ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000—Caçapaa do 3u
PROJETO DE LEI N°.: L/L51 12017.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 102 E
ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N° 2004 DE 05 DE
SETEMBRO DE 2006 9 - PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E LEI N° 3449 DE
11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Art. 1 0 - A Lei n°. 2004, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
1 - Acrescenta os parágrafos 10, 20 e 30 ao Artigo 102, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Inciso 1 - ........
Inciso II - .......
Inciso III - .......
§ 10 - Considera-se impacto a vizinhança, o estado de desacordo de uso ou
atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo
em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
§ 20- Para efeito de ocupação e uso do solo definidos no anexo 1, as atividades
consolidadas regulares ou passíveis de regularização, poderão manter o exercício da
atividade no local em que se encontram instaladas, submetidas à análise e aprovação pela
Prefeitura Municipal.
§ 30 - São consideradas consolidadas as atividades exercidas com Alvará de
Localização e Funcionamento, inscritas no CNPJ ou com efetiva comprovação de exercício ou
sucessão da mesma atividade, anteriores à 31 de julho de 2017, desde que não haja alteração
das atividades principal e secundária constantes do CNPJ ou alterações em seu porte e que
estejam regulares ou providenciem a regularização da atividade junto à Prefeitura Municipal.
II - O ANEXO 1 do Art. 176 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias
do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva.
Prefeito Municipal
MÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 913.570-000 - CaÇapav a do Sul
Exposição de motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............../201 7.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa à alteração do Anexo 1 e alteração do Art. 102 da Lei n°
344912014 - Plano Diretor do Município.
Tais alterações são necessárias, sendo do Município a competência
para definir sua política de desenvolvimento urbano com vistas ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade visando o desenvolvimento ordenado da cidade.
O Município Caçapava do Sul é caracterizado por infraestrutura mista
em determinados zoneamentos, havendo situações consolidadas, cuja regularização se torna
inviável por impedimento legal atual, fazendo com que o Plano Diretor de Desenvolvimento se
torne incompatível com a realidade.
Existe atualmente uma infinidade de edificações e/ou estruturas
comerciais e de atividades de prestação de serviços instaladas em macrozonas incompatíveis,
o que causa entraves no licenciamento desta atividade no Município. Assim, a adequação
destas situações passou a ser pauta emergente na mudança do PDDM.
O período em que essas atividades se desenvolveram e a nova
legislação tendente à regularização da situação fática, resultou na previsão de situação
consolidada para as situações de exercício comprovado até a elaboração da presente
alteração, assim considerados até 31 de julho de 2017.
A prática mostra que legislações rigorosas que visem impedir tais
ocupações, salvo exceções, não coíbem situações irregulares e clandestinas, trazendo ônus
ao Município diante da impossibilidade de regularização formal, desta forma, visando
equacionar esta realidade, viável o reconhecimento da urbanização garantindo ao Município o
poder de exigir.
Por se tratar de ajustes que visam a adequar a Lei à realidade
consolidada, as alterações propostas obedeceram a definições das macrozonas de
destinação.
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ia1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1423O21OOÜ1-45 Fone 55 3281 2351 Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 - Cajapav a do Sul
Por se tratar de ajustes que visam a adequar a Lei à realidade
consolidada, as alterações propostas obedeceram a definições das macrozonas de
destinação.
A legislação de uso e ocupação do solo regulado pelo controle, através
da exigência de impacto de vizinhança, com exigência mitigadoras específicas e adequadas a
cada empreendimento e região onde for instalada, mantendo o poder de controle, cessando o
conflito com as situações consolidadas e/ou a prática e a realidade no Município, portanto, a
aplicação de parâmetros tecnicamente mais adequados à urbanização estabelecida no PDDM,
mantida apenas para novos empreendimento.
As adequações propostas e justificadas foram motivadas por um
processo de aplicação plena da lei, com identificação de conflitos e através de ampla
discussão, avaliando o impacto da legislação, a realidade e a dinâmica do Município, na busca
de soluções, sem ferir princípios que nortearam a elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de novembro de 2017.
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Giovani 'ty da Silva,
Prefeito unicipal
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Aterro Compostagem e Es tação de transbordo de Resíduos
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Dep6sios e Comércio de Explosivos e Fogos de Artificio
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Estação de Tratamento de Efluentes Cloacais (Tratamen(o de Hido-bacias)
Extraçao e Beneiciarneruo de Minérios 1 i:: 1' C 1
Haras e Cna(orio de Animais ExOtcus e Silvestres
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Irrigação e Açudaern
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Pecuara Agncultura e Silvicultura 1 I ' ' 1 ' 1 1 Z C
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Associçães e Cooperativas Comunitarias A C A ::C:!.M .
Ewdades de Classe A . A C A A
EstbeIecimerUos de Erino d Grande Porte (mais de 250 alunos/turno) C i C C 1 C
EsLaheleirnentos de Ensino Pequeno Porte (menos de 250 alunos/turno) Z Z Z 1 A C A r}
Estabelecimentos para Portadores de Dehciericas (Escolas Especiais) - A L A 1 A
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P Escolas (Creches Escolas Maternais, Jardim de Infância e similares) A A 1 A A A'
Repart ições Públicas (Adrnnistrauvas, Jurídicas, De Segurança, etc) A C A.
indústria de MareridI Explosivo
IfldLJStFia de Alto PotnCiat Poluidur (porte minimo pequeno e medio ) C O C C C C i
Iiiriutria de Alto PotenciaL POIu{f()r (porte grande e excepcionat)
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Industiidde Médio PoIencaIPoluidurporteminim o_pequenoeediu_) m C 1 1_ Cf C C C C
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Industriade Médio Potencial Poluictor ( porte grande eexcepcional_) C ,____C C C C
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indústria de Baixo Potencia'Poluidor (porte grande eexcepcional) C Cj' C C C Yc O
ndustria sem Potencial Poluidor Z A d A
HabitaçõesUnifamiliares(CasaslndividuasnorespectivuLote) - - Z A C A C A
Habitações Mutíamiliares Hunzontis (Coodorrnnios Honzontais) A A 1 C , Ç A A
HabitaçõesMultilamiliares Verticais (Condomínios Verticais)
Habitações Coletivas(Pensionatos_Interna tos esimilares) CO ÇIt - 1 C C'u O
* Porte definido pela Lei Municipal 345112014
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A Uso Admitido
O UsoControlado
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