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materia nº 3843/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3843 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id295

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
e mm PROJETO DE LEIN.: D$432015.
; CÂMARA MUNICIPAL (|
| CAÇAPAVA DO SUL - RS
06 o Dispõe sobre a contratação de operação de
APROVADO EM ; ! crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. —
PM
Agência de Fomento/RS, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. — Agência de Fomento/RS, operações de crédito, até o limite de R$
2.000.000,00 ( dois milhões de reais) para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a
Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do
Badesul Desenvolvimento S.A. — Agência de Fomento/RS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem
necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-
parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de
Participação dos Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30
dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o
limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município em questão.
Art 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária.
Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos dias do mês de do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei nº. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o
Badesul Desenvolvimento S.A. — Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas e equipamentos
rodoviários.
O sucateamento do Parque Rodoviário da Secretaria de Obras do Município é
uma triste realidade, além do custo elevadíssimo para sua manutenção, traz enormes prejuízos a
população pela dificuldade de cuidar adequadamente de ruas não pavimentadas e, especialmente, as
estradas vicinais de nosso Município.
Passado dois anos da atual Administração, concluímos a reorganização
administrativo/financeiro, readquirimos nossa capacidade de contra partida financeira, dando a
condição para busca de recursos externos voltados para aplicação em medidas estruturantes e de longo
prazo para implementação das Políticas Públicas Municipais.
Obtivemos extraordinários avanços na rede formada pelas áreas da Saúde,
Educação e Assistência Social, estamos priorizando a modernização e renovação do Parque
Rodoviário da Secretaria de Obras, iniciando pela aquisição de novas máquinas e equipamentos.
Para viabilizar essa ação, estamos com solicitação aprovada junto ao Programa
PIMES/BADESUL, no montante de até R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais), com contra partida
financeira de 10% (dez por cento) do valor total, cujos recursos já estão garantidos, provenientes da
venda, através de Leilão Público de veículos e equipamentos inservíveis a municipalidade.
Nesse Programa do Badesul, os custos variam de acordo com o IDESE —
índice de Desenvolvimento Social, que para Caçapava do Sul, por ser IDESE de médio
desenvolvimento, serão de Taxa SELIC + 4% (quatro por cento).
Destaca-se que do montante de R$ 10.800.00,00 (dez milhões e oitocentos mil
reais) de dívidas da Administração anterior, mais de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) já foram
pagos, dentro os quais 26 (vinte e seis) parcelas do financiamento PROVIAS, aplicados na aquisição
de máquinas ( uma motoniveladora, um caminhão e um rolo compactador) daquele governo.
A viabilidade do pagamento dos recursos provenientes do Programa
PIMES/BADESUL, se dará em virtude de cessação das parcelas do PROVIAS, no valor aproximado
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês, além da redução substancial no gasto com consertos
das atuais máquinas e equipamentos, onde somente com reposição de peças a Prefeitura gastou R$
782.771,94 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais com noventa e quatro
centavos), sendo R$ 402.549,68 (quatrocentos e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais com
sessenta e oito centavos) no ano de 2013 e R$ 380.222,26 ( trezentos e oitenta mil, duzentos e vinte e
dois reais com vinte e seis centavos) no ano de 2014, ou seja, o equivalente a 43% (quarenta e três por
cento) do valor proposto nessa operação.
Fica demonstrado numericamente a viabilidade e importância estratégica
dessa decisão Administrativa, obedecendo, especialmente, os Princípios Constitucionais da
Conveniência e Economicidade.
A modernização e renovação contínua do Parque Rodoviário da Secretaria de
Obras do Município é medida absolutamente necessária para melhoria dos serviços a Comunidade
Caçapavana.
A consideração dos Senhores vereadores.
açapava do Sul, 02 de abril de 2015.
Oto
Prefeito
ps PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ni q Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº3843 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação de Operação de Crédito com o
BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTOIRS e dá outras
providências.
Informa o Projeto que a contratação do
empréstimo será feita através do BADESUL S.A. - AGÊNCIA DEFOMENTOIRS,
operações de crédito, até o limite de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais ),
para a aquisição de máquinas e equipamento rodoviários.
Esclarece que os prazos de amortização e
carência, encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da
dívida a ser contratada, obedecerão as normas estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, especialmente a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal,
bem como as normas do Badesul - Desenvolvimento S.A. — Agência de
Fomento/Rs.
O Projeto diz que o Poder Executivo fica
autorizado a repassar, como forma de pagamento, os recebíveis que se fizerem
necessários, provenientes da arrecadação tributária como as quotas parte do ICMS
e do FPM, sendo que encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 30 dias,
contados da contratação,as cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local, já o 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. VI
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar
sobre empréstimos e operações de crédito. ZA
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
$ PODER LEGISLATIVO
nd
Por seu turno, a Lei de Responsabilidade
Fiscal ( LC 101/2000), 40, quando trata da Garantia e Contragarantias, estabelece
que os entes poderão conceder garantia em operações de crédito interna ou
externa, que poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente
arrecadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de
poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da
dívida.
Decorre do acima explanado, que o Projeto está
em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pareter, sm.
ava do Sul, 06 de abril de 2015
Lindo Pd
Ber Luíz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Omo arara
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-nMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
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| APROVADO EM
Sebrêtário
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PODER LEGISLATIVO
ss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3843/2015
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a contratação de
operação de crédito com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de
Fomento/RS, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Presidente | Antônio Tolfo - Bingo
Peter Linhares
Marquinho Vivian
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015
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| SARA MUNICIPAL |
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+ “PROVADO en 46 MU /8t
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