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materia nº 4252/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4252 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 102 E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2004 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E LEI Nº 3449 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
native_id2915

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-26 Proposição aprovada — aprovado
2017-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2017-12-05 Proposição distribuída às comissões — comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000—Caçapaa do 3u 
PROJETO DE LEI N°.: L/L51 12017. 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 102 E 
ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N° 2004 DE 05 DE 
SETEMBRO DE 2006 9 - PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E LEI N° 3449 DE 
11 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Art. 1 0 - A Lei n°. 2004, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
1 - Acrescenta os parágrafos 10, 20 e 30 ao Artigo 102, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Inciso 1 - ........ 
Inciso II - ....... 
Inciso III - ....... 
§ 10 - Considera-se impacto a vizinhança, o estado de desacordo de uso ou 
atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo 
em vista suas estruturas físicas e vivências sociais. 
§ 20- Para efeito de ocupação e uso do solo definidos no anexo 1, as atividades 
consolidadas regulares ou passíveis de regularização, poderão manter o exercício da 
atividade no local em que se encontram instaladas, submetidas à análise e aprovação pela 
Prefeitura Municipal. 
§ 30 - São consideradas consolidadas as atividades exercidas com Alvará de 
Localização e Funcionamento, inscritas no CNPJ ou com efetiva comprovação de exercício ou 
sucessão da mesma atividade, anteriores à 31 de julho de 2017, desde que não haja alteração 
das atividades principal e secundária constantes do CNPJ ou alterações em seu porte e que 
estejam regulares ou providenciem a regularização da atividade junto à Prefeitura Municipal. 
II - O ANEXO 1 do Art. 176 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias 
do mês de ............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva. 
Prefeito Municipal 
MÁ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 913.570-000 - CaÇapav a do Sul 
Exposição de motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../201 7. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa à alteração do Anexo 1 e alteração do Art. 102 da Lei n° 
344912014 - Plano Diretor do Município. 
Tais alterações são necessárias, sendo do Município a competência 
para definir sua política de desenvolvimento urbano com vistas ao pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade visando o desenvolvimento ordenado da cidade. 
O Município Caçapava do Sul é caracterizado por infraestrutura mista 
em determinados zoneamentos, havendo situações consolidadas, cuja regularização se torna 
inviável por impedimento legal atual, fazendo com que o Plano Diretor de Desenvolvimento se 
torne incompatível com a realidade. 
Existe atualmente uma infinidade de edificações e/ou estruturas 
comerciais e de atividades de prestação de serviços instaladas em macrozonas incompatíveis, 
o que causa entraves no licenciamento desta atividade no Município. Assim, a adequação 
destas situações passou a ser pauta emergente na mudança do PDDM. 
O período em que essas atividades se desenvolveram e a nova 
legislação tendente à regularização da situação fática, resultou na previsão de situação 
consolidada para as situações de exercício comprovado até a elaboração da presente 
alteração, assim considerados até 31 de julho de 2017. 
A prática mostra que legislações rigorosas que visem impedir tais 
ocupações, salvo exceções, não coíbem situações irregulares e clandestinas, trazendo ônus 
ao Município diante da impossibilidade de regularização formal, desta forma, visando 
equacionar esta realidade, viável o reconhecimento da urbanização garantindo ao Município o 
poder de exigir. 
Por se tratar de ajustes que visam a adequar a Lei à realidade 
consolidada, as alterações propostas obedeceram a definições das macrozonas de 
destinação. 
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ia1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1423O21OOÜ1-45 Fone 55 3281 2351 Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 - Cajapav a do Sul 
Por se tratar de ajustes que visam a adequar a Lei à realidade 
consolidada, as alterações propostas obedeceram a definições das macrozonas de 
destinação. 
A legislação de uso e ocupação do solo regulado pelo controle, através 
da exigência de impacto de vizinhança, com exigência mitigadoras específicas e adequadas a 
cada empreendimento e região onde for instalada, mantendo o poder de controle, cessando o 
conflito com as situações consolidadas e/ou a prática e a realidade no Município, portanto, a 
aplicação de parâmetros tecnicamente mais adequados à urbanização estabelecida no PDDM, 
mantida apenas para novos empreendimento. 
As adequações propostas e justificadas foram motivadas por um 
processo de aplicação plena da lei, com identificação de conflitos e através de ampla 
discussão, avaliando o impacto da legislação, a realidade e a dinâmica do Município, na busca 
de soluções, sem ferir princípios que nortearam a elaboração do Plano Diretor de 
Desenvolvimento do Município. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 07 de novembro de 2017. 
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Giovani 'ty da Silva, 
Prefeito unicipal 
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Abaledouros e FrigoriÉicos 1 1 
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Secagem de couro e peles 1 (J J I 1 1 1 C 
Aterro Compostagem e Es tação de transbordo de Resíduos 
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Coniinarneno de Animais 
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Dep6sios e Comércio de Explosivos e Fogos de Artificio 
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Estação de Tratamento de Efluentes Cloacais (Tratamen(o de Hido-bacias) 
Extraçao e Beneiciarneruo de Minérios 1 i:: 1' C 1 
Haras e Cna(orio de Animais ExOtcus e Silvestres 
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Irrigação e Açudaern 
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Pecuara Agncultura e Silvicultura 1 I ' ' 1 ' 1 1 Z C 
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Associçães e Cooperativas Comunitarias A C A ::C:!.M . 
Ewdades de Classe A . A C A A 
EstbeIecimerUos de Erino d Grande Porte (mais de 250 alunos/turno) C i C C 1 C 
EsLaheleirnentos de Ensino Pequeno Porte (menos de 250 alunos/turno) Z Z Z 1 A C A r} 
Estabelecimentos para Portadores de Dehciericas (Escolas Especiais) - A L A 1 A 
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P Escolas (Creches Escolas Maternais, Jardim de Infância e similares) A A 1 A A A' 
Repart ições Públicas (Adrnnistrauvas, Jurídicas, De Segurança, etc) A C A. 
indústria de MareridI Explosivo 
IfldLJStFia de Alto PotnCiat Poluidur (porte minimo pequeno e medio ) C O C C C C i 
Iiiriutria de Alto PotenciaL POIu{f()r (porte grande e excepcionat) 
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Industiidde Médio PoIencaIPoluidurporteminim o_pequenoeediu_) m C 1 1_ Cf C C C C 
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Industriade Médio Potencial Poluictor ( porte grande eexcepcional_) C ,____C C C C 
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Indústria de Baixo Potencial Poluidor (porte minimo_ pequeno ernédro*)- C C C jjC C 
indústria de Baixo Potencia'Poluidor (porte grande eexcepcional) C Cj' C C C Yc O 
ndustria sem Potencial Poluidor Z A d A 
HabitaçõesUnifamiliares(CasaslndividuasnorespectivuLote) - - Z A C A C A 
Habitações Mutíamiliares Hunzontis (Coodorrnnios Honzontais) A A 1 C , Ç A A 
HabitaçõesMultilamiliares Verticais (Condomínios Verticais) 
Habitações Coletivas(Pensionatos_Interna tos esimilares) CO ÇIt - 1 C C'u O 
* Porte definido pela Lei Municipal 345112014 
Z UsoCaracterísticodaZona - - 
A Uso Admitido 
O UsoControlado 
1 Uso Incompatíve l 

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