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materia nº 2/2017

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 4235/2017
native_id2906

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Proposição aprovada — aprovada
2017-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
--4 
CNPJ 88142 302/0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul 
MENSAGEM DE VETO 
Excelentíssimos(as) Senhores(as) 
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, 
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no § 2 1do artigo 50 
da Lei Orgânica do Município, decido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.° 
423512017 (LDO/2018) - §41 , art. 81- de autoria do Poder Executivo, com a redação 
dada pela Emenda Modificativa n° 00112017, a qual alterou o §40, do art. 80 , do PL, 
em virtude de vício de constitucionalidade, como adiante se expõe. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
O Projeto de Lei apresentado pelo executivo, em sua redação 
original, estava assim redigido: 
"Art. 8° - 
§ 40As emendas legislativas na Lei Orçamentária 
Anual (LDO) deverão ter caráter impositivo, constando o Nome do 
Beneficiário e não precisará de seleção da Entidade para repassar 
o recurso, devendo representar o total das Emendas 1,20% da 
RCL e desse percentual 50,00% deverá ser com emendas para a 
Saúde." 
Como visto, a redação original do PL repetiu em âmbito municipal a 
redação do § 90, do art. 166, da Constituição Federal que teve sua redação alterada 
pela Emenda Constitucional n° 86, de 2015. Essa alteração constitucional ficou 
conhecida como Emenda do "Orçamento Impositivo" e visa a tornar obrigatória a 
execução por parte do Executivo de determinadas emendas legislativas ao 
orçamento. 
Contudo, a Emenda Modificativa n° 001/2017 ao PL 4235/2017 
(LDO/2018) alterou a redação original do mencionado dispositivo do PL que passou 
a ser redigida assim: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.142 302f0001 -45 Fone 55 3281 2361 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapav do Sul 
"Art. 8° - ( ... ) 
§ 40 As emendas legislativas na Lei Orçamentária 
Anual (LIDO) deverão ter caráter impositivo, constando o Nome do 
Beneficiário e não precisará de seleção da Entidade para repassar 
o recurso, devendo representar o total das Emendas 3% da RCL e 
desse percentual 25% deverá ser com emendas para a Saúde." 
Dessa forma, percebe-se que a Emenda Modificativa alterou o 
percentual total das emendas de 1,2% para 3% e diminuiu a vinculação desse 
percentual para a saúde de 50% para 25% em flagrante violação à Constituição da 
República. Cumpre pontuar que esses percentuais são de reprodução obrigatória 
pelos Municípios, considerando o sistema nacional de finanças públicas. 
ANTE O EXPOSTO, o art. 80, §40, do presente Projeto de Lei é 
inconstitucional, pois foi aprovado com emenda modificativa que violou os 
percentuais estabelecidos na Constituição Federal para o orçamento impositivo, 
razão pela qual decido VETAR o §4 1 , do art. 81 , do Projeto de Lei n° 423512017 
(LDO/201 8). 
Essas são as razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei n.° 423512017 
(LDO/2018) - §40 , do art. 81- de autoria do Poder Executivo, alterado pela Emenda 
Modificativa n. 00112017, as quais devem ser apreciadas e votadas por essa Egrégia 
Casa Legislativa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS, 
27 de novembro de 2017. 
Giovani Westõy da Silva 
Prefeito Municipal 

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