Atenciosamente,
Prefeitd Municipal
Ç .
\,/" .
Giovani Silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 8814230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 Caçapa do Sul
Oficio n° 578 /2017/GAB.
Caçapava do Sul, 04 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
Projeto de Lei que "Altera e acrescenta parágrafo único no art. 20da Lei Municipal n°
3.665 de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências ", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Ao Senhor
Vereador Ricardo Rosso
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUN E IPiL DE VEREADORES ' CACAPAIA DO SUL
07'DEZ'2017 14:39 0001316173
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
NPJ 88142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - C aç a pav a do Sul
PROJETO DE LEI N° 12017
Altera e acrescenta parágrafo único no
art. 2° da Municipal n° 3.665 de 22 de
dezembro de 2015 e dá providências.
Art. i - É alterado e acrescido parágrafo no art. 2 1na Lei Municipal
n° 3665 de 22 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 20- Fica vedada a venda ou doação do terreno, sendo
permitida sua troca/permuta por um imóvel residencial.
Parágrafo único - Neste caso a escritura pública deverá ser
outorgada pelo Município juntamente com o permutado.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C:NPJ 82.142.30M001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 -Caçap?a do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei que visa Altera e acrescenta parágrafo único no art. 2 1da Lei Municipal n°
3.665 de 22 de dezembro de 2015, para constar que a donatária do terreno não poderá
vende-lo nem doá-lo, entretanto poderá permutá-lo por imóvel urbano já construído e em
condições de servir exclusivamente de moradia para sua família.
A donatária, como se vê da documentação que acompanha o Projeto,
elaborada pela Secretaria da Assistência Social, trata-se de pessoa em estado de
vulnerabilidade social, beneficiária do Programa Bolsa Família e que sequer teve
condições de participara do programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV) do
Governo Federal, que era condição que sustentava e justificava a doação do terreno, por
falta de condições financeiras.
Sucede que sem ter as condições mínimas para construir sua casa,
surgiu a possibilidade de receber em troca do terreno uma casa de alvenaria em
condições de nela estabelecer sua moradia, proposta esta feita pelo Sr. Rui Alves
Teixeira, declaração anexa, sendo, segundo a Secretaria da Assistência social a única
forma que possui de sair dessa condição.
A alteração ora proposta visa dar efetividade à Lei n° 3.665 de 22 de
dezembro de 2015, pelas razões expostas no Parecer Social anexo.
À consideração de Vossas Excelências.
Caçapava do Si
Giova
'embro de 2017.
v da Silva
Prefeito municipal
3
e à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.0 - Dados de Identificação:
Nome: Karine Machado Barreto
RG: 3092041072 CPF: 007.873.180-19
NIS: 162345078
Endereço: Rua Manoel Veloso,147
Bairro: Promorar
2.0 - Parecer Social:
Foi realizada a busca ativa, para realização da entrevista no domicílio
onde a senhora Karine reside com o seu marido Diéques e o filho (15 anos
de idade).
Foi concedido para a senhora Karine, pela gestão municipal em
dezembro de 2015, a doação de um terreno localizado no bairro Promorar
(fundos do mercado Rui). Pretendiam construir uma casa, porém surgiram
muitas dificuldades relacionadas a doença na família, que oneraram de
forma significativa a família.
O filho do casal foi diagnosticado com doenças cardíacas e
neurológicas, necessitando de medicação contínua; além disso o esposo de
Karine também sofreu de lesões nos tendões, tendo que ser afastado do
trabalho por cinco meses. Neste período realizou perícia junto a Previdência
Social, porém até o presente momento não recebeu nenhum auxílio doença.
Para sobreviver receberam ajuda da sua mãe com alimentos, o sogro ficou
responsável pelo aluguel.
Ocorre que a família ainda está em condição de vulnerabilidade, face as
dificuldades financeiras, e foi proposto pelo proprietário do mercado uma
permuta do terreno por uma casa já construída. A senhora Karine entende
que é a única forma que possui de sair da condição que onera sua família.
Afirma que é do interesse das partes, e deseja realizar a troca de forma
legal.
Caçapava do Sul, 23 de novembro de 2017.
kI€Í C14 LLk\
Daniela Fontoura da Motta
Assistente Social
CRESS 10a /4861
RECEBIDO EM
Declaração
Eu, Ruy Alves Teixeira, brasileiro, casado, portador do RG n° 5021259048,
Residente e Domiciliado na Rua Romana Cechin, n 027, Caçapava do Sul - RS,
DECLARO, para os devidos fins, que tenho interesse em permutar um imóvel de
alvenaria construída pelo terreno de propriedade de Karine Machado Barreto, terreno
este de ri 0 2, com área superficial de 216 m2 , situado nesta cidade a Rua no 100,
quadra 408, setor 12.
Caçapava do Sul - RS, 28 de Novembro de 2017.
/ . A 0 '
Ruy Alves Teixeira
-- ----------
- -
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.14Z.30210001-45 - Fone/tax:(55)3281-1351 - Ruo XV do Nov.mbro438 CEP $6.570-000. Caçapava do SuI-RS
LEI N° 36651DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza a doação do terreno para
Karino Machado Barreto, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano,
Matrícula n° 9211, na forma do art. 17 0 , inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666193 a
Senhora Karine Machado Barretto, portadora do CPF 007.873.180-19 e
RG3092041 072.
Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n° 2,
com área superficial de 216m 2, sito nesta cidade a rua n° 100, quadra 408, setor 12,
com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o lote n° 03;
sul, medindo 18m com o lote n° 01; leste, medindo 12m com o lote n° 11; oeste,
medindo 12m com a rua n° 100, conforme matrícula n° 9211.
Art 20- Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
O~qto r
Pref
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
)1 'J2i
sse 1-OS
tária Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
pJ: 842C2/OOCi45:Fcne/fax:(55)32811351.Rua XVdeNovembro43e CEP 96,570000 CaçapavadoSuRS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que visa à doação de terreno para Karine Macado Barreto.
O presente Projeto visa regulariza' a situação que envolve a Concessão de Uso
Especial para fins de Moradia, datado de 21 de julho de 2008, nos termos da Medida Provisória n°
2.220101, de 04 de setembro de 2001, para a Senhora Zila Inês Carvalho dos Santos, mãe da
Senhora Karine Machado Barreto, a qual através da Concessão de Uso Especial para Fins de
Moradia N° 00112015 de 23 de junho de 2015, teve autorização para uso do imóvel urbano, sob
matrícula n° 9211 do Cartório de Registro de Imóveis.
A doação do terreno para a Senhora Karine Machado Barreto, se faz necessária para
que a mesma possa participar de Programa de Habitação para dar continuidade a construção de sua
moradia
Vale ressaltar que a família em questão esta cadastrada no Cadastro Único - CADÚNICO, conforme folha resumo em anexo.
A referida doação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em
reunião realizada no dia 01 de dezembro, conforme Resolução 1912015CMSA anexa.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2015.
L. . .
J
0tonr.Viv1an
Prefeito
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PR 1 1 i li 1 R:\ \1, \l( lft\L 1)1. (';\Ç'.\R'\\.\ DO SI 1..
NPJ • ,e a* 55r32 i36. Ri XV le Novefltro 438-9í 570-000 Cçipav cio Su;
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() (nelh \lI de \sisici iil- (\IA* em tini iWnwH.
\ii ft 1 i 1 . redil /ddd i dia iini du iii de dei.einbr de dais mil e quin'.e, ZAS reie iit e
uinW mhiutt. nu Sieuti de N1tlnIeIllo du cti1. nn uo dasatib çe leeut LILIL
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( )lein Nliin- ares
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11
r 1$ i! 1'
/
\/
FOLHA RESUMO CADASTRO UNICO - V7
1 - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1,01 CÓDIGO FAMILIAR: 013559096-51
RENDA PER CAPITA DA FAMILIA: R$ 30400
II- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 -LOCALIDADE: CENTRO
1.12 - TIPO: AVENIDA
1.14 - NOME: LIMA E SILVA
1.15-NUMERO: 1921
1.17- COMPLEMENTO ADICIONAL:CASA
1.18 - CEP: 96570-000
III - COMPONENTES DA FAMÍLIA
1.10 DATA DA ENTREVISTA: 23/0612015
1.13 - TITULO:
1.16 - COMPLEMENTO DO NÚMERO:
1.20 - REFERÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO:
4.02 - NOME COMPLETO: KARINE MACHADO BARRETO
4,03-NIS: 16224521078 4.06 -DATA DE NASCIMENTO: 13/0811983 -
4.07 - PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - NOME COMPLETO: DIEQUES LOPES BARRETO
4.03 - N1S: 17035152294 - 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 1910211974
4.07-PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: FILHO(A)
4.02 - NOME COMPLETO: KAUE EDUARDO MACHADO BARRETO
4.03 - NIS: 16442895905 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 07/1 112002
4.07 - PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: FILHO(A)
4.02 - NOME COMPLETO: KAUANA MACHADO BARRETO
4.03 - NIS: 16504455016 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 24103/2007
Local e data
Assinatur do Responsável pela Unidade Familiar (RF)
AssinaturaM entrevi stador/Resporisá ' oc astram e nto
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador ?'gstrará a expressão hA ROGO' e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa)
00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Serviço Social
Caçapava do Sul, 10 de março de 2015.
Conforme solicitação deste departamento, realizamos uma visita
domiciliar e entrevista para reconhecimento do fato que envolve a troca da
concessão de uso de um terreno localizado no setor 12, Quadra 408, Lote 2
para a contrução de uma moradia, de Zilá Inês Carvalho dos Santos para a
sua filha Karine Machado Barreto.
Karine iniciou a construção do alicerce para duas peças e um
banheiro. Porém passaram por dificuldades financeiras, e a obra foi
interrompida. Ficou difícil manter as despesas dos dois filhos(menores de
idade),aluguel
Diéques, marido de Karine, é operador de empilhadeira, e foi
admitido numa firma em 2013. Com comprovação de renda pleiteou um
financiamento junto a Caixa Economica Federal - Minha Casa Minha Vida,
relata que somente foi negado devido a situação irregular do terreno.
Tendo em vista que a prioridade para regularizar estas situações que
envolvem a concessão de uso é possuir área construída, torna-se
plenamente viável providenciar a legalização deste caso.
A família atualmente, não está numa situação de extrema pobreza,
embora possua certas limitações financeiras; porém está apta para se
credenciar diretamente em programas de habitação no aspecto da renda
familiar, vindo a desenvolver a autonomia e independência.
Segue documentos em anexo.
Atenciosamente,
jk
Daniela Fontoura da Mona
Assistente Social
CRESS 1 U111486
sul
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO URBANO -IPTU2 QJADRA:4O8 LOTE:? SUB-LOTE: O FILHA: O NATIJREZA:1 ZONA FISCAL: 6 CADASTRO: 10875000
.QGRAbOuRO: RUA MANUEL VELOSO NUMERO: O BAIRRO:ATRRO FIGUEIRA LOGRADOURO: 410
ÉTARIO: ZILA INES CARVALHO DOS SANTOS CGC - CPF: 512.404.830-15
t0 RUA )OAO BATISTA EILLERS NUMERO;112 COMPLEMENTO: BAIRRO: BAIRRO FIGUEIRA
CACAPAVA DO SUL ESTADO:RS CEP:96570000
)NSAVEL TRIBUTARIO:
ACOES:
CTERISTTCAS DO LOTE:
ADA: 1200 L,DIREITO: 1800 L.ESQUERDO: 18100 FUNDOS: 1200 AREA REAL: 21600 AREA CORRIGIDA: 26352
CTERISTICAS DA EDIFICACAO:
CONSTRUIDA: 000 AMO (ONSTRUCAO: O Mo.PAVIMENTOS: O U5C;971 DIVISOR: 1 PONTOS: O CONSERVACAO: Baldio
FILHA: 0 1 00 AREA HORIZONTAL 0,00 AREA CONSTRtJIOA,TOTAL: 000 TIPO DE CONSTRUCAO: Baldio
RTURA: Baldio PISO: Baldio ACABAMENTO: Baldio REVESTIMENTO: Baldio
UADRIAS:Baldio FORRO: Baldio PINTURAS: Baldio INSTALACOES: Baldio
ECIE DA UMIDADE: Terreno Baldio u50:971
HORTAS:
}E AGUA: 5 ILUMIN.PUBLICA:S LIMP, LJRBANA:S MEIO-FIO: Nac REDE DE AGUA:Sm
IIM:Madd MURO TESTADA: Sim CALCADA: ESQUINA: Meio - qua ESGOTO CLOACLAL:Sim
ruAcAo:Baldio PROPRIEDADE: UTILIDADE:Terreno sem ESGOTO PLUVIAL:Sim
NANCEIRO:
LOR METRO TERRENO: 10,24 VALOR VENAL TERRENO: 2699,50 VALOR VENAL EDIFIC. PRINCIPAL: 2699,50
.LOR METRO CONSTRUCAO: 0,00 VALOR VENAL CONSTRUCAO: 000 VALOR VENAL EDIFIC, GENERICA: 0,00
.IQUOTA: 250 IMPOSTO EDTFIC. PRINC. : 6749 VALOR VENAL ENGLOBADO 2699,50
)DIGO DE I$ENCAO:Normal IMPOSTO ENGLOBADO; 67149
VERBACOES:
RASNFERRENCIA CONFORME TERMO DE CESSAO DE USO DE TERRENO URBANO PARA CONGREGACAC DA IGREJA DO EVANGELIO QUADRANGULAR CESSAO DE
•T JGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
HERMANO ASSIS DO AMARAL OFICIAL REGISTRADOR
1 -
ERTID.AQ
Í1F1CO E DOU FÉ que a presente cópia extraida digitalmente é a reprodução autêntica da Matricula 9.211 do L.° 2-R
Qficio. nos termos do Ari. 1, § 1 0 da Lei Federal &015I73. cujo teor é o que segue:
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL
L1VRO N.° 2 - REGISTRO GERAL
fk. matricula
Cçepv Sul ' 16 dedezembro de 19
83 1 9211
M-9211. Um lrn6vei urbnc constante de um terreno nQ 02,corn rem
çjerficial da 216,00 m2,sito nesta cidade a rua nQ 100,quadr 4013,sot.or 12,com as seguintes dimonses e 16,0
metros com o loto nQ 03; sul medindo 18,00 netros com o lote nQ 01;
ieste,medindo 12,00 metros com o lote nQ 11; oeste medindo 12,00 metros com a rue riQ 100 VelortCR$ 108.000,00. PR0'RIETflI0: PrePitur
Muricip1,deste sede , CGCMF t OS. 142 . 31)2/12-001-45 . 1TRCULA 0FICJR1
nQ 5077 as ri5.i do livro 2-Regi s tro Geral deste Crtrio. O referide à verdede e dou r.Cçpeja do Sul,16 de dezembro de 1983.
0,flci1 A judr) te: cial do Recjstro
& /47fd0 i 2
20) CERTIFICO MAIS, que o imóvel constante desta matricu
Reais Reipersecutónas, que não estejam nela coIg.nado
agosto de 2013.
Juliana S.
Es cr
st vro de quaisquer Ônus Reais, Ações Pessoais, ou Ações
'BsERVAÃQ: nada consta. Caçapaa do Sul, sexta-feira, 23 de
es Bernardes
nte Autorizada
EMOLUMENTOS: CerUdo 1 póQrs: R$5.e0(0056.0113OO003.10O0 Q8usc.a em livros fi wquos. RI 6.10 0O56 01.1300003 10298 1 RI 0.30)
Psoçesmeno elelrónco de dados . RI 2,10(0058.01. 000O30299 a RI 030). Total: RI 1590 .Hor: 09 16 JBMB
Rua Manoel Veloso
19.00 1200. 7
--- -
O \ \Matricula ri 92 1 11
Lote
02
Rua Martha Arlete M Teixeira
_I •
Área Superficial
a = 216,00m2
S:12
Q:408
o
o a)
o
C
E
o
PLANTA DE SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO
Escala 11750
rJIi.i
Data: -
Nov./201 5
P`REF0TURA MUNKCÁPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Siscrisitalia de Muncpo da Fazanda 01
Otomr Oeques V1Van F9ávo Barreiro
PmfeftoMuncpaI . SecmtárlodeMunk*
Obra:
Área: Projeto / Proprietário: Escala:
216,00 m2 Setor d', adasfro lmob.Urab. Prefeitura Municipal 1/750
do Sul
PREF2ITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
'SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO URBANO -IPTU10 QUADRA:549 LOTE:20 SUB-LOTE: O FILHA: O
431 NOME DO LOcRAD0URO:RUA NESTOR MARTINS DA SILVA
O NATUREZA:1 ZONA FISCAL: 7 CADASTRO: 8535000
ETARIO:PREFEITUR.A MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
- CPF:88.142.302/0001-45
ECO:RUA 15 DE NOVEMBRO NUMERO:438
LEMENTO: BAIRRO:Centro
DE:CACAPAVA DO SUL ESTADO:RS CEP:96570000
ADA:12 ,OO DIREIT0:25,00 LESQUERDQ:25,00 FUNDOS: 12,00
REAL: 300,00 USO:971 AREA CONSTRUIDA: 0,00
CONSTRUCAO: O No. PAVIMENTOS: O DIVISOR: 1 PONTOS: O
FILHA: O AREA HORIZONTAL 0,00
TOTAL: O,0O ÁREA CORRIGIDA: 327,00
ORIAS
AGUA:N ILUMIN.PUBLICA:S LIMP. URBANA:S MEIO-FIO:Nao
(M:0 MURO TESTADA:Sim CALCADA:Nada ESQUINA:Meio - qua
CIE DA UNIDADE:Terreno Baldio ESTADO DE CONSERVACAO: Baldio
JACAO:Baldio PROPRIEDADE: UTILIDADE:Terreno sem
) DE CONSTRUCAO;Baldio REVESTIMENTO:Baldio
ERTURA:Baldio ESQUADRIAS:Baldlo PINTIiRAS:Baldio
D:Baldio FORRO:Baldio INSTALACQE$:Baldio
AMENTO : Bal di o CONSERVACAO: Baldi o
OR METRO TERRENO: 6,25 VALOR VENAL TERRENO: 2052,30
OR METRO CONSTRUCAQ:0,00 VALOR VENAL CONSTRUCAO: 0,00
QUOTA; 2,50 VALOR VENAL IMOVEL: 2052,30 IMPOSTO: 51,31
OR VENAL FICHA FILHA: 0,00 CODIGO IDE ISENCAO:Imunidade
RBACOES:
TRATO DE CONCESSAO DE USO PARA ZILA INES EM 21/07/2008.
• .
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1
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