Livra-se a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham
cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de
autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a
dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.
A Lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da
cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de
pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Dessa forma, entendese como legitima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o
acesso dos chamados "fichas sujas" aos cargos em comissão. Aliás, legislação levada ao
congresso nacional de então pelo povo brasileiro.
Vale ressaltar ainda que esta proposição atende ao interesse público, uma
vez que vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos, com
protestos cada vez mais constantes por parte da sociedade organizada e da imprensa por
lisura e transparência no trato da coisa pública. Trata-se de um passo para proteger a
probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.
Diante do exposto, esperamos que os Nobres Pares desta Casa
Legislativa, aprovem o presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
09 de Novembro de 2017.
Mari o Te xeira
Vereado - PP
Gab. Vereador MariaVo Teixeira - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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