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materia nº 4258/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4258 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaATUALIZA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, NO TOCANTE AO ISS, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157/2016.
native_id2936

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-26 Proposição aprovada — aprovado
2017-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2017-12-12 Proposição distribuída às comissões — comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
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Documents (1)

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'4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL - 
CNPJ 88,142.302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - C açapa¥a do Sul 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2017 
Atualiza o Código Tributário Municipal, no 
tocante ao ISS, de acordo com as alterações 
da Lei Complementar Federal n. 15712016 
Art. 1° - Os artigos 60 e 61 da Lei Municipal n° 31, de 14 de Dezembro de 
1974, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 60. (á..) 
§1 0 . O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIII, quando o 
imposto será devido no local: 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do §4 0do artigo 61; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do 
§40 do artigo 61; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 do §4 0do artigo 61; 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do §4 0 
do artigo 61; 
XXU - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 
15.01 do §40 do artigo 61; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do §40 
do artigo 61; 
§ 60 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1 0 , ambos do 
art. 65-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do 
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
Art. 61.(...) §41 : 
LISTA DE SERVIÇOS 
SERVIÇOS DOMICÍLIO ALÍQUOTA 
PARA Pessoa Jurídica 
PAGAMENTO (%) 
2 
4 lu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 58.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 -Rua XV de Novembro, 438 CEP 96.570-000- Capa do Sul 
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e 
sistemas de informação, entre outros formatos, econgêneres. 
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da 
máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de ãudio, 
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a 
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei n 12.485, de 12 de setembro 
de 2011 sujeita ao ICMS) 
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por 
quaisquer meios. 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocom posição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, 
exceto se destinados a posterior operação de comercialização 
ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, 
a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, 
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão 
sujeitos ao 1CM 3. 
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
- poHmentoe congêneres _de objetos quaisquer. 
L14.14- Guincho_intramunicipal, guindaste e içamento. 
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda 
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, 
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão 
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
----------- .......................................... 
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos. 
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. - 
Do prestador 3,5% 
Do prestador 13,5% 
Do prestador 3,5% 
Do prestador 35% 
Do prestador 3,5% 
Do prestador 3,5% 
Do prestador 3,5% 
Do prestador 35% 
Do prestador 3,5% 
Do prestador 35% 
Do prestador 
Do prestador 
Do prestador 3,5% 
Art. 66—G.(...) 
XIII - a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 
3 
ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caça pava do Sul 
7.10, 7.12, 7.14 9 7.151 7.16, 7.17 1 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do §40 do 
art. 61; 
XIV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune 
ou isenta, na hipótese prevista no § 6 0do art. 60 desta Lei. 
(...) 
§ 31No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, da lista do §4 0 
do art. 61, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio 
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação 
prestada por este. 
§ 41No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito 
e débito, descritos no subitem 15.01, da lista do §40 do art. 61, os terminais 
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no 
local do domicílio do tomador do serviço. 
Art. 20 - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Municipal n° 31, de 14 de 
Dezembro de 1974: 
Art. 65-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é 
de 2% (dois por cento). 
§ 1 1O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou 
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou 
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, 
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação 
da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se 
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do §4 0do artigo 61. 
§ 211É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas 
à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador 
ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o 
prestador do serviço. 
§ 31A nulidade a que se refere o § 2 0deste artigo gera, para o prestador do 
serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o 
direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
ao..........dia do mês de...............do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Caçapava do Sul, 
Giovani 
nbro de 2017. 
a Silva 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001.45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° .................12017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que Atualiza o Código Tributário Municipal, no tocante ao ISS, de 
acordo com as alterações da Lei Complementar Federal n. 15712016. 
O presente Projeto de Lei busca corrigir o Código Tributário Municipal 
com base nas alterações da Lei Complementar Federal n° 116/2013 trazidas pela Lei 
Complementar Federal n° 15712016, que dispõe sobre o imposto sobre Serviços — ISS. 
Ressalta-se que os artigos da Lei Municipal n° 31, de 14 de dezembro 
de 1974, que foram alterados pela Lei Complementar Federal n° 15712016, são os 
seguintes: Art. 60, §1°, X, XIV, XVII, XXI, XXII, XXIII, §6, Art. 61, §4 0 , Art. 66 —G, XIII, XIV, 
§3°, §4° e incluído o Art. 65—A, §1°, §2°, §30 , todos relativos ao Imposto sobre Serviços - 
ISS. 
À apreciação dos Nobres Vereadores (as). 
Prefeito Municipal. 
5 
23/10/2017 Lcp 116 
Presidência da República 
Casa CM1 
Subchefla para Assuntos Juridicos 
LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Mensagem de veto Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito 
Federal, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1 2O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem 
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador. 
§ 1 2O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado 
no exterior do País. 
§ 22Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual 
e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 32 O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização 
de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
§ 42 A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. 
Art. 22O imposto não incide sobre: 
- as exportações de serviços para o exterior dc País; 
li - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de 
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes￾delegados; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, 
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado 
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 
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r.jr.. • •L]L •i￾11111111 &tu'ÃO!.'s5lUPfl'fl. fl__.tr1.I 1 U •W 1 ..I - 
Art. 32 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do 
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXV, quando o 
imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 
- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, na hipótese do § 1 2do art. 1 2desta Lei Complementar; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritas no subtem 
3.05 da lista anexa; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 
httpI/www.pIanaIto.gov.br/cciviI_03/eis/LCP/Lcp1 1 6.htm 1/14 
23/10/2017 Lcp 116 
- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.05 da lista anexa; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final 
— de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 
Vil - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.11 da lista anexa; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; 
X— (VETADO) 
XI— (VETADO) 
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I 1 
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;(R edação dada pela Lei Complementar n° 
157, de 2016) 
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços 
descritas no subitem 7.17 da lista anexa; 
XIV —da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; 
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritas no subitem 11.01 da lista 
anexa; 
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XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada eIa Lei Complementar n° 157, de 2016) 
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritas 
no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritas 
nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; 
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XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista 
anexa; (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016 
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, 
no caso dos serviços descritas pelo subitem 17.05 da lista anexa; 
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, 
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; 
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritas 
pelo item 20 da lista anexa. 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar n° 
157, de 2016) 
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de 
crédito ou débito e demais descritas no subitem 15.0 1 ;(incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2012 
htlp://www.planaltogov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcpl 1 6.htm 2114 
23/10/2017 Lcp 116 
XXV do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar n' 1L7, 
de 2016) 
§ 1 2No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e 
- devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não. 
§ 22No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
§ 32 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços 
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritas no subitem 20.01. 
§ 42 § 42 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § i, ambos do art. 8 2-A desta Lei 
Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 
Art. 42 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar 
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes 
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação 
ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
Art. 52 Contribuinte é o prestador do serviço. 
Art. 62Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo 
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive 
no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 
§ 12 Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, 
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 
§ 22Sem prejuízo do disposto no caput e no § 12 deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar n° 123 
de 2006). 
- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no 
exterior do País; 
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tornadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 
3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. 
lii - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 
42 do art. 32 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar n 0157, de 2016) 
§ 32 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município 
declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por 
este. (Incluído pela Lei Complementar ri 0157, de 2016) 
§ 42 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 
15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio 
do tomador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar no 157, de 2016) 
Art. 72 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
§ 1 2Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um 
Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de 
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. 
§ 22Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: 
- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complementar; 
II- (VETADO) 
http://www.planalto.gov. br/ceivil￾03/íeis/LC P/Lcpl1 6. htm 31114 
23/10/2017 Lcp 116 
§3Q (VETADO) 
Art. 82As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: 
- 1— (VETADO) 
II - demais serviços, 5% (cinco por cento). 
Art. 82-A. A atíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). LLncluído 
pela Lei Complementar no 157, de 2016) 
§ 1 2O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, 
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, 
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no 
caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 
(incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 
§ 22 É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota 
mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso 
daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 
§ 32 A nulidade a que se refere o § 2 1deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o 
Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (incluído pela Lei Complementar n° 
157, de 2016) 
Art. 92 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10. Ficam revogados os arts. 8, 10, 11 12 do Decreto-Lei n 2 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, 
IV, V e VII do art. 32 do Decreto-Lei n2834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar n 222, de 9 de dezembro de 
1974; a Lei n27.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar n 256, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei 
Complementar n2100, de 22 de dezembro de 1999. 
Brasília, 31 de julho de 2003; 1822da Independência e 1152 da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Antônio Palocci Filho 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1 0 .8.2003 
Lista de serviços anexa à Lei Complementar n°116, de 31 de julho de 2003. 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
.V V.'IàY1• . 
IIÀJ•L2Lfl •• ILk.1 ••IA Il.L LJ X1•LJ LLI 1 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, 
aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.(Redaç ã o dada pela Lei Complementar n° 
157, de 2016) 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da 
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
(Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de 
computação e bancos de dados. 
http:llwww.pianalto.gov.br/ecivil￾03/leis/LCP/Lep 116. htm 4114 
23/1012017 Lcp 116 
108 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, 
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço 
- de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n 212.485. de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei 
Complementar n° 157, de 2016) 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 - (VETADO) 
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, 
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 
co n g êne res. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 
4.10 - Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4.13 - Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e corigêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
https//www.planalto.gov.brlccivil_03IIeis/LCPILcpI 1 6.htm 5114 
23/10/2017 Lcp 116 
420 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 
e 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
- 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres. 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, 
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres. 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio 
ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou 
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com 
obras 'e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia. 
7.04 - Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhas, cortinas, revestimentos de parede, vidros, 
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tamador do serviço. 
http://www.pana!to.gov.br/ccivi103/Ieis/LCP/Lcp1 1 6.htm 6/14 
2311012017 Lcp 116 
?07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
d 
7.08 - Calafetação. 
- 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas 
e outros resíduos quaisquer. 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, 
jardins e congêneres. 
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e 
congêneres. 
7.14— (VETADO) 
7.15— (VETADO) 
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— L1 UiI.• • • LILL I• LIA •L2AT 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar 
n 1 157, de 2016 
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, 
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, períilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais. 
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêrieres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação 
pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer 
natureza. 
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis 
residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por 
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito 
ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, 
viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo. 
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de 
saúde e de planos de previdência privada. 
http://www.panaIto.gov.br/ccivir_03/Ieis/LCP/Lcp1 1 6.htm 7114 
23/1012017 Lcp 116 
f0.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de 
franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens 
ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 —Agenciamento marítimo. 
10.07 — Agenciamento de notícias. 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 
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11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.(Redação dada pela Lei 
Com plementar n° 157, de 20161 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02 — Exibições cinematográficas. 
12.03 — Espetáculos circenses. 
12.04 — Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 — Shows, baliet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, bailet, 
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
http/fwww.planalto.gov. br/ccivil_03/!eis/LCP/Lcp 116. htm 8114 
23/1012017 Lcp 116 
t2.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições 
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 — (VETADO) 
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.05 Compociçõo gráfica, fotocompociçõo, olichorio, zinoografia, litogrofici, fotolitografia. 
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, 
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
(Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 
14 — Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção 
e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 —Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
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•S A Ltaqt I LfL• 1 F k AJ 1I..L2 1 (L L1J&ÀLÂk ÀA L1• JX LÀ_J LL LLk?I 
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 
objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados 
ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e dou ração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 - Funilaria e lanternagem. 
14.13 - Carpintaria e serralheria. 
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira 
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
http://www.pianalto.gov.brlccivii￾03/leis/LCP/Lcpl16. htm 9/14 
2311012017 Lcp 116 
T5.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de 
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de 
bens e equipamentos em geral. 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de 
capacidade financeira e congêneres. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no 
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; 
coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de 
bens em custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, 
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; 
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas 
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas 
de compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de 
títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e 
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, 
cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito 
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento. 
15,16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de 
crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou 
por talão. 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e 
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de 
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16—Serviços de transporte de natureza municipal. 
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Sir L• 
http Jlwww,p l analto .gov.br/ccivil-03/ie1s/LCP/Lcpl 1 6 .htm 10114 
23/10/2017 Lcp 116 
¶6.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
- (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído nela Lei Complementar n° 157, de 20161 
17— Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, 
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e 
similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de 
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 
17.07 - (VETADO) 
17.08 - Franquia (franchising). 
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito 
ao ICMS). 
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13 - Leilão e congêneres. 
17.14 - Advocacia. 
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.16 - Auditoria. 
17.17 —Análise de Organização e Métodos. 
17.18 —Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.21 - Estatística. 
17.22 - Cobrança em geral. 
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto 
em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção 
livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016) 
http://ww.pIanaIto.gov.br/cciviO3/Ies/LCP/Lcp1 1 6.htm 11/14 
23/10/2017 Lcp 116 
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons 
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 
20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de 
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao 
largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de 
qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 -. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo 
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão 
ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo 
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, 
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei 
Complementar n° 157, de 2016) 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 
201 6 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive 
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
http:/!www.planato.gov.br/cciviI_03/teis/LCP/Lcp1 1 6.htm 12/14 
23/10/2017 Lcp 116 
6.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
27 - Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Serviços de museologia. 
38.01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
* 
http:/Jwww.panaIto.gov.br/cciví_03/Ieis/LCP/Lcp1 1 6.hlrn 13/14 
23/10/2017 Lcp 116 
http:llwww.pianaito.gov.br/ceivil￾03/ieis/LCP/Lcpl 16 .htm 14/14 

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