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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° .... ..1........12017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção da cobrança das taxas
de serviços de Licenciamento Ambiental
à Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da
Rosa Guedes — ETERRG e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção
da cobrança das taxas de serviços de Licenciamento Ambiental de abertura de dois
açudes para a Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes — ETERRG,
inscrita no CNPJ sob o n° 92.941.68110001-00, no valor total de R$ 239,86
(duzentos e trinta e nove Reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com a
Lei Municipal n° 3451, de 11 de novembro de 2014, que estabeleceu a
obrigatoriedade da cobrança das taxas de serviços Ambientais e Florestais.
Art. 20 A isenção mencionada no Art. 1° desta Lei, baseou-se no Art. 150
§6° da Constituição Federal, Art. 176 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário
Nacional e do Art. 54 §2° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....... dias do mês de ................. do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89,142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçap'a do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da
cobrança das taxas de serviços de licenciamento ambiental à Escola Técnica
Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes - ETERRG e dá outras providências.
A solicitação do presente projeto de lei baseou-se no pedido da Escota
Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes - ETERRG, através do Ofício n°
50/2017, para isenção da taxa de Licenciamento Ambiental de abertura de dois
reservatórios na propriedade da Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa
Guedes. Em razão da parceria existente entre a Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Rural - SDR, Município de Caçapava do Sul e a Escola Técnica
Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes.
Em anexo, documentação pertinente.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 27 de novembro de 2017.
Giovani a Silva,
Prefeito Municipal
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ESCOLA TECNICA ESTADUAL IDR. RUBENS DA ROSA GUEDES
E -mail:rubensrguedes13cre(á~ educacao.rs.gov.br
13 51CRE - CAÇAPAVA DO SUL
Oficio N° 50 /2017 Caçapava do Sul, 20 de novembro de 20 157.,, r~ ,,,
Prefeitura Múnscipal
Cf.frJV do
Senhor Prefeito:
Na oportunidade em que o cumprimentamos
cordialmente Vossa Senhoria, a Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa
Guedes -- ETERRG, vem respeitosamente solicitar da Prefeitura Municipal a
isenção da taxa de licenciamento Ambiental de abertura de açude.
Como processo resultante da parceria ETERRG,
Prefeitura Municipal e SDR, esta secretaria irá realizar uma ação 100% de
subsidio, na abertura de dois (02) reservatórios novos e duas (02) reformas de
outros três (03).
Em virtude do exposto, peço a compreensão de
Vossa Senhoria no acolhimento de nossa solicitação.
Atenciosamente,
Pau16bL,erto O. Benites
tá- ETERRG
limo. Sr.
1
Giovani Amestoy ¡
M.D. Prefeito Municipal
NC
-ovante cie inscriçao e ueituaçao kuuu5tíiu
1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
• REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
92.941.68110001-00 3011011969
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SECRETARIA DA EDUCACAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SEDLJC
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL -
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação serviços culturais e outros serviços sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÕDR3OE DESCRIÇÃO DANATUREZA JURIDICA
102-3 - órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
LOGRADOURO
AV BORGES DE MEDEIROS R
úMERO COMPLEMENTO
1 ] PLATAFORMA
[p BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
1 90.020-025 CENTRO PORTO ALEGRE RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
RS
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
TELEFONE --
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 2711112017 às 10:55:55 (data e hora de Brasília). Página: 111
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