ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.302/0001-45 Forte 55 3281 2351 - Rua X' de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI N°.{2912017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
56.676,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 56.676,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.1.056 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 6.675,00
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 30.000,00
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000 1 00
3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
Recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$
56.676,00 no recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria com o Programa Saúde na Escola.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
ao..........dia do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 Rua W de Novembro, 43 8. CEP 96,570-000 - C açapavado Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°..................../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 56.676,00 (cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e seis Reais).
O presente Projeto de Lei visa à necessidade de adequação
orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 56.676,00. O Programa
Saúde na Escola - PSE é um programa onde são reunidas condições para suprimir
vulnerabilidades que colocam em risco a saúde dos educando e em consequência
prejudicando o processo ensino aprendizagem.
A adesão ao Programa Saúde na Escola significou o compromisso
em planejar intersetorial mente a realização de 12 (doze) ações com os educando, que
já fazem parte do PSE, dentro ou fora da escola, considerando indicadores da saúde e
da educação, especialmente, os que refletem o acesso a permanência na escola, o
adoecimento e morte, a violência, a gravidez na adolescência, o uso do álcool e outras
drogas, as ocorrências na escola ou envolvendo educando matriculados. O
planejamento do conjunto das ações pactuadas na adesão considera também o
contexto social e a capacidade operativa em saúde da Escola e Atenção Básica.
Portanto, o objetivo deste programa é contribuir para a formação
integral da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção,
promoção e atenção à saúde.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 27 de novembro e 2017.
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Giovani A da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE:
Descrição Recurso Valor Total
Material de consumo R$ 30.000,00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
Diárias R$ 6.675,00
Indenizações e Restituições R$ 11,00 ,
TOTAL R$ 56.676,00
Solicitação de crédito adicional:
(x ) Suplementação
( ) Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
Criar 33.90.30.00 4520 Criar R$ 30,000,00
Criar 33.90.39.00 4520 Criar R$ 20.000,00
Criar 33.90.14.00 4520 Criar R$ 6.675,00
Criar 33.90.93.00 4520 Criar R$ 1,00
TOTAL R$ 56.676,00
Proj/Ativ Recurso Valor
4520 R$ 56.676,00
Excesso de Arrecadação
TOTAL
-
R$ 56.676,00
Obs.: O objetivo deste programa é contribuir para a formação integral da rede pública
de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção a saúde.
4L.
Responsável pelo Setor
Juston Oliveira do Naq~to
Dopartarno.$o Admkij,'.,.
Soe, Saúde. Caçapava de $ul
Responsável ela Secretaria
(/ Juarez da Rosa Teixeira
S"tái'm de Município da Saúd•
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ; 88..142.302/10001-45 - FONE/FAX: (55) 281 1351- RUA VX DE NOVEMBRO, 438 - 96570 000 - CAÇAPAVA DO SUL RS
PLANO DE APLICAÇÃO — PROCESSO N° 25000.462228/2017-77
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA — PSE
Material de Consumo ....................................... R$ 30.000,00
Pessoa Jurídica ................................................ R$ 20.000,00
Diárias ........................................................... R$ 6.675,00
Indenizações e Restituições ................................. R$ 1,00
TOTAL ......................................................... R$ 56.676,00
Atenciosamente,
Juarez da Rosa Teixeira Ana l enise Tasca
Secretário de Município da Saúde Coordenadora do PSE