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materia nº 4262/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4262 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2934

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Proposição aprovada — aprovada
2017-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3231 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul 
Ofício n°. 58312017/GAB. 
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
temporariamente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Pediatra para 
atuar nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências.", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 
da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani AodaSilva L4262 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Ricardo Rosso 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CNiRt HU1CIPL £'E UEREDORE- CCpfl DO SIJL 
11/DE1'JI7 14:24 3001316176 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ :38 142, 30210001-45 Fone 5532812351 - Rua V de Novembro. 438. CEP 96570-000— Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI ... 12017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar temporariamente por um 
período de 06 (seis) meses, um Médico 
Pediatra para atuar nas Unidades 
Básicas de Saúde e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por 
um período de 06 (seis) meses um servidor para a função de Médico Pediatra, Padrão 
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar nas Unidades Básicas de Saúde. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N° 
3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV e da Lei Municipal n° 
3895/2017. 
Art. 31 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2.122, Elemento de Despesa n° 
31.90.04, Reduzido n 0757 e Recursos n° 040. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ........dias do mês de ..................... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
A 
- 1 
/ 1 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 8814230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP96.570-000—Caçapav do Sul 
EXPES!ÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no.................../2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que 
tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 01 
(um) Médica Pediatra, 20 horas, Padrão 13 para atuar no Sistema Único de Saúde. 
Em face da carência de profissionais na área de pediatria que atende no 
Sistema Único de Saúde no Município, torna-se necessário a contratação de tal 
profissional, buscando minimizar a demanda existente. 
O Município de Caçapava do Sul necessita de pessoal na área da saúde para 
que possa implantar programas em parceria com a União, Estado e Município. 
Caber salientar, que no concurso público Edital n° 2461/2016 previa a 
nomeação de um Médico Pediatra para suprir as necessidades da administração pública, 
no entanto não teve nenhuma inscrição homologada para o cargo. 
Diante disso, a inexistência de médico pediatra concursados e atentando para 
o fato de que tais vagas destinam-se para atender programas que não se sabe a 
duração, optou-se pela contratação temporária, conforme prevê a Constituição Federal 
em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis: 
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público." 
Neste momento o município necessita de um profissional de Medicina 
especializado em Pediatria para atuar no Centro Materno Infantil, com intuito de melhorar 
o acesso ao Pré-natal das gestantes, acompanhar o crescimento das crianças do 
3 
1 
II 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 553281 2351 Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
nascimento até os seis anos de idade, promover capacitação técnica e o segmento de 
normas. 
Entre outras funções do médico pediatra está à manutenção da saúde 
preventiva para crianças saudáveis, a assistência médica para as crianças que estão 
agudamente ou cronicamente doentes e a Gestão do bem-estar físico, mental e 
emocional da criança, em cada estágio do seu desenvolvimento, quer na saúde, quer na 
doença. 
A Contratação de um Médico Pediatra é fundamental para o funcionamento do 
Centro Materno Infantil, pois o mesmo fará parte da Equipe Básica do Projeto. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2017. 
Giovar3r toy da Silva 
Prefei unicipal 
ri 

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