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materia nº 4253/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4253 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBSÍDIO FINANCEIRO À EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2932

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Proposição aprovada — aprovada
2017-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 1.36 570-0íJ0 - Cçapa do Sul 
PROJETO DE LEI N° ...L2.?3 ..../2017 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder subsídio financeiro 
à EMPRESA LEONARDO DE LIMA 
TEIXEIRA - ME e dá outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder subsídio financeiro à Empresa LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME, 
inscrita no CNPJ sob o n° 14.915.064/0001-27, nome comercial "Botas Imperador", 
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) mensais, em conformidade com a Lei 
Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata 
n° 02/2017 de 26 de outubro de 2017. 
Art. 20 O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado no 
pagamento do aluguel do prédio industrial para ampliação da fabrica de botas, por 
um período de 01 (um) ano, conforme Projeto apresentado, sendo que será 
repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 3° O incentivo será concedido na forma do art. 30, inciso III e art. 40 
inciso III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016. 
Art. 41Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais. 
Art. 50 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 6 1O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Empresa 
manter sua matriz produtiva em Caçapava do Sul por um período mínimo de 05 
(cinco) anos, sob pena de ressarcimento dos benefícios repassados, corrigidos pelo 
índice em que o Município corrige seus tributos. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
- CNPJ 88.142,302f0001-45 Fone 56 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul 
Art. 70 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n°2188336045, reduzido 1192. 
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......dias ........do mês de ..... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Giovan 
Prefei 
da Silva, 
Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.............. 12017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio 
financeiro à EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME e dá outras 
providências. 
O presente projeto de lei justifica-se, pois a Empresa requerente já 
opera em Caçapava do Sul há 07 (sete) anos, e esta com sua marca comercial 
"Botas Imperador" consolidada no mercado nacional e tem a intenção de duplicar 
sua produção, para tanto já adquiriu as máquinas necessárias, o dobro das 
existentes hoje, e no local onde se encontra a fabrica atualmente, junto a sua 
residência, não comporta tal expansão. Considerando que esta ampliação em nova 
área ira demandar novos empregos diretos e indiretos. 
Esta solicitação foi analisada e aprovada pelo CODESC, em reunião 
dia 26 de outubro de 2017, onde esta alicerçada no Art. 30, inciso III e Art. 40 , inciso 
III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006. 
Em anexo, documentação pertinente. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2017. 
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Contrato de Locação de Imóvel Comercial 
Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADOR, CARLOS MAGNO TORRES 
MACHADO, Solteiro, Empresário, portador da RG/SSP/RS N° 2006355578 e CPF 245.339.470 
34, residente e domiciliado a Rua Benjamin Constant, 255, Centro, na cidade de Caçapava do 
Sul/RS e, de outro lado, como LOCATÁRIO, LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME, com CNPJ 
14.915.06410001-27, Inscrição Estadual 013/0055085, com o nome fantasia de Botas Imperador, 
representada pelo proprietário Sr. LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA, solteiro, empresário, 
portadora da RG 4101192203 e CPF 858.880.010-15, residente e domiciado, nesta cidade de 
CAÇAPAVA DO SUL/RS, resolvem celebrar o presente contrato de locação, o qual reger-se-á 
pelas seguintes cláusulas e condições: 
1. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a locação de um Pavilhão Comercial, situado 
na Avenida Santos Durnont, n° 2940, nesta cidade de Caçapava do Sul/RS. 
II. PRAZO: O prazo de locação é de 01 (HUM) ano, tendo início em 2011112017 e término 
previsto para o dia 19/11/2018. 
Parágrafo Primeiro: Se o LOCATÁRIO, usando da faculdade que lhe confere o artigo 4 1 . da lei 
n.° 8.245 de 18 do outubro de 1991, devolver o imóvel locado antes do decorrido o prazo 
ajustado no caput desta cláusula, pagará ao LOCADOR a multa compensatória correspondente 
a 03 (três) meses de aluguel em vigor. Reduzida proporcionalmente ao tempo do contrato já 
cumprido, na forma do artigo 924 do código civil, na base de um doze 1112 (um doze avos) para 
cada mês já transcorrido. 
Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o LOCATÁRIO continuar no imóvel por mais 
de 30 (trinta) dias, sem oposição do LOCADOR, ficará a locação prorrogada automaticamente 
por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais: entretanto, o imóvel somente poderá 
ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo LOCATÁRIO a qualquer 
tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação 
prévia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da data da restituição do imóvel 
locado, sob pena de pagar à quantia correspondente a multa acima descrita. 
Parágrafo Terceiro: Após o recebimento de pedido por escrito do LOCATÁRIO. o LOCADOR terá 
o prazo de cinco dias para efetuar a vistoria do imóvel, correndo por conta do LOCATÁRIO o 
aluguel até a efetiva devolução do imóvel ao LOCADOR. 
111. FINALIDADE: O imóvel é locado para uso exclusivamente comercial, não podendo ser 
Sublocado para Terceiros. 
IV. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: O valor do aluguel mensal é de R$ 2.000,00 (DOIS 
MIL REAIS) no primeiro Ano, a partir de um ano terá o reajuste normal previsto em Lei. O 
pagamento se dará diretamente para o LOCADOR até o dia 05 (CINCO) de mês. 
V. ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do aluguel no prazo ajustado ria cláusula 4 
implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito e juros de 1 % (um por cento) 
ao mês. 
REAJUSTE DO ALUGUEL: O aluguel pactuado na cláusula anterior sofrerá reajustes anuais 
com base na variação do Indice Geral de Preços divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP￾FGV) ou outro índice que porventura venha a substituí-Io. 
VI. USO DO IMÓVEL: O LOCATÁRIO obriga-se a manter o imóvel locado em boas condições de 
higiene, limpeza e conservação, mantendo em perfeito estado as suas instalações elétricas e 
hidráulicas, com pintura branca, a fim de restituí-lo no estado em que recebeu, salvo as 
deteriorações decorrentes do uso normal. 
VII. BENFEITORIAS: Eventuais reformas ou adaptações que o LOCATÁRIO pretender executar 
no imóvel, SÓ poderá ser realizadas mediante autorização prévia e expressa do LOCADOR. 
VIII. EXIGÊNCIAS DOS PODERES PÚBLICOS: Obriga-se LOCATÁRIO a satisfazer a todas as 
exigências dos poderes públicos a que der causa. 
IX. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, CONSUMO E TAXAS: Todas as despesas decorrentes da 
locação, quais sejam, consumo de água, luz, telefone e gás, prêmio de seguro contra incêndio, 
além do IPTU, ficam a cargo Do LOCATÁRIO, cabendo-lhe efetuar diretamente esses 
pagamentos nas devidas épocas. 
X. VISTORIA: O LOCATÁRIO desde já faculta o LOCADOR a examinar ou vistoriar o prédio, 
sempre que o segundo entender conveniente, desde que previamente acordados dia e hora. 
XI. RESCISÃO: O presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de 
qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a 
qualquer indenização, ficando as partes, daí por diante, desobrigadas por todas as cláusulas 
deste contrato, nos seguintes casos: 
a) Processo de desapropriação total ou parcial do imóvel locado; 
b) Ocorrência de qualquer evento ou incêndio do imóvel tocado que impeça a sua ocupação, 
havendo ou não culpa do locatário e dos que estão sob sua responsabilidade; ou 
c) Qualquer outro fato que obrigue o impedimento do imóvel locado, impossibilitando a 
continuidade da locação. 
XII ALIENAÇÃO DO IMÓVEL: Caso o imóvel objeto da locação for alienado durante o prazo 
locatício, o adquirente fica obrigado a respeitar o presente contrato. 
XIII. INFRAÇÃO CONTRATUAL: A parte que infringir o presente contrato pagará à parte 
inocente o valor correspondente a 3 (três) aluguéis vigentes à época da infração, sem prejuízo 
de arcar com eventuais perdas e danos que ocasionar e determinar a imediata rescisão do 
contrato. 
XIV. FORO: Para todas as questões decorrentes deste contrato, será competente o foro da 
situação do imóvel, seja qual for o domicílio dos contratantes. 
E, por estarem, assim ajustados, ass 
surtir seus evQ legais. 
o presente contrato em 2 (duas) vias, para que possa 
CAIL RMÁA 
LEONARDO D LIM TIXEIRA 
LOCATÁRIO / 
2017. 

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