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materia nº 4259/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4259 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.676,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2937

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-26 Proposição aprovada — aprovado
2017-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2017-12-12 Proposição distribuída às comissões — comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142.302/0001-45 Forte 55 3281 2351 - Rua X' de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI N°.{2912017 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
56.676,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 56.676,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.1.056 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA 
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 6.675,00 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 30.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000 1 00 
3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 
56.676,00 no recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o Programa Saúde na Escola. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
ao..........dia do mês de ............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ih 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 Rua W de Novembro, 43 8. CEP 96,570-000 - C açapavado Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°..................../2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 56.676,00 (cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e seis Reais). 
O presente Projeto de Lei visa à necessidade de adequação 
orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 56.676,00. O Programa 
Saúde na Escola - PSE é um programa onde são reunidas condições para suprimir 
vulnerabilidades que colocam em risco a saúde dos educando e em consequência 
prejudicando o processo ensino aprendizagem. 
A adesão ao Programa Saúde na Escola significou o compromisso 
em planejar intersetorial mente a realização de 12 (doze) ações com os educando, que 
já fazem parte do PSE, dentro ou fora da escola, considerando indicadores da saúde e 
da educação, especialmente, os que refletem o acesso a permanência na escola, o 
adoecimento e morte, a violência, a gravidez na adolescência, o uso do álcool e outras 
drogas, as ocorrências na escola ou envolvendo educando matriculados. O 
planejamento do conjunto das ações pactuadas na adesão considera também o 
contexto social e a capacidade operativa em saúde da Escola e Atenção Básica. 
Portanto, o objetivo deste programa é contribuir para a formação 
integral da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, 
promoção e atenção à saúde. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 27 de novembro e 2017. 
Í
U 
Giovani A da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria de Município da Saúde 
PLANO DE APLICAÇÃO 
FINALIDADE: 
Descrição Recurso Valor Total 
Material de consumo R$ 30.000,00 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 
Diárias R$ 6.675,00 
Indenizações e Restituições R$ 11,00 , 
TOTAL R$ 56.676,00 
Solicitação de crédito adicional: 
(x ) Suplementação 
( ) Especial 
Extraordinário 
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor 
Criar 33.90.30.00 4520 Criar R$ 30,000,00 
Criar 33.90.39.00 4520 Criar R$ 20.000,00 
Criar 33.90.14.00 4520 Criar R$ 6.675,00 
Criar 33.90.93.00 4520 Criar R$ 1,00 
TOTAL R$ 56.676,00 
Proj/Ativ Recurso Valor 
4520 R$ 56.676,00 
Excesso de Arrecadação 
TOTAL 
- 
R$ 56.676,00 
Obs.: O objetivo deste programa é contribuir para a formação integral da rede pública 
de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção a saúde. 
4L. 
Responsável pelo Setor 
Juston Oliveira do Naq~to 
Dopartarno.$o Admkij,'.,. 
Soe, Saúde. Caçapava de $ul 
Responsável ela Secretaria 
(/ Juarez da Rosa Teixeira 
S"tái'm de Município da Saúd• 
t 
L- 
i 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88..142.302/10001-45 - FONE/FAX: (55) 281 1351- RUA VX DE NOVEMBRO, 438 - 96570 000 - CAÇAPAVA DO SUL RS 
PLANO DE APLICAÇÃO — PROCESSO N° 25000.462228/2017-77 
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA — PSE 
Material de Consumo ....................................... R$ 30.000,00 
Pessoa Jurídica ................................................ R$ 20.000,00 
Diárias ........................................................... R$ 6.675,00 
Indenizações e Restituições ................................. R$ 1,00 
TOTAL ......................................................... R$ 56.676,00 
Atenciosamente, 
Juarez da Rosa Teixeira Ana l enise Tasca 
Secretário de Município da Saúde Coordenadora do PSE 

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