-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88 1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 1.36 570-0íJ0 - Cçapa do Sul
PROJETO DE LEI N° ...L2.?3 ..../2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder subsídio financeiro
à EMPRESA LEONARDO DE LIMA
TEIXEIRA - ME e dá outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder subsídio financeiro à Empresa LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME,
inscrita no CNPJ sob o n° 14.915.064/0001-27, nome comercial "Botas Imperador",
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) mensais, em conformidade com a Lei
Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata
n° 02/2017 de 26 de outubro de 2017.
Art. 20 O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado no
pagamento do aluguel do prédio industrial para ampliação da fabrica de botas, por
um período de 01 (um) ano, conforme Projeto apresentado, sendo que será
repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal.
Art. 3° O incentivo será concedido na forma do art. 30, inciso III e art. 40
inciso III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016.
Art. 41Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 50 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 6 1O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Empresa
manter sua matriz produtiva em Caçapava do Sul por um período mínimo de 05
(cinco) anos, sob pena de ressarcimento dos benefícios repassados, corrigidos pelo
índice em que o Município corrige seus tributos.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
- CNPJ 88.142,302f0001-45 Fone 56 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul
Art. 70 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária n°2188336045, reduzido 1192.
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......dias ........do mês de ..... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Giovan
Prefei
da Silva,
Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
1 CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.............. 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio
financeiro à EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME e dá outras
providências.
O presente projeto de lei justifica-se, pois a Empresa requerente já
opera em Caçapava do Sul há 07 (sete) anos, e esta com sua marca comercial
"Botas Imperador" consolidada no mercado nacional e tem a intenção de duplicar
sua produção, para tanto já adquiriu as máquinas necessárias, o dobro das
existentes hoje, e no local onde se encontra a fabrica atualmente, junto a sua
residência, não comporta tal expansão. Considerando que esta ampliação em nova
área ira demandar novos empregos diretos e indiretos.
Esta solicitação foi analisada e aprovada pelo CODESC, em reunião
dia 26 de outubro de 2017, onde esta alicerçada no Art. 30, inciso III e Art. 40 , inciso
III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006.
Em anexo, documentação pertinente.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2017.
LØ1
o z 1 ~, e 1 ~-
i -
, -
à x~
:~~S c- 1,51t~ r ph, Vvo \(~N
To •
\OAJL
C/U
ÇN
àk~ YNn
i qID jOôOj
- --
- 'A
-. (À
1 -t r
c 1.
II 1 1 1 II III
a
o
Contrato de Locação de Imóvel Comercial
Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADOR, CARLOS MAGNO TORRES
MACHADO, Solteiro, Empresário, portador da RG/SSP/RS N° 2006355578 e CPF 245.339.470
34, residente e domiciliado a Rua Benjamin Constant, 255, Centro, na cidade de Caçapava do
Sul/RS e, de outro lado, como LOCATÁRIO, LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME, com CNPJ
14.915.06410001-27, Inscrição Estadual 013/0055085, com o nome fantasia de Botas Imperador,
representada pelo proprietário Sr. LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA, solteiro, empresário,
portadora da RG 4101192203 e CPF 858.880.010-15, residente e domiciado, nesta cidade de
CAÇAPAVA DO SUL/RS, resolvem celebrar o presente contrato de locação, o qual reger-se-á
pelas seguintes cláusulas e condições:
1. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a locação de um Pavilhão Comercial, situado
na Avenida Santos Durnont, n° 2940, nesta cidade de Caçapava do Sul/RS.
II. PRAZO: O prazo de locação é de 01 (HUM) ano, tendo início em 2011112017 e término
previsto para o dia 19/11/2018.
Parágrafo Primeiro: Se o LOCATÁRIO, usando da faculdade que lhe confere o artigo 4 1 . da lei
n.° 8.245 de 18 do outubro de 1991, devolver o imóvel locado antes do decorrido o prazo
ajustado no caput desta cláusula, pagará ao LOCADOR a multa compensatória correspondente
a 03 (três) meses de aluguel em vigor. Reduzida proporcionalmente ao tempo do contrato já
cumprido, na forma do artigo 924 do código civil, na base de um doze 1112 (um doze avos) para
cada mês já transcorrido.
Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o LOCATÁRIO continuar no imóvel por mais
de 30 (trinta) dias, sem oposição do LOCADOR, ficará a locação prorrogada automaticamente
por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais: entretanto, o imóvel somente poderá
ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo LOCATÁRIO a qualquer
tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação
prévia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da data da restituição do imóvel
locado, sob pena de pagar à quantia correspondente a multa acima descrita.
Parágrafo Terceiro: Após o recebimento de pedido por escrito do LOCATÁRIO. o LOCADOR terá
o prazo de cinco dias para efetuar a vistoria do imóvel, correndo por conta do LOCATÁRIO o
aluguel até a efetiva devolução do imóvel ao LOCADOR.
111. FINALIDADE: O imóvel é locado para uso exclusivamente comercial, não podendo ser
Sublocado para Terceiros.
IV. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: O valor do aluguel mensal é de R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS) no primeiro Ano, a partir de um ano terá o reajuste normal previsto em Lei. O
pagamento se dará diretamente para o LOCADOR até o dia 05 (CINCO) de mês.
V. ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do aluguel no prazo ajustado ria cláusula 4
implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito e juros de 1 % (um por cento)
ao mês.
REAJUSTE DO ALUGUEL: O aluguel pactuado na cláusula anterior sofrerá reajustes anuais
com base na variação do Indice Geral de Preços divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPFGV) ou outro índice que porventura venha a substituí-Io.
VI. USO DO IMÓVEL: O LOCATÁRIO obriga-se a manter o imóvel locado em boas condições de
higiene, limpeza e conservação, mantendo em perfeito estado as suas instalações elétricas e
hidráulicas, com pintura branca, a fim de restituí-lo no estado em que recebeu, salvo as
deteriorações decorrentes do uso normal.
VII. BENFEITORIAS: Eventuais reformas ou adaptações que o LOCATÁRIO pretender executar
no imóvel, SÓ poderá ser realizadas mediante autorização prévia e expressa do LOCADOR.
VIII. EXIGÊNCIAS DOS PODERES PÚBLICOS: Obriga-se LOCATÁRIO a satisfazer a todas as
exigências dos poderes públicos a que der causa.
IX. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, CONSUMO E TAXAS: Todas as despesas decorrentes da
locação, quais sejam, consumo de água, luz, telefone e gás, prêmio de seguro contra incêndio,
além do IPTU, ficam a cargo Do LOCATÁRIO, cabendo-lhe efetuar diretamente esses
pagamentos nas devidas épocas.
X. VISTORIA: O LOCATÁRIO desde já faculta o LOCADOR a examinar ou vistoriar o prédio,
sempre que o segundo entender conveniente, desde que previamente acordados dia e hora.
XI. RESCISÃO: O presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de
qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a
qualquer indenização, ficando as partes, daí por diante, desobrigadas por todas as cláusulas
deste contrato, nos seguintes casos:
a) Processo de desapropriação total ou parcial do imóvel locado;
b) Ocorrência de qualquer evento ou incêndio do imóvel tocado que impeça a sua ocupação,
havendo ou não culpa do locatário e dos que estão sob sua responsabilidade; ou
c) Qualquer outro fato que obrigue o impedimento do imóvel locado, impossibilitando a
continuidade da locação.
XII ALIENAÇÃO DO IMÓVEL: Caso o imóvel objeto da locação for alienado durante o prazo
locatício, o adquirente fica obrigado a respeitar o presente contrato.
XIII. INFRAÇÃO CONTRATUAL: A parte que infringir o presente contrato pagará à parte
inocente o valor correspondente a 3 (três) aluguéis vigentes à época da infração, sem prejuízo
de arcar com eventuais perdas e danos que ocasionar e determinar a imediata rescisão do
contrato.
XIV. FORO: Para todas as questões decorrentes deste contrato, será competente o foro da
situação do imóvel, seja qual for o domicílio dos contratantes.
E, por estarem, assim ajustados, ass
surtir seus evQ legais.
o presente contrato em 2 (duas) vias, para que possa
CAIL RMÁA
LEONARDO D LIM TIXEIRA
LOCATÁRIO /
2017.