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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Nas! CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Bul
PROJETO DE LEINº.: 38 12015.
CÂMARA MUNICIS
CAÇAPAVA DO SUL - KS
APROVADO EM dh 4 !
LL.
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AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
306.394,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 306.394,00, nas
seguintes funcionais programáticas:
| - Por superávit financeiro apurado no exercício anterior no
Recurso 1121 —- Convênio-União c/ Fundo de Assist. Social no valor de R$
227.138,00:
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0052.2.155 - CADASTRO ÚNICO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
(1006) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 16.108,00
(1007) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 2.000,00
(1008) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 10.000,00
(1010) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00
11.03.08.244.0051.2.147 —- MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO PSB-PBFI-CRAS
(1064) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
(1065) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 15.000,00
(1066) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 4.453,00
11.02.08.243.0049.2.158 - CREAS — MANUT DO CONVÊNIO — PSE-PFNC Il
(3215) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal decor contr terc. - R$ 13.000,00
(998) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 22.359,00
(999) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. - Pessoa Física — R$ 5.000,00
(1000) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 5.000,00
11.03.08.244.0051.2.162 — MANUT DA EQUIPE VOLANTE — PSB — CRAS
(1070) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 29.914,00
11.03.08.244.0052.2.161 —- MANUTENÇÃO DO IGD SUAS
(1074) 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil - R$ 1.500,00
(1076) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 4.171,00
11.02.08.243.0053.2.163 —- PSB — ACESSUAS/TRABALHO
(1013) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 43.876,00
11.02.08.243.0047.2.159 — FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS — SCFV
(986) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 22.642,00
(987) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 15.000,00
11.02.08.242.0047.2.165 PROGRAMA BPC NA ESCOLA
(979) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.615,00
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NÉ CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rus XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Bul
(982) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 500,00
Il — Por superávit financeiro apurado no exercício anterior no
Recurso 1124 — Fundo Municipal da Criança e do adolescente no valor de R$
45.759,00:
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0050.2.222 — PROGR. DE ERRADIC. DO TRABALHO INF.- PETI
(3576) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 15.022,00
(3579) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 2.000,00
11.02.08.243.0050.2.144 — MANUT DO ABRIGO INST BEM-ME-QUER
(3585) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal decor contr terc. - R$ 14.000,00
(3592) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 14.737,00
IN — Por redução:
a) no Recurso 1121 —- Convênio-União c/ Fundo de Assist.
Social no valor de R$ 30.000,00:
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0053.2.163 — PSB — ACESSUAS/TRABALHO
(1012) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 5.000,00
(1013) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 25.000,00
b) no recurso 0001 — Livre no valor de R$ 3.497,00:
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.152 — MANUT DO FUNDO EST ASSIS SOCIAL — FEAS
(1039) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 3.497,00
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 306.394,00:
| — No Inciso I do art. 1º, por superávit financeiro apurado no
exercício anterior no Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assist. Social no
valor de R$ 227.138,00 nas contas correntes e aplicação do Banco do Brasil: 18502-
7, 18503-5, 18506-x, 18507-8, 18508-6, 19062, 19119, 21311-x, 21312-8 e 21565-1.
Il — No Inciso Il do art. 1º, por superávit financeiro apurado no
exercício anterior no Recurso 1124 — Fundo Municipal da Criança e do adolescente
no valor de R$ 45.759,00 nas contas correntes e aplicação do Banco do Brasil
22096-5 e 18503-5.
IH — No Inciso Ill do art. 1º por redução:
a) no Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assist.
Social na seguinte funcional programática no valor de R$ 30.000,00:
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142. 3020001-45 Fone 65 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 88.570-000 - Caçapava do Sul
11.02.08.243.0053.2.163 —- PSB —- ACESSUAS/TRABALHO
(3582) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal decor contr terc. - R$ 30.000,00
b) no recurso 0001 — Livre no valor de R$ 3.497,00:
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0004.2.140 - MANUT GERAL DA SECRETARIA
(945) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 3.497,00
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na” CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Bul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 306.394,00 (Trezentos e Seis Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais), relativo
a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O presente trata-se de pedido de suplementação por superávit,
destinado ao Programa Bolsa Família, em razão de reprogramação de saldos do
exercício 2014, que tem como objeto o pagamento de serviços (água, luz, telefone,
entre outros), compra de material de consumo, serviço de pessoa física (aluguel),
compra de equipamento permanente em substituição a outro com defeito. Dessa
forma, o Município estará cumprindo as condicionalidades exigidas pelo programa,
para melhor atender seus beneficiários.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de março de 2015.
Otol n,
Prefeito Municipal.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul —- RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3837/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, 1
do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder Executivo,
que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de Lei,
proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 306.394,00, nas
funções programáticas da Secretaria de Município da Assistência Social.
Esclarece o Projeto, que o valor de R$ 227.138,00 é
de superávit financeiro apurado no exercício anterior, no Recurso 1121 — Convênio-União
c/ Fundo de Assistência Social e também por superávit financeiro do exercício anterior, o
valor de R$ 45.759,00, no Recurso 1124 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente,
discriminados nos incs. Il e Il do art. 1º. E, por redução no Recurso 1121- Convênio-União
c/Fundo de Assistência Social, o valor de R$ 30.000,00 e, no Recurso 0001 — Livre, o valor
de R$ 3.497,00.
Informa o Projeto que servirão de Recursos para a
cobertura dos referidos créditos, aqueles discriminados nos incs. Ill e III do art. 2º do
Projeto. Segundo sua Justificativa, o Projeto trata de suplementação destinado ao
Programa Bolsa Família, em razão de reprogramação de saldo do exercício de 2014 e que
visa apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8 inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Pelo acima exposto, percebe-se que o Projeto está
em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e
da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
Êo pareger, s.mj. [amem
/ | >“AMARA MUNICIPAL
Caça Syl, 30 demarço eSBBAPAVA DO SUL - RS
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“ LufZ Pinto Torres | serovaDO Em PÁ | Ol,
Assessor Jurídico
E ore s ário
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PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3837/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$306.394,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo |PP [7
Peter Linhares
Membro
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015
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CAÇAPAVA DO SUL - |
APROVADO emp 04 DE
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