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materia nº 3841/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3841 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$72.000,00 Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id293

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
PROJETO DE LEINº.58U/ 12015.
a
 RA MUNICIPAL
DAVA DO SUL - RS Autoriza o Poder Executivo Municipal a
0 firmar convênio e conceder auxílio
Mu / financeiro no valor de R$ 72.000,00 à
APROVADO eu uh Associação de Pais e Amigos dos
V/A Excepcionais - APAE, e dá outras
sétfetário + providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo
com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
Apoio e Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades
especiais graves; rubrica da Secretaria Municipal da Educação, Projeto Atividade
2.108 — 3.3.50.43.735.01, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas
à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº................ /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto que versa sobre autorização para o Executivo Municipal firmar convênio e
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
presta atendimento especializado - pedagógico e de reabilitação aos alunos
matriculados na rede municipal de ensino e que são portadores de necessidades
especiais, bem como, a realização de avaliações e acompanhamento áqueles
estudantes com dificuldades de aprendizagem.
A Administração Municipal objetiva com este Projeto,
estabelecer gestão e cooperação com a futura conveniada, objetivando a prestação
de atendimento aos alunos especiais.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 25 de março de 2015.
Otoina an
Prefeito
pá PODER LEGISLATIVO
ss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3841 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE -, inscrita no
CNPJ sob o nº 88.142.955/0001-24, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil
reais ), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação,
Projeto Atividade nº 2108 - 3.3.50.43.735.01.
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado
no Apoio e Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades
especiais graves, que será repassado após a apresentação das negativas de
tributos e contribuições federais, estaduais e municipais. Deverá a beneficiária,
durante a vigência do convênio, manter a regularidade das obrigações fiscais e
prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções. O art. 80, XII informa que é da
competência do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Portanto, percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m,.
q dé CÂMARA MUNICIPAL.
iz Pinto Torres CAÇAPAVA DO SUL -RS
Assessor Jurídico j
7 3/do Sul,02 de.abril de 2015...
Bel. L
! “PROVADO 7 AN9LA 6.
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato (cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3841/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
no valor de R$72.000,00 à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, e dá outras providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo
Peter Linhares
Marquinho Vivian MDB
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015
| CÂMARA MUNICIZA;
1! CAÇAPAVA DO SUL - RS ,
| APROVADO en bb 04 451
Ê
É. |
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(Dcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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