br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 2/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaMENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 4242/2017.
native_id2953

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-15 Proposição aprovada — aprovada
2018-01-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Foneifax:(55)3281- 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Ofício n° 59912017 - GAPRE 
Caçapava do Sul, 15 de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente 
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n° 424212017, em tramitação nesta Colenda 
Câmara Municipal, que "Altera a Lei n° 2410 de 03 de março de 2009 e dá outras 
providências". 
Atenciosamente, 
Giovani Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Ricardo Rosso 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
CflMR MUNICIPAL DE VEREADORES a CWAPAVA DO SUL 
15'DEZ'2017 13:55 00001.6185 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LI1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CJ .i 2OO1-45 Fone 55 3281 2351 -Rua XV de Novenro, 43 CEP 96.7OOO -Capa do Sul 
- *:__:1.: 
O Projeto de Lei n° 4242/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação. 
Preâmbulb: Altera a Lei n° 1.978 de 04 de julho de 2006 e dá 
outras providências. 
Art. 10 Fica alterado o Art. 1 0 da Lei n° 1.97812006, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 0 - É criada a comissão Municipal de Trânsito e Transportes que 
será constituída pelos seguintes membros, cada qual com seu 
suplente; 
- Diretor de Trânsito do Município: Representante e Suplente; 
- Secretaria da Agropecuária Indústria e Comércio: Representante e 
Suplente; 
- Secretaria de Município e Planejamento e Meio Ambiente: 
Representante e Suplente; 
- Associação dos Taxistas: Representante e Suplente; 
- CDL/SINDILOJAS: Representante e Suplente; 
- Associação Comercial e Industrial: Representante e Suplente; 
Parágrafo Único ( ... ) 
Art. 20 Fica Alterado o Art. 2 1 da Lei n° 1.97812006, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20- A Comissão Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT será 
nomeada por um período de 02 (dois) anos. 
§1 1- O presidente da Comissão Municipal poderá ser qualquer um 
de seus integrantes, eleito por votação entre seus membros. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 88 1 4a3o20001 -45 Fora 55 3281 2351 - Rua XV de Novero, 438- CEP 96 70.00O - Caçapaia do Eul 
§20 - O representante da entidade que não puder comparecer a 
reunião, deverá convocar o seu suplente, sendo que a falta de um 
dos dois, a três sessões consecutivas, ou a dez intercaladas no 
prazo de um ano, ocasionará automaticamente a perda de 
representação da entidade. 
Art. 30 Revogam-se as disposições da Lei n° 2.410 de 03 de 
março de 2009. 

open original →