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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ 88142 302/0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos(as) Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Caçapava do Sul,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no § 2 1do artigo 50
da Lei Orgânica do Município, decido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.°
423512017 (LDO/2018) - §41 , art. 81- de autoria do Poder Executivo, com a redação
dada pela Emenda Modificativa n° 00112017, a qual alterou o §40, do art. 80 , do PL,
em virtude de vício de constitucionalidade, como adiante se expõe.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto de Lei apresentado pelo executivo, em sua redação
original, estava assim redigido:
"Art. 8° -
§ 40As emendas legislativas na Lei Orçamentária
Anual (LDO) deverão ter caráter impositivo, constando o Nome do
Beneficiário e não precisará de seleção da Entidade para repassar
o recurso, devendo representar o total das Emendas 1,20% da
RCL e desse percentual 50,00% deverá ser com emendas para a
Saúde."
Como visto, a redação original do PL repetiu em âmbito municipal a
redação do § 90, do art. 166, da Constituição Federal que teve sua redação alterada
pela Emenda Constitucional n° 86, de 2015. Essa alteração constitucional ficou
conhecida como Emenda do "Orçamento Impositivo" e visa a tornar obrigatória a
execução por parte do Executivo de determinadas emendas legislativas ao
orçamento.
Contudo, a Emenda Modificativa n° 001/2017 ao PL 4235/2017
(LDO/2018) alterou a redação original do mencionado dispositivo do PL que passou
a ser redigida assim:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.142 302f0001 -45 Fone 55 3281 2361 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapav do Sul
"Art. 8° - ( ... )
§ 40 As emendas legislativas na Lei Orçamentária
Anual (LIDO) deverão ter caráter impositivo, constando o Nome do
Beneficiário e não precisará de seleção da Entidade para repassar
o recurso, devendo representar o total das Emendas 3% da RCL e
desse percentual 25% deverá ser com emendas para a Saúde."
Dessa forma, percebe-se que a Emenda Modificativa alterou o
percentual total das emendas de 1,2% para 3% e diminuiu a vinculação desse
percentual para a saúde de 50% para 25% em flagrante violação à Constituição da
República. Cumpre pontuar que esses percentuais são de reprodução obrigatória
pelos Municípios, considerando o sistema nacional de finanças públicas.
ANTE O EXPOSTO, o art. 80, §40, do presente Projeto de Lei é
inconstitucional, pois foi aprovado com emenda modificativa que violou os
percentuais estabelecidos na Constituição Federal para o orçamento impositivo,
razão pela qual decido VETAR o §4 1 , do art. 81 , do Projeto de Lei n° 423512017
(LDO/201 8).
Essas são as razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei n.° 423512017
(LDO/2018) - §40 , do art. 81- de autoria do Poder Executivo, alterado pela Emenda
Modificativa n. 00112017, as quais devem ser apreciadas e votadas por essa Egrégia
Casa Legislativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS,
27 de novembro de 2017.
Giovani Westõy da Silva
Prefeito Municipal
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