ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SukRS
F (PROJETO DE LEINt: DBJO 12015,
“AiNARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
a AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
APROVADO em 02,03 2085 ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.000,00 E DÁ OUTRAS
rio PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.000,00, na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M
08.01.04.122.0004.2.085 — MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
3.3.90.92 — Despesas de exercícios anteriores — R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 1.000,00 a redução
na seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M
08.01.04.122.0004.2.085 — MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(377) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuRS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa criar elemento de despesa e suplementação para
pagamento de despesas com publicações de exercícios anteriores.
O presente se justifica pela necessidade de pagamento de despesas
com publicações de exercícios anteriores por meio da criação de elemento de
despesa e suplementação, conforme plano de aplicação anexo.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de fevereiro de 2015.
Ot an,
Prefei unicipal.
CAMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM LÊ 192 20/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
od CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
OLI TA CRI O ELEMENTO DE D PL
PLANO DE APLICAÇÃO Nº 01/2015
Data: 04/02/2015
FINALIDADE: criação de elemento de despesa e suplementação para pagamento de
despesas com publicações de exercícios anteriores.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Solicitação de crédito adicional: excesso
( X) Criação Elemento de Despesa e Suplementar
( ) Especial
( ) Extraordinário
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Lo 2085 | 382 |
Lo 1.000,00
Projeto/atividade Elemento despesa | Recurso | Reduzido | ValorR$ |
3.3.90.30 1 1.000,00
RR RR
Loo do
Do | 1.000,00
Fundamento Legal: Art.41 e 43 a Lei 4.320/64 o Resolução 005/2009 da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Flávi PR Chaves,
Secretário de Município
dos Transp. Serv. Urb. e Interlor.
* PODER LEGISLATIVO
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
nd Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3820 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, |
do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder Executivo,
que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de Lei,
proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais ),
nas funções programáticas da Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos
e Interior e Trânsito e Mobilidade Urbana.
Informa o Projeto, que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos, a redução no mesmo valor daquela Secretaria, conforme
a rubrica descrita no art. 2º do Projeto.
Esclarece o Projeto e sua Justificativa, que o Projeto
visa apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas com publicações de
exercícios anteriores da referida Secretaria, por meio da criação de elementos de despesa
e suplementação, conforme o Plano de
Aplicação que acompanha o Projeto.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto,
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
deve prosseguir nos trâmites
É o pareger, s.m,
CÂMARA MUNICI A.
CAÇAPAVA DO SUL . &. Jd su 08, e-março de 2015
aprOvADO EM DZ. 1 as Bél. Ui Pinto Torres
: Assessor Jurídico
Ml.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWw.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3820/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de
R$1.000,00 e dá outras providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo [PP IYXI| I|tizasg |
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Peter Linhares ISDD [Y |
[Membro || uinho Vivian
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Sala das Sessões, 09 de março de 2015
CÂRARA MUNICIPA:..
CAÇAPAVA DO SUL - RS :
aprovado EM 7 122 1do!s
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