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materia nº 4245/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4245 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaINSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS OU DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2887

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Proposição aprovada — aprovada
2017-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2017-12-05 Distribuído Parlamentares — vistas

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 4245/2017 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP 
....... 
ara (•. Institui aficha limpa municipal na nomeação 
ASSESSOA DE PLENÁRR. , de servidores a cargos comissionados ou 
PROTOCOLO designação de funções gratjficadas no âmbito 
DATA 1 
Horário: 
da administração direta e indireta do Poder 
Entrega: (Y) mão Executivo e do Poder Legislativo, e da outras 
( 
ccrr;: providências. 
O Vereador que este subscreve membro efetivo desta Casa das Leis, no 
uso das atribuições que confere o Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário 
o seguinte Projeto de Lei; 
Art. 1°- Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em 
comissão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, daqueles que se enquadrem em qualquer das hipóteses abaixo enumeradas: 
1 - Dos agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a 
dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do 
Município, desde a decisão transitada em julgado até o transcurso do prazo de oito anos; 
II - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça 
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em 
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o 
transcurso do prazo de oito anos; 
III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, pelos crimes; 
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio 
público; 
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência; 
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 
4. eleitorais; 
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à 
inabilitação para o exercício de função pública; 
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
8. de redução à condição análoga à de escravo; 
9. contra a vida e a dignidade sexual; e 
10.praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,desde a 
decisão até o transcurso do prazo de oito anos; 
Gab. Vereador Mariano Teixeira - PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul RS 
Site: www.camaracacaava.rs.qov.br Email: mariano.mteixeira(hotmajI.com Fone: (55) 3281-204412428 
4- 
1F PODER LEGISLATIVO r*i CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas 
rejeitadas por irregularidade que configure ato de improbidade administrativa, e por 
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada 
pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; 
VI - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, 
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que 
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 
colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; 
VII -.Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de 
sufrágio ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que 
impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do 
prazo de oito anos; 
VIII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade 
administrativa que importe lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou 
violação a principio da administração pública, desde a decisão até o transcurso do prazo 
de oito anos; 
IX - Os que forem excluídos do exercício da profissão ou estiverem suspensos, por 
decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração 
ético-profissional, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, salvo se o ato 
houver sido anulado pelo Poder Judiciário; 
X - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, 
contado da decisão, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário. 
Art. 2° - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão ou 
designação em função gratificada a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá 
apresentar declaração de que não se encontra em nenhuma das hipóteses de vedação de 
que trata o artigo anterior. 
Parágrafo único: Aquele que prestar declaração falsa se submeterá as 
cominações penais da legislação federal. 
Art. 30 - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo 
Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade 
de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o 
cumprimento das exigências legais. 
Art. 40 - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, 
dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a 
exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função 
gratificada, enquadrados nas vedações previstas no art. l. 
Gab. Vereador Mariano Teixeira - PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: mariano.mteixeirahotmail.com Fone: (55) 3281-204412428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Parágrafo Único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de 
suas respectivas publicações. 
Art. 5° Os ocupantes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada à 
contar de 30 (Trinta) dias da publicação desta lei deverão firmar a declaração de que 
trata o Art. 2° desta lei sob pena de serem exonerados de seus cargos ou funções 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
09 de Novembro de 2017. 
Gab. Vereador Mariano Teixeira - PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: mariano.mteixeirahotmail.com Fone: (55) 3281-204412428 
4 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Projeto de Lei n° 4245/2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as); 
Justifica-se o presente Projeto de Lei com a finalidade de coibir a 
nomeação de pessoas que não possuem "ficha limpa" para ocupar cargos públicos em 
nosso Município, entre outras providências, buscando garantir o princípio da 
moralidade na administração pública. A proposta estende as regras da Lei 
Complementar n° 64/1990 e suas alterações, a Lei da Ficha Limpa, aos cargos 
comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo do município de Caçapava do Sul. 
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, 
exigir dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que 
detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma 
das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada a cada início de 
mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão. 
Livra-se a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham 
cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de 
autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a 
dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações. 
A Lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da 
cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de 
pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Dessa forma, entende￾se como legitima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o 
acesso dos chamados "fichas sujas" aos cargos em comissão. Aliás, legislação levada ao 
congresso nacional de então pelo povo brasileiro. 
Vale ressaltar ainda que esta proposição atende ao interesse público, uma 
vez que vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos, com 
protestos cada vez mais constantes por parte da sociedade organizada e da imprensa por 
lisura e transparência no trato da coisa pública. Trata-se de um passo para proteger a 
probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas. 
Diante do exposto, esperamos que os Nobres Pares desta Casa 
Legislativa, aprovem o presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
09 de Novembro de 2017. 
Mari o Te xeira 
Vereado - PP 
Gab. Vereador MariaVo Teixeira - PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www .
camaracacapava.rs.çiov.br Email: mariano.mteixeirahOtmail.com Fone: (55) 3281-2044 12428 

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