ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3231 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul
Ofício n°. 58312017/GAB.
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Pediatra para
atuar nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências.", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani AodaSilva L4262
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Ricardo Rosso
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
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PROJETO DE LEI ... 12017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um
período de 06 (seis) meses, um Médico
Pediatra para atuar nas Unidades
Básicas de Saúde e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por
um período de 06 (seis) meses um servidor para a função de Médico Pediatra, Padrão
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N°
3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV e da Lei Municipal n°
3895/2017.
Art. 31 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2.122, Elemento de Despesa n°
31.90.04, Reduzido n 0757 e Recursos n° 040.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de ..................... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPES!ÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no.................../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 01
(um) Médica Pediatra, 20 horas, Padrão 13 para atuar no Sistema Único de Saúde.
Em face da carência de profissionais na área de pediatria que atende no
Sistema Único de Saúde no Município, torna-se necessário a contratação de tal
profissional, buscando minimizar a demanda existente.
O Município de Caçapava do Sul necessita de pessoal na área da saúde para
que possa implantar programas em parceria com a União, Estado e Município.
Caber salientar, que no concurso público Edital n° 2461/2016 previa a
nomeação de um Médico Pediatra para suprir as necessidades da administração pública,
no entanto não teve nenhuma inscrição homologada para o cargo.
Diante disso, a inexistência de médico pediatra concursados e atentando para
o fato de que tais vagas destinam-se para atender programas que não se sabe a
duração, optou-se pela contratação temporária, conforme prevê a Constituição Federal
em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público."
Neste momento o município necessita de um profissional de Medicina
especializado em Pediatria para atuar no Centro Materno Infantil, com intuito de melhorar
o acesso ao Pré-natal das gestantes, acompanhar o crescimento das crianças do
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nascimento até os seis anos de idade, promover capacitação técnica e o segmento de
normas.
Entre outras funções do médico pediatra está à manutenção da saúde
preventiva para crianças saudáveis, a assistência médica para as crianças que estão
agudamente ou cronicamente doentes e a Gestão do bem-estar físico, mental e
emocional da criança, em cada estágio do seu desenvolvimento, quer na saúde, quer na
doença.
A Contratação de um Médico Pediatra é fundamental para o funcionamento do
Centro Materno Infantil, pois o mesmo fará parte da Equipe Básica do Projeto.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2017.
Giovar3r toy da Silva
Prefei unicipal
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