6. Ê1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caça pava do Sul
PROJETO DE LEI N° 12017
Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
Caçapava do Sul/RS com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 1 0 . Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos
do Município de Caçapava do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, gerido pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), em
200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas
pelo ente federativo, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciá rias, relativos as competências até março de 2017, observado o disposto
no artigo 50-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Portaria MF n°
333/2017.
Art. 20 . O reparcelamento de que trata o Artigo 1° desta lei será
referente aos saldos não amortizados dos parcelamentos 0648 e 0649 (Lei Municipal
n° 3.120, de 06 de março de 2013), 0114 (Lei Municipal n° 1.283/2001 alterada pela
Lei Municipal n° 3.508, de 04 de fevereiro de 2015), 0303 (Lei Municipal n° 3.543, de
23 de abril de 2015), e 1403 (Lei Municipal n° 3.674, de 30 de dezembro de 2015).
Art. 31 . O parcelamento de que trata o Artigo 1° desta lei será feito
referente a dívida do ente ainda não parcelada de alíqu atas da Contribuição Patronal
Normal e de Recuperação do Passivo Atuarial das competências de abril a
dezembro e décimo terceiro salário de 2016.
Art. 4°. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por cento) ao mês acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento e multa de 2,00 % (dois por cento).
Art. 50• Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das
suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de
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Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de 0,50 % (meio por
cento) ao mês acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior as datas das suas respectivas prestações pagas até a data
da nova consolidação do termo de reparcelamento e multa de 2,00 % (dois por
cento).
Art. 611 . As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de
0,50 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês
do pagamento.
Art. 70 As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros compostos de
0,50 (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento da prestação
até o mês do efetivo pagamento e multa de 2,00 % (dois por cento).
Art. 80 . A unidade gestora do RPPS-FAPS poderá rescindir o
parcelamento de que trata o Art. 1 0desta Lei nas seguintes hipóteses:
- Falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas e
alternadas (Portaria MPS n° 307/2013).
II - Ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPSFAPS, de períodos posteriores às competências referidas no caput do Art. 1 0 , por
três meses consecutivos ou alternados (Portaria MF n° 33312017).
III - Revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para
vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (Portaria MPS n°
21/2013).
Art. 90 . Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia:
- Das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento, não pagas no seu vencimento, de acordo com o § 50, do Art. 50-A,
da Portaria MPS n 0 21, de 16 de janeiro de 2013.
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II - Das contribuições previdenciárias não incluídos neste termo de
acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas,
na forma da legislação municipal.
III - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 100. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva.
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ..................... /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de
débitos do Município de Caçapava do Sul/RS com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
O presente projeto de lei visa adequar os débitos do Município com o
Regime Próprio de Previdência Social, por força da Portaria do Ministério da
Fazenda n° 333, de 11 de julho de 2017, que em seu "Art. 50 - A Os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa específica, firmar
termo de acordo de parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais,
iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de
outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a
competências até março de 2017".
Por consequência do Art. 5 0-A da Portaria MF no 333, o ente patronal
procurou o conselho gestor do Regime Próprio de Previdência Social deste
Município, para solicitar o reparcelarnento e parcelamento dos débitos que possui
com o Regime Próprio de Previdência Social até março de 2017 em 200 (duzentas)
prestações mensais, se comprometendo a pagar em dia a totalidade das prestações
mensais geradas a favor do RPPS.
Diante disso, o conselho gestor do Regime Próprio de Previdência
Social reuniu-se no dia 08 de novembro de 2017, através da Ata n° 3212017 e levou
à votação da proposta apresentada pelo ente patronal (Município), sendo a mesma
aprovada, desde que o Município comprometa-se a pagar em dia as prestações.
Desta forma, os débitos de reparcelamento e parcelamento que foram repactuados
em 200 (duzentas) prestações mensais, são os seguintes:
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O reparcelamento é referente aos saldos não amortizados dos
parcelamentos 0648 e 0649 (Lei Municipal no 3.120, de 06 de março de 2013), 0114
(Lei Municipal n° 1.283/2001 alterada pela Lei Municipal n° 3.508, de 04 de fevereiro
de 2015), 0303 (Lei Municipal n° 3.543, de 23 de abril de 2015), e 1403 (Lei
Municipal n° 3.674, de 30 de dezembro de 2015).
O parcelamento é referente à dívida do ente ainda não parcelada de
alíquotas da Contribuição Patronal Normal e de Recuperação do Passivo Atuarial
das competências de abril a dezembro e décimo terceiro salário de 2016.
Em anexo, documentação pertinente.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 29 de novembro de 2017.
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GiovaniMEstóy da Silva,
Prefeito Municipal
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2.012 Atualização Juros Parcela Fixa Amortizações Saldo de 2012
jan/17 2.493,83 8.919,01 21.039,21 32.452,05 1.760.68,98
fev/17 7.393,13 8.838,i 21.039,21 i7.270,á5 ii39.229,77
mar/17 4.174,ï5 8.717,02 21,039,21 33.90,38 1.718.190,56
abr/17 5.498,21 8.618,44 21.039,21 35.155,86 1"697.151,36
mai/17 1.357,72 8.492,55 21.039,'2± 30.889,47 1.676.11'2,15
jun/1'7 6.034,00 É.410,73 21.039,21 35.483,94 1.655.072,94
jul/17 -4.965,22 8.250,54 21.039,21 24.324,53 1.634.033,73
ago/1 7 2.777,86 8.184,06 21.039,21 32.001,12 1.612.99453
set/1 7 -483,90 8.062,55 21.039,21 2,617,86 1.591.955,32
outJ17 -318,39 7.958,18 21.039,21 28.679 00 1J70.916,11
nov117 5.812,39 7.883,4 21.039,21 34.735,24 I.UT876,90
dez/17 - 7.749,38 21.039,21 28.788,59 1.523.837,70
Totais: 29.773,79 100.084,42 252.470,49 382.328,70 1.528.837,70
RESUMO:
Encargos Parcelas:
2012
2014
2015
Totais:
7.959,78
129.858,21 252.470,49
230.367,17 1.083.446,67
277.093,68 954.797,86
637.319,06 2.290.715,02
Parcelas Fixas:
2.012 21.039,21
2.014 90.287,22
2.015 79.566,49
Total ao Mês: 190.892,92
DIVIDA COM FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES ( Reprogramação de Pagamentos de Repasses ao RPPS)
As amortizações (Pagamento) apartir de mar/15, e Lei Munic, N°350812015, Valores de 2014 parceladas em 60 vezes
Fundamento: Art, 50, II e 37 da CF/88 - Principio Constitucional da Legalidade do Ato Público - Previsão em Lei.
Cálculo realizado nos termos do Art. 5 0da Portaria n° 2112013 do MPS - índice de Atualização e de Taxa de Juros,
definidos em Lei do Ente Federativo - Lei Municipal n° 128312001 alterada pela Lei N° 3508, de 04 de Fevereriro de 2015.
Atualizado pelo INPC e corrigido a 0,50% ao mês apartir de Fevereiro de 2015 - Lei Municipal n°3508115. Acordo 114115
Seq.: Período: % INPC Atualizações Juros de 0,50% Parcelas: Amortizações SALDO: Diferenças (-)
Parc.: Mês: 3.1.91.13.17,01 3430.914,47
23 anl17 0,14% 4.803,28 17.178,59 - 90.28722 112.269,09 3.340.627,25
24 - fev/17 0,4% 14.030,63 16.773,29 90.287,22 121.091,15 3.250.340,02
25 mar/17 0,24% 7.00,82 16.29070 90.28722 114.378,74 3.160.052,80
26 abrJ17 032% 10.112,17 15.850,82 90.28722 116.25022 3.069.765,58
27 mai/17 0,08% 245,81 15.361,11 908722 108.10414 2.979.478,35
28 junh17 036% 10.726,12 14.9102 90.287,22 115.964,37 2.889.191,13
29 jul/17 -030% (8.67,57) 14.402,62 90.287,22 96.022,27 2.798.903,91
30 ago/17 0,17% 4.758,14 T5T 9.287,22 109.063,67 2.708.616,69
31 setJ17 -0,03% (812,59) 13.539,02 90.287,22 103.01,66 2.61.329,46
32 outJ17 -0,02% (523,67) 13.089,03 90.287,22 102.852,59 2.528.Õ4,24
33 nov/17 0,37% 9.353,76 12.686,98 90.287,22 112.32796 2.437.755,02
34 dez/17 000% - 12.18,78 90.287,22 102.476,00 2.347.467 9 80
Cód.1 2185 1 TOTAL: 1 54.036,90 176.330,27 1.083.446,67 1.313.813,84 2.347.468 -
22.040,74 2.347.467,80
Vaores das Obrigações a Pagar do Período de março a Novembro majs o 13 2 Salário de dez/201$ a serem parcelados através da reprogramação dos pagamentos dos
repasses atrasados, conforme Ordem do Prefeito Munic.ern Exercido e Secret. Munic. da Fazenda assistidos pelo Procurador Geral do Município em 29 de Dez/2015 no
Gabinete do Prefeito. -Autqizado na Lei Munlc. N9 3674, de 30de Dez12015. Art. 29 Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Indico
INPC, e acrescidos de Juros de 0,5% ao mês, acumulados desde a data do parcelamento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Pa 1 9 de Marco/iS
Seq.: Período: Capital % INPC Atualizações Juros de 0,50% Parcelas: Amortizações SALDO:
Parc.: Mês: 3.978.324,42 3.1.91.13.17.01 3.978.324,42
12 jan/17 0,14% 5.569,65 19.919,47 79.566,49 105.055,61 3.757,9
13 fev/ff 0,42% 16.374,78 1.575,66 79.566,49 115.516,94 3.19.191,44
14 mar/17 0,24% '9.166,0'6 19.14179 79.56649 107.87434 3.739.624,95
15 abr/17 0,32% 11.9,80 18.757,96 79.56,49 110.291,25 1660.058,46
16 mai/17 0,08% 2.925,05 15.314,93 79.66,49 100.809,47 3.580.491,98
17 jun/17 0,36% 12.889,77 f7.966,91 79.566,49 110.423,17 00.925,49
18 jui/17 -0,30% (10.502,78) 17.452,11 79.568,49' 86.515,3 3.41.359,00
19 ago/17 0,17% 5.816,31 17.135,88 79.56,49 102.518,68 T31.,51
20 setJ17 -0,03% (1.002,54) '16.703,95 79.566,49 95.267,90 3.262.2602
21 outJ17 -0,02% (652,45) 16.307,87 79.566,49 95.221,91 3.182.659,53
22 nov117 0,37% 11.775,84 15.972,18 79.566,49 107.314,51 3.103.093,0
23 dezi17 0,00% - 1.515,47 79.566,9 95.081,96 3,023.526,56
- Cód. 2185 27.748,02 TOTAL: 64.329,51 212.764,17 954.797,86 1.231.891,54 2.943.950,07
Na soma das parcelas fixas consta uma parcela a mais que as deduções do saldo porque são quitadas no 12 dia util do mês seguinte a comp 79.566,49
Resumo dos repasses reprogramados de 2.012 1.747.300,61
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RELATÓRIO DAS AMORTIZAÇÕES DAS PARCELAS ATRASADAS DE 2012 COM PGTOS REPROGRAMADOS - CREDOR FAPS 1541
Lei Municloal ri03.120. de 06 de marco dê 2013. niviÉIA ~~4i7itashm gAntria~néna ôf
Seq.: Período: Capital % INPC]Atualizações jJuros de 0,50% J PareIas: Arnortizações 1
Parc.: Mês: 566.937,18
46 jan/17 0,14% 79371 2.838,65 2.907,37 6.539,74
47 fev/17 - 0,42% 2.368,93 2.83,99 2.907,37 8.108,29
48 mar/17 0,24% 2.81,35 2.907,37 7.066,41
49 abr/17 0,32% 1.786 29 2.800,01 2.907,37 7.493,67
50 mai/17 0,08% 444,25' 2.778,76 2.90737 - 6.130,38
51 jun/17 0,36% - 2.77194 2.907 ) 37 7.667,96
52 jul/17 -0,30% (1.648 ) 48) 2.739,22 2.907,37 3.998,11
53 ago/17 0,17% 929,20 2.73'7,57 2.907,37 -
54 set/17 -0,03% (163,10) 2.717,58 2.907,37 5.461,84
55 out/17 -0,02% (108,11 .703:31 2.907,37 5.50'3
56 nov/17 0,7% 1.990,09 2.699,27 - 2.907,37 7.596,73
57 dez/171 1 1 - 2.674,78 2.907,37 5.582,15
Cód. 2185 4.689,36 TOTAL: 1 9.728,06 33.105,44 4.888,44 77.721) 94
-0,00 1,06% INPC: FONTES: IBGE. Base de Dados do Portal BraslI,
Lei Municipal no 3.120. de 06 de março de 2.013. Divida amortizada em 240(duzentoa civaranta) Parcelas:
SALDO: j
566.937,18
564.029,81
561.122,44
558.215,07
555.307,70
552.40033
549.492,96
546.58559
543.678,22
540.770,85
537.863,48
534.956.11
532.048,74
566.937,18
Seq. : Período, Capital % INPC Atuafizações Juros de 0,50% Parcelas: Amortizações SALDO:
Prc.: Mês; 1.006.877,12 3.1.9113.17,01 1.006.877,12
46 janf17 0,14% 1.409,63 - 5.Ô41,43 5.16347 11.614,53 1.d01.713,65
47 fev/7 042% 4.207,20 5.029,60 5.1ê3,47 14.400,7 996.550J
48 mar/17 024% 2.39172 4.99471 5.163,47 12.549,90 991.36,71
49 abr/17 0,32% 3.17 2,44 4.972,60 5.1647 1J08,71 986.23,23
50 mal/17 0,08% ' 78898 4.9 5,06 5.163,47 10.887,51 981.0'59,76
51 jun/17 036% •3.531,82' 4.922,96 5.163,47 13.618,25 95.896,29
62 jul/17 -0,30% (2.927, 4.864,84 5.163,47 7.10Õ3 970.732,82
53 ago/17 0,17% 1.650,25 4.861,92 5.163,47 11.675,63 965.569,35
54 /17 -0,03% (289,67) 4.826,40 5.163,47 9.700,20 960.405,87
55 out/17 .-0,02% (19208) 4.801,07 5.16347 9.772,46 955.242,40
56 nov/17 0,37% • 3.534,40 ' 4 .793, 88 5.163,47 13.491,75 95.078,'93
57 dez/17 - - 0,00% ,- . . 4.750,39 5.163,47 9.913,87 944.915,46
Cód. 2185 8.328,28 TOTAL: 17.276 ,98 ' 58.795,07 61.961,67 138.J33,h 944.915,4
71912013 Lei Municipal n°3.123,de2.013. juros de 6,00% apartirde203. Dívida amortizada em6o(sessenta)Parcelas:
Seq. : Período: Captai 0
INPC Atualizações Juros: 0,50% Parcelas: Amortizações SALDO:
Parc. : Mês: 77.052,90 3.1.91.13.17,01 77.052,90
45 jan/17 72.237,10 0,14% 107,87 35,80 4.815,80 5.309,48 72.37,10
46 fev/17 67.42129 0,42% 303,40 362,70 4.815,80 5.481nj 67.421,29
47 mar/17 62.605,49 0,4% 161,81 337,92 4.815,8Ó 5,315,53 62,605,49
48 abr/17 57.789,68 032% 200,34 31403 4.15,80 5.3,17 57.89,68
49 mal/17 52.97,88 0,08% 46,23 28918 4.815,80 5.151,22 52.973,88
50 jun/17 48.158,08 0,36% 197 266,82 4.180 5.272,33 48.158,08
51 jul/17 43.342,27 -0,30% (144,47) 240,07 4.815,80 4.911,40 43.342,27
52 ago/17' 38.526,47 0,17% 73,68 217,08 4.815,80 5.106,57 38.526,47
Si set/17 33.710.66 -0,03% (1156) 12,57 4.815,80 4.96,82 33710,66
54 out/17 28.894,86 -0,02% (6,74) 168,52 4.815,80 4.977,58 28:89486
55 nov/17 24.079,05 037% ' 106,91' 145,01 4.915 , 80 5.067,72 24.079,0
56 dez/17 19.263,25 0,00% - 120,40 4.815,80 4.936,20 19.263,
Cód. 2185 251,92 TOTAL: 1.028,17 3.039,10 57.789,65 61.856,92 i9.263,25
96212013 Lei Municipal n0 3.123, de 2.01. juros de 6,00% àpartir de 2013. Divida amortizada em 60(sessenta) Parcelas:
Seq: Período: Capital % INPC Atualizações Juros: 0,50% Parcelas: Amortizações SALDO:
Parc.: Mês: 130.440,99 3.1.91.13.17.01 130.440,99
45 jan/17 0,14% 182,62 653,12 8.152,56 8.988,30 122.288,42
46 fev/17 0,42% 513,61 614,01 8.152,56 9.280,18 114.135,86
47 mar/17 0,24% 273,93 572,05 8.152,56 8.998,54 105.983,0
48 abr/17 0,32% S39,15 531,61 8.152,56 9.023,32 97.83Ó
49 mai/17 0,08% 78,26 489,56 8.152,56 8.720,37 89.678,18'
50 jun/17 036% 322,84 450,01 8.152 , 56 8.95,41 81.525,62
51 jul/17 -0,30% (244,58) 406,41 6.152,56 .314,39 73.373,06
52 ago/17 017% 12473 367,49 8.152,56 8.44,78 -65.220,5Ó
53 set/17 -0,03% (19,57) - 326,00 8.152,56 9.459,00 51 .067,94
54 out/17 -0,02% (11,41) 28528 8.152,56 - 8.426,43 48.915,37
55 nov/17 0,37% 180,99 245,4$ 8.152,56 8.579,03 40.762,81
56 dez'/17 0,00% - 2153,81 8.52,56 8.356,38 32.610,25
Cód. 1 2185 1 426,47 TOTAL: 1 1.740,571 5144,82 .30,73 104.716,12 32.610P 2,
INPC => FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal Drasil®.
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Compet. Valores Mês de Rec. INPC Atualização Juros Correção Montante:
Jun/17 285.218,11 juI/17 0,36% 0,55% 1.567,48 1,00% 6,15% 17.643,09 304.428,69
juI/17 286.379,55 ago/17 -0,30% 019% 540,95 1,00% 5,10% 14.635,83 301,556,33
agoJ17 308.10,69 set/17 0,17% 0,49% 1.510,96 1,00% 4,06% 12.572,69 322.214,35
set/17 348.064,87 out/17 -0,03% 0,32% 1.113,18 1,00% 3,03% 10.580,44 359.758,50
out/17 352.513,29 nov/17 -0,02% 0,35% 1.233,54 1,00% 2,01% 7.110,31 360.857,14
nov/17 473.179,74 dez/17 0,37% 0,37% 1.750,77 1,00% 1,00% 4.749,31 479.679,81
dez/17
Totais: 2.053.486,25 7.716,89 67.291,68 2.128.494,81
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