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materia nº 3839/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3839 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO BANCO DA AMIZADE NO VALOR DE R$ 4.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id291

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OJETO-DE LEIN 5839 12015.
CÂMARA MUNICIPA
CAÇAPAVA DO SUL - Ro
Autoriza o Poder Executivo a firmar
APROVADO 97///087)/]944 é convênio e conceder auxílio financeiro
ao Banco da Amizade no valor de R$
4.000,00 e dá outras providências.
ário
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para manutenção, conservação e consertos para o Banco da
Amizade.
81º O Banco da Amizade, inscrito no CNPJ Nº 04.029.513/0001-86,
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), através da dotação orçamentária da
Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade nº. 2151, Elemento de
Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 01.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
td CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
objetivando conceder auxílio financeiro para manutenção, conservação e consertos no
Banco da Amizade, tendo em vista que a arrecadação mensal da instituição remonta à R$
300,00, mensais.
O Banco da Amizade é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, formada por
um grupo de amigos que juntos somam esforços e angariam recursos com o objetivo de
minimizar os problemas sociais.
Visando cumprir seus objetivos, realiza atividades como: confecção ou
reaproveitamento de peças de vestuário doadas pela comunidade, repassando-as para as
pessoas assistidas, organiza oficinas de artesanato, como macramé, ponto cruz, tricô,
crochê, bijuteria, pintura em tecido, bordado com fitas e cursos de alfabetização de
adultos e reforço escolar, cursos profissionalizantes; arrecadação e distribuição de
alimentos, confecção e distribuição de enxovais para recém nascidos; confecção de
travesseiros, colchas, acolchoados, fraldas, fronhas, bermudas, calças de abrigo para
colegiais, também instituição conta com os serviços voluntários de médicos, professores,
cabeleireiros e costureiras.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de março de 2015.
Otomar
Pr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº3839 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o BANCO
DA AMIZADE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.029.513/0001-86, no valor de
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais ), através da dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Projeto Atividade nº 2151, Elemento de Despesa
nº 33.50.41, Reduzido nº 01.
Informa o Projeto que o auxílio será
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
Fazenda e após a apresentação das negativas de tributos e contribuições federais,
estaduais e municipais. Diz também que o beneficiário deverá manter a
regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio, com a
devida prestação de contas Junto à Secretaria de Município da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz
que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 80, XII informa que é da
competência do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Pelo acima exposto, nota-se que o Projeto está
em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
MUNICIPA..
o” Sul, o de ma ma CÂMARA MUNICIP; DO SUL - R$ z
“ Luíz Pinto dores :
Assessor Jurídico APROVADO EM 24. BoA, 1451 t
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contatoDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
nd Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3839/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao Banco da Amizade, no valor de
R$4.000,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Presidente | Antônio Tolfo - Bingo PP 1X ;
Peter Linhares ISDD |x) Tdi
Marquinho Vivian P l
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015
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CAMARA MUNIC| 1;
CAÇAPAVA DO SUL - &» i
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APROVADO ZA 104 $
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Emall: comissoes(Dcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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