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materia nº 4261/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4261 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2° DA MUNICIPAL N° 3.665 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS
native_id2933

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Proposição aprovada — aprovada
2017-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Atenciosamente, 
Prefeitd Municipal 
Ç . 
\,/" . 
Giovani Silva 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 8814230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 Caçapa do Sul 
Oficio n° 578 /2017/GAB. 
Caçapava do Sul, 04 de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
Projeto de Lei que "Altera e acrescenta parágrafo único no art. 20da Lei Municipal n° 
3.665 de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências ", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Ao Senhor 
Vereador Ricardo Rosso 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CAMARA MUN E IPiL DE VEREADORES ' CACAPAIA DO SUL 
07'DEZ'2017 14:39 0001316173 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
NPJ 88142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - C aç a pav a do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12017 
Altera e acrescenta parágrafo único no 
art. 2° da Municipal n° 3.665 de 22 de 
dezembro de 2015 e dá providências. 
Art. i - É alterado e acrescido parágrafo no art. 2 1na Lei Municipal 
n° 3665 de 22 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 20- Fica vedada a venda ou doação do terreno, sendo 
permitida sua troca/permuta por um imóvel residencial. 
Parágrafo único - Neste caso a escritura pública deverá ser 
outorgada pelo Município juntamente com o permutado. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C:NPJ 82.142.30M001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 -Caçap?a do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei que visa Altera e acrescenta parágrafo único no art. 2 1da Lei Municipal n° 
3.665 de 22 de dezembro de 2015, para constar que a donatária do terreno não poderá 
vende-lo nem doá-lo, entretanto poderá permutá-lo por imóvel urbano já construído e em 
condições de servir exclusivamente de moradia para sua família. 
A donatária, como se vê da documentação que acompanha o Projeto, 
elaborada pela Secretaria da Assistência Social, trata-se de pessoa em estado de 
vulnerabilidade social, beneficiária do Programa Bolsa Família e que sequer teve 
condições de participara do programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV) do 
Governo Federal, que era condição que sustentava e justificava a doação do terreno, por 
falta de condições financeiras. 
Sucede que sem ter as condições mínimas para construir sua casa, 
surgiu a possibilidade de receber em troca do terreno uma casa de alvenaria em 
condições de nela estabelecer sua moradia, proposta esta feita pelo Sr. Rui Alves 
Teixeira, declaração anexa, sendo, segundo a Secretaria da Assistência social a única 
forma que possui de sair dessa condição. 
A alteração ora proposta visa dar efetividade à Lei n° 3.665 de 22 de 
dezembro de 2015, pelas razões expostas no Parecer Social anexo. 
À consideração de Vossas Excelências. 
Caçapava do Si 
Giova 
'embro de 2017. 
v da Silva 
Prefeito municipal 
3 
e à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1.0 - Dados de Identificação: 
Nome: Karine Machado Barreto 
RG: 3092041072 CPF: 007.873.180-19 
NIS: 162345078 
Endereço: Rua Manoel Veloso,147 
Bairro: Promorar 
2.0 - Parecer Social: 
Foi realizada a busca ativa, para realização da entrevista no domicílio 
onde a senhora Karine reside com o seu marido Diéques e o filho (15 anos 
de idade). 
Foi concedido para a senhora Karine, pela gestão municipal em 
dezembro de 2015, a doação de um terreno localizado no bairro Promorar 
(fundos do mercado Rui). Pretendiam construir uma casa, porém surgiram 
muitas dificuldades relacionadas a doença na família, que oneraram de 
forma significativa a família. 
O filho do casal foi diagnosticado com doenças cardíacas e 
neurológicas, necessitando de medicação contínua; além disso o esposo de 
Karine também sofreu de lesões nos tendões, tendo que ser afastado do 
trabalho por cinco meses. Neste período realizou perícia junto a Previdência 
Social, porém até o presente momento não recebeu nenhum auxílio doença. 
Para sobreviver receberam ajuda da sua mãe com alimentos, o sogro ficou 
responsável pelo aluguel. 
Ocorre que a família ainda está em condição de vulnerabilidade, face as 
dificuldades financeiras, e foi proposto pelo proprietário do mercado uma 
permuta do terreno por uma casa já construída. A senhora Karine entende 
que é a única forma que possui de sair da condição que onera sua família. 
Afirma que é do interesse das partes, e deseja realizar a troca de forma 
legal. 
Caçapava do Sul, 23 de novembro de 2017. 
kI€Í C14 LLk\ 
Daniela Fontoura da Motta 
Assistente Social 
CRESS 10a /4861 
RECEBIDO EM 
Declaração 
Eu, Ruy Alves Teixeira, brasileiro, casado, portador do RG n° 5021259048, 
Residente e Domiciliado na Rua Romana Cechin, n 027, Caçapava do Sul - RS, 
DECLARO, para os devidos fins, que tenho interesse em permutar um imóvel de 
alvenaria construída pelo terreno de propriedade de Karine Machado Barreto, terreno 
este de ri 0 2, com área superficial de 216 m2 , situado nesta cidade a Rua no 100, 
quadra 408, setor 12. 
Caçapava do Sul - RS, 28 de Novembro de 2017. 
/ . A 0 ' 
Ruy Alves Teixeira 
-- ---------- 
- - 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.14Z.30210001-45 - Fone/tax:(55)3281-1351 - Ruo XV do Nov.mbro438 CEP $6.570-000. Caçapava do SuI-RS 
LEI N° 36651DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza a doação do terreno para 
Karino Machado Barreto, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, 
Matrícula n° 9211, na forma do art. 17 0 , inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666193 a 
Senhora Karine Machado Barretto, portadora do CPF 007.873.180-19 e 
RG3092041 072. 
Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n° 2, 
com área superficial de 216m 2, sito nesta cidade a rua n° 100, quadra 408, setor 12, 
com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o lote n° 03; 
sul, medindo 18m com o lote n° 01; leste, medindo 12m com o lote n° 11; oeste, 
medindo 12m com a rua n° 100, conforme matrícula n° 9211. 
Art 20- Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno. 
Art 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2015. 
O~qto r 
Pref 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
)1 'J2i 
sse 1-OS 
tária Geral 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
pJ: 842C2/OOCi45:Fcne/fax:(55)32811351.Rua XVdeNovembro43e CEP 96,570000 CaçapavadoSuRS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei que visa à doação de terreno para Karine Macado Barreto. 
O presente Projeto visa regulariza' a situação que envolve a Concessão de Uso 
Especial para fins de Moradia, datado de 21 de julho de 2008, nos termos da Medida Provisória n° 
2.220101, de 04 de setembro de 2001, para a Senhora Zila Inês Carvalho dos Santos, mãe da 
Senhora Karine Machado Barreto, a qual através da Concessão de Uso Especial para Fins de 
Moradia N° 00112015 de 23 de junho de 2015, teve autorização para uso do imóvel urbano, sob 
matrícula n° 9211 do Cartório de Registro de Imóveis. 
A doação do terreno para a Senhora Karine Machado Barreto, se faz necessária para 
que a mesma possa participar de Programa de Habitação para dar continuidade a construção de sua 
moradia 
Vale ressaltar que a família em questão esta cadastrada no Cadastro Único - CAD￾ÚNICO, conforme folha resumo em anexo. 
A referida doação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em 
reunião realizada no dia 01 de dezembro, conforme Resolução 1912015CMSA anexa. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2015. 
L. . . 
J 
0tonr.Viv1an 
Prefeito 
Ç11)() j)() R't() (Ri -- 
PR 1 1 i li 1 R:\ \1, \l( lft\L 1)1. (';\Ç'.\R'\\.\ DO SI 1.. 
NPJ • ,e a* 55r32 i36. Ri XV le Novefltro 438-9í 570-000 Cçipav cio Su; 
R1-1OIA (,.•k() 
\pii ç de te itt/:tÇi de rue Li --iiHia Kriie \1had 1.krreiti 
() (nelh \lI de \sisici iil- (\IA* em tini iWnwH. 
\ii ft 1 i 1 . redil /ddd i dia iini du iii de dei.einbr de dais mil e quin'.e, ZAS reie iit e 
uinW mhiutt. nu Sieuti de N1tlnIeIllo du cti1. nn uo dasatib çe leeut LILIL 
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\/ 
FOLHA RESUMO CADASTRO UNICO - V7 
1 - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA 
1,01 CÓDIGO FAMILIAR: 013559096-51 
RENDA PER CAPITA DA FAMILIA: R$ 30400 
II- ENDEREÇO DA FAMÍLIA 
1.11 -LOCALIDADE: CENTRO 
1.12 - TIPO: AVENIDA 
1.14 - NOME: LIMA E SILVA 
1.15-NUMERO: 1921 
1.17- COMPLEMENTO ADICIONAL:CASA 
1.18 - CEP: 96570-000 
III - COMPONENTES DA FAMÍLIA 
1.10 DATA DA ENTREVISTA: 23/0612015 
1.13 - TITULO: 
1.16 - COMPLEMENTO DO NÚMERO: 
1.20 - REFERÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO: 
4.02 - NOME COMPLETO: KARINE MACHADO BARRETO 
4,03-NIS: 16224521078 4.06 -DATA DE NASCIMENTO: 13/0811983 - 
4.07 - PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: CONJUGE OU COMPANHEIRO(A) 
4.02 - NOME COMPLETO: DIEQUES LOPES BARRETO 
4.03 - N1S: 17035152294 - 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 1910211974 
4.07-PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: FILHO(A) 
4.02 - NOME COMPLETO: KAUE EDUARDO MACHADO BARRETO 
4.03 - NIS: 16442895905 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 07/1 112002 
4.07 - PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: FILHO(A) 
4.02 - NOME COMPLETO: KAUANA MACHADO BARRETO 
4.03 - NIS: 16504455016 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 24103/2007 
Local e data 
Assinatur do Responsável pela Unidade Familiar (RF) 
AssinaturaM entrevi stador/Resporisá ' oc astram e nto 
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador ?'gstrará a expressão hA ROGO' e, a seguir, o nome do RF. 
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa) 
00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Serviço Social 
Caçapava do Sul, 10 de março de 2015. 
Conforme solicitação deste departamento, realizamos uma visita 
domiciliar e entrevista para reconhecimento do fato que envolve a troca da 
concessão de uso de um terreno localizado no setor 12, Quadra 408, Lote 2 
para a contrução de uma moradia, de Zilá Inês Carvalho dos Santos para a 
sua filha Karine Machado Barreto. 
Karine iniciou a construção do alicerce para duas peças e um 
banheiro. Porém passaram por dificuldades financeiras, e a obra foi 
interrompida. Ficou difícil manter as despesas dos dois filhos(menores de 
idade),aluguel 
Diéques, marido de Karine, é operador de empilhadeira, e foi 
admitido numa firma em 2013. Com comprovação de renda pleiteou um 
financiamento junto a Caixa Economica Federal - Minha Casa Minha Vida, 
relata que somente foi negado devido a situação irregular do terreno. 
Tendo em vista que a prioridade para regularizar estas situações que 
envolvem a concessão de uso é possuir área construída, torna-se 
plenamente viável providenciar a legalização deste caso. 
A família atualmente, não está numa situação de extrema pobreza, 
embora possua certas limitações financeiras; porém está apta para se 
credenciar diretamente em programas de habitação no aspecto da renda 
familiar, vindo a desenvolver a autonomia e independência. 
Segue documentos em anexo. 
Atenciosamente, 
jk 
Daniela Fontoura da Mona 
Assistente Social 
CRESS 1 U111486 
sul 
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO URBANO -IPTU￾2 QJADRA:4O8 LOTE:? SUB-LOTE: O FILHA: O NATIJREZA:1 ZONA FISCAL: 6 CADASTRO: 10875000 
.QGRAbOuRO: RUA MANUEL VELOSO NUMERO: O BAIRRO:ATRRO FIGUEIRA LOGRADOURO: 410 
ÉTARIO: ZILA INES CARVALHO DOS SANTOS CGC - CPF: 512.404.830-15 
t0 RUA )OAO BATISTA EILLERS NUMERO;112 COMPLEMENTO: BAIRRO: BAIRRO FIGUEIRA 
CACAPAVA DO SUL ESTADO:RS CEP:96570000 
)NSAVEL TRIBUTARIO: 
ACOES: 
CTERISTTCAS DO LOTE: 
ADA: 1200 L,DIREITO: 1800 L.ESQUERDO: 18100 FUNDOS: 1200 AREA REAL: 21600 AREA CORRIGIDA: 26352 
CTERISTICAS DA EDIFICACAO: 
CONSTRUIDA: 000 AMO (ONSTRUCAO: O Mo.PAVIMENTOS: O U5C;971 DIVISOR: 1 PONTOS: O CONSERVACAO: Baldio 
FILHA: 0 1 00 AREA HORIZONTAL 0,00 AREA CONSTRtJIOA,TOTAL: 000 TIPO DE CONSTRUCAO: Baldio 
RTURA: Baldio PISO: Baldio ACABAMENTO: Baldio REVESTIMENTO: Baldio 
UADRIAS:Baldio FORRO: Baldio PINTURAS: Baldio INSTALACOES: Baldio 
ECIE DA UMIDADE: Terreno Baldio u50:971 
HORTAS: 
}E AGUA: 5 ILUMIN.PUBLICA:S LIMP, LJRBANA:S MEIO-FIO: Nac REDE DE AGUA:Sm 
IIM:Madd MURO TESTADA: Sim CALCADA: ESQUINA: Meio - qua ESGOTO CLOACLAL:Sim 
ruAcAo:Baldio PROPRIEDADE: UTILIDADE:Terreno sem ESGOTO PLUVIAL:Sim 
NANCEIRO: 
LOR METRO TERRENO: 10,24 VALOR VENAL TERRENO: 2699,50 VALOR VENAL EDIFIC. PRINCIPAL: 2699,50 
.LOR METRO CONSTRUCAO: 0,00 VALOR VENAL CONSTRUCAO: 000 VALOR VENAL EDIFIC, GENERICA: 0,00 
.IQUOTA: 250 IMPOSTO EDTFIC. PRINC. : 6749 VALOR VENAL ENGLOBADO 2699,50 
)DIGO DE I$ENCAO:Normal IMPOSTO ENGLOBADO; 67149 
VERBACOES: 
RASNFERRENCIA CONFORME TERMO DE CESSAO DE USO DE TERRENO URBANO PARA CONGREGACAC DA IGREJA DO EVANGELIO QUADRANGULAR CESSAO DE 
•T JGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL/RS 
HERMANO ASSIS DO AMARAL OFICIAL REGISTRADOR 
1 - 
ERTID.AQ 
Í1F1CO E DOU FÉ que a presente cópia extraida digitalmente é a reprodução autêntica da Matricula 9.211 do L.° 2-R 
Qficio. nos termos do Ari. 1, § 1 0 da Lei Federal &015I73. cujo teor é o que segue: 
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL 
L1VRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
fk. matricula 
Cçepv Sul ' 16 dedezembro de 19 
83 1 9211 
M-9211. Um lrn6vei urbnc constante de um terreno nQ 02,corn rem 
çjerficial da 216,00 m2,sito nesta cidade a rua nQ 100,quadr 4013,so￾t.or 12,com as seguintes dimonses e 16,0 
metros com o loto nQ 03; sul medindo 18,00 netros com o lote nQ 01; 
ieste,medindo 12,00 metros com o lote nQ 11; oeste medindo 12,00 me￾tros com a rue riQ 100 VelortCR$ 108.000,00. PR0'RIETflI0: PrePitur 
Muricip1,deste sede , CGCMF t OS. 142 . 31)2/12-001-45 . 1TRCULA 0FICJR1 
nQ 5077 as ri5.i do livro 2-Regi s tro Geral deste Crtrio. O referi￾de à verdede e dou r.Cçpeja do Sul,16 de dezembro de 1983. 
0,flci1 A judr) te: cial do Recjstro 
& /47fd0 i 2 
20) CERTIFICO MAIS, que o imóvel constante desta matricu 
Reais Reipersecutónas, que não estejam nela coIg.nado 
agosto de 2013. 
Juliana S. 
Es cr 
st vro de quaisquer Ônus Reais, Ações Pessoais, ou Ações 
'BsERVAÃQ: nada consta. Caçapaa do Sul, sexta-feira, 23 de 
es Bernardes 
nte Autorizada 
EMOLUMENTOS: CerUdo 1 póQrs: R$5.e0(0056.0113OO003.10O0 Q￾8usc.a em livros fi wquos. RI 6.10 0O56 01.1300003 10298 1 RI 0.30) 
Psoçesmeno elelrónco de dados . RI 2,10(0058.01. 000O30299 a RI 030). Total: RI 1590 .Hor: 09 16 JBMB 
Rua Manoel Veloso 
19.00 1200. 7
--- - 
O \ \Matricula ri 92 1 11 
Lote 
02 
Rua Martha Arlete M Teixeira 
_I • 
Área Superficial 
a = 216,00m2 
S:12 
Q:408 
o 
o a) 
o 
C 
E 
o 
PLANTA DE SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO 
Escala 11750 
rJIi.i 
Data: - 
Nov./201 5 
P`REF0TURA MUNKCÁPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Siscrisitalia de Muncpo da Fazanda 01 
Otomr Oeques V1Van F9ávo Barreiro 
PmfeftoMuncpaI . SecmtárlodeMunk* 
Obra: 
Área: Projeto / Proprietário: Escala: 
216,00 m2 Setor d', adasfro lmob.Urab. Prefeitura Municipal 1/750 
do Sul 
PREF2ITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
'SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO URBANO -IPTU￾10 QUADRA:549 LOTE:20 SUB-LOTE: O FILHA: O 
431 NOME DO LOcRAD0URO:RUA NESTOR MARTINS DA SILVA 
O NATUREZA:1 ZONA FISCAL: 7 CADASTRO: 8535000 
ETARIO:PREFEITUR.A MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
- CPF:88.142.302/0001-45 
ECO:RUA 15 DE NOVEMBRO NUMERO:438 
LEMENTO: BAIRRO:Centro 
DE:CACAPAVA DO SUL ESTADO:RS CEP:96570000 
ADA:12 ,OO DIREIT0:25,00 LESQUERDQ:25,00 FUNDOS: 12,00 
REAL: 300,00 USO:971 AREA CONSTRUIDA: 0,00 
CONSTRUCAO: O No. PAVIMENTOS: O DIVISOR: 1 PONTOS: O 
FILHA: O AREA HORIZONTAL 0,00 
TOTAL: O,0O ÁREA CORRIGIDA: 327,00 
ORIAS 
AGUA:N ILUMIN.PUBLICA:S LIMP. URBANA:S MEIO-FIO:Nao 
(M:0 MURO TESTADA:Sim CALCADA:Nada ESQUINA:Meio - qua 
CIE DA UNIDADE:Terreno Baldio ESTADO DE CONSERVACAO: Baldio 
JACAO:Baldio PROPRIEDADE: UTILIDADE:Terreno sem 
) DE CONSTRUCAO;Baldio REVESTIMENTO:Baldio 
ERTURA:Baldio ESQUADRIAS:Baldlo PINTIiRAS:Baldio 
D:Baldio FORRO:Baldio INSTALACQE$:Baldio 
AMENTO : Bal di o CONSERVACAO: Baldi o 
OR METRO TERRENO: 6,25 VALOR VENAL TERRENO: 2052,30 
OR METRO CONSTRUCAQ:0,00 VALOR VENAL CONSTRUCAO: 0,00 
QUOTA; 2,50 VALOR VENAL IMOVEL: 2052,30 IMPOSTO: 51,31 
OR VENAL FICHA FILHA: 0,00 CODIGO IDE ISENCAO:Imunidade 
RBACOES: 
TRATO DE CONCESSAO DE USO PARA ZILA INES EM 21/07/2008. 
• . 
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