ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Do d CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul-RS
CÂMARA MUNICIPAEROJETO DE LEIN". SÉMO 12015
CAÇAPAVA DO SUL - RS ;
k 1/9] VA. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
APROVADO eu dO MA NA Ê
i e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família
' Nativista, e dá outras providências.
Sécretário
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, inscrito no CNPJ nº
89.379.333/0001-87, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2058,
Elemento de Despesa nº. 33.60.45 e Reduzido nº. 270.
81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados na realização de Oficina Literária e Danças
Tradicionais do CTG Família Nativista.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
o CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) ao C.T.G. Família Nativista, na realização de Oficina Literária e Danças
Tradicionais.
O presente Projeto de Lei visa o auxílio financeiro para subsidiar os
custos de sonorização, fotos e filmagem, conforme Plano de Aplicação em anexo.
A realização deste evento tradicionalista tem como objetivo cultivar
nossas raízes, preservar costumes gaúchos, resgatando e fomentando a valorização
de nossas tradições, através de danças gauchescas e de nossa literatura gaúcha.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 01º de abril de 2015.
q
Otom an
Prefeito Municipal
- CTG. FAMILIA NATIVISTA -
FUNDADO EM 28 DE MAIO DE 1978
Rg no MTG nº 0511 em 03/11/1978 conforme ATA 182/78
CGC: 89379333/0001-87
Rua Taurino Alves Saldanha, 70 - Fone: (55) 3281.4604
CEP 96570-000 E.mail: ctg.fnativista(afarrapo.com.br
CAÇAPAVA DO SUL - R$
PLANO DE APLICAÇÃO
PARA O EVENTO “OFICINA LITERÁRIA E DANÇAS
TRADICIONAIS”
Sonorização..............eerreeaserereeseeeseresereererenrereneesenea R$ 1.200,00
Fotos e Filmagem R$ 800,00
Total..................s rsss resserrrrsrrserersersernees escasances vos crsssesceso R$ 2.000,00
Atenciosamente
C.T.G. FAMÍLIA NATIVISTA
Acem td,
Biênio — 2014/2016.
= PODER LEGISLATIVO
ass CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3840 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o
CTG FAMÍLIA NATIVISTA, inscrita no CNPJ sob o nº 89.379.333/0001-87, no
valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais ), através da dotação orçamentária da
Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº 2058, Elemento
de Despesa nº 33.60.45 e Reduzido nº 270.
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado
conforme o Plano de aplicação que acompanha o Projeto, para a realização de
Oficina Literária e Danças Tradicionais. O auxílios será repassado conforme o
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazendo e após a
apresentação das negativas de tributos e contribuições federais, estaduais e
municipais. Deverá a beneficiária, durante a vigência do convênio, manter a
regularidade das obrigações fiscais e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções. O art. 80, XII informa que é da
competência do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Portanto, percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pargóer, s. m;j.
ML
1 Cm a Ma sites =
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato. capava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
ava fá eu 2 2 dea ARA MUNICI SA:
19720077 4 ARA MUNIC:. ai
. sida Pinto os DÊ DO SUL -
Assessor Jurídico
APROVADO EM Al 15 2:
â
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3840/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao C.T.G. Família Nativista, e dá
outras providências”.
Parecer CCJ
Peter Linhares
Marquinho Vivian
Antônio Tolfo - Bingo
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015
CÂMARA MUNICIS
CAÇAPAVA DO SU; .K. :
APROVADO 9), [92:4 LS
j
care Ss tário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(G)camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWw.camaracacapava.rs.gov.br