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materia nº 4251/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4251 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR. RUBENS DA ROSA GUEDES - ETERRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Proposição retirada pelo autor — retirada

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° .... ..1........12017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder isenção da cobrança das taxas 
de serviços de Licenciamento Ambiental 
à Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da 
Rosa Guedes — ETERRG e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção 
da cobrança das taxas de serviços de Licenciamento Ambiental de abertura de dois 
açudes para a Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes — ETERRG, 
inscrita no CNPJ sob o n° 92.941.68110001-00, no valor total de R$ 239,86 
(duzentos e trinta e nove Reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com a 
Lei Municipal n° 3451, de 11 de novembro de 2014, que estabeleceu a 
obrigatoriedade da cobrança das taxas de serviços Ambientais e Florestais. 
Art. 20 A isenção mencionada no Art. 1° desta Lei, baseou-se no Art. 150 
§6° da Constituição Federal, Art. 176 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário 
Nacional e do Art. 54 §2° da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos....... dias do mês de ................. do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 89,142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçap'a do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da 
cobrança das taxas de serviços de licenciamento ambiental à Escola Técnica 
Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes - ETERRG e dá outras providências. 
A solicitação do presente projeto de lei baseou-se no pedido da Escota 
Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes - ETERRG, através do Ofício n° 
50/2017, para isenção da taxa de Licenciamento Ambiental de abertura de dois 
reservatórios na propriedade da Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa 
Guedes. Em razão da parceria existente entre a Secretaria Estadual de 
Desenvolvimento Rural - SDR, Município de Caçapava do Sul e a Escola Técnica 
Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes. 
Em anexo, documentação pertinente. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 27 de novembro de 2017. 
Giovani a Silva, 
Prefeito Municipal 
3 
ESCOLA TECNICA ESTADUAL IDR. RUBENS DA ROSA GUEDES 
E -mail:rubensrguedes13cre(á~ educacao.rs.gov.br 
13 51CRE - CAÇAPAVA DO SUL 
Oficio N° 50 /2017 Caçapava do Sul, 20 de novembro de 20 157.,, r~ ,,, 
Prefeitura Múnscipal 
Cf.frJV do 
Senhor Prefeito: 
Na oportunidade em que o cumprimentamos 
cordialmente Vossa Senhoria, a Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa 
Guedes -- ETERRG, vem respeitosamente solicitar da Prefeitura Municipal a 
isenção da taxa de licenciamento Ambiental de abertura de açude. 
Como processo resultante da parceria ETERRG, 
Prefeitura Municipal e SDR, esta secretaria irá realizar uma ação 100% de 
subsidio, na abertura de dois (02) reservatórios novos e duas (02) reformas de 
outros três (03). 
Em virtude do exposto, peço a compreensão de 
Vossa Senhoria no acolhimento de nossa solicitação. 
Atenciosamente, 
Pau16bL,erto O. Benites 
tá- ETERRG 
limo. Sr. 
1 
Giovani Amestoy ¡ 
M.D. Prefeito Municipal 
NC 
-ovante cie inscriçao e ueituaçao kuuu5tíiu 
1 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
• REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
92.941.68110001-00 3011011969 
MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
SECRETARIA DA EDUCACAO 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
SEDLJC 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL - 
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação serviços culturais e outros serviços sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÕDR3OE DESCRIÇÃO DANATUREZA JURIDICA 
102-3 - órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal 
LOGRADOURO 
AV BORGES DE MEDEIROS R
úMERO COMPLEMENTO 
1 ] PLATAFORMA 
[p BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 
1 90.020-025 CENTRO PORTO ALEGRE RS 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
RS 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
TELEFONE -- 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2005 
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 2711112017 às 10:55:55 (data e hora de Brasília). Página: 111 
Consulta QSA/ Capital sodalj Voltar 
2 27111/2017 10:53 

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