PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 — Caçapava do Sui
PROJETO DE LEI Nº. 58 JA) 12015.
õ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
! 2 ÂMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS Autoriza o Poder Executivo a firmar
Vad convênio e conceder auxílio financeiro a
APROVADO m/Z 124 db
Associação Caçapavana de Amparo ao
ZE, Idoso, no valor de R$ 10.000,00 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro, com vistas a custear as obrigações com encargos sociais e
folha de pagamento da Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso (ASCAI).
$1º Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso, inscrita no CNPJ
Nº. 87.085.460/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade nº. 2151,
Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 01.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fonê 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 —- Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
objetivando conceder auxílio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com
vistas a custear as obrigações com encargos sociais e folha de pagamento da Associação
Caçapavana de Amparo ao Idoso (ASCAI).
A Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso é uma sociedade civil,
pessoa jurídica de direito privado de caráter filantrópico, sem finalidade lucrativa, criada
com objetivo principal de amparar a velhice, sem discriminação de sexo, raça ou credo
religioso, contando hoje com 36 idosos acima de 60 anos.
O presente recurso será aplicado exclusivamente para auxiliar a instituição
em suas despesas com encargos sociais, no valor de R$ 6.000,00, bem como para folha
de pagamento, no valor de R$ 4.000,00.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de março de 2015.
$ PODER LEGISLATIVO
ss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº3838 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a
ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO —- ASCAI - inscrita no
CNPJ sob o nº 87.085.460/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais ),
através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Projeto Atividade nº 2151, Elemento de Despesa nº 33.50.41, Reduzido nº 01.
Informa o Projeto que o auxílio será
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
Fazenda e após a apresentação das negativas de tributos e contribuições federais,
estaduais e municipais. Diz também que o beneficiário deverá manter a
regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio, com a
devida prestação de contas Junto à Secretaria de Município da Fazenda.
Sua Justificativa diz que o auxílio viabilizará a
- O custeio as obrigações da Entidade com encargos sociais e folha de pagamento
da Associação.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz
que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XIl
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 80, XII informa que é da
competência do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Pelo acima exposto, nota-se que o Projeto está
em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
Tem ne mecenas capramam 1.. —
É o parecer/ s.m,j. AMARA MUNICIPA:.
-AÇAPAVA DO SUL - RS t
dem março de 2015 |)
EVA) : ROVADO en E 2 | Zé |
Bel. Ldiz Pinto Torres ; :
Assessor Jurídico : s :
etário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
im Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3838/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
a Associação Caçapavana de Amparo
ao Idoso, no valor de R$10.000,00, e
dá outras providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo |PP || lero |
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Do
Membro Marquinho Vivian PMDB
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015
CAMARA MUNICIPAL
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CAÇAPAVA DO SUL - R$ À
APROVADO EM dé 4 I
Secfetário
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