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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Foneifax:(55)3281- 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Ofício n° 59912017 - GAPRE
Caçapava do Sul, 15 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n° 424212017, em tramitação nesta Colenda
Câmara Municipal, que "Altera a Lei n° 2410 de 03 de março de 2009 e dá outras
providências".
Atenciosamente,
Giovani Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Ricardo Rosso
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
CflMR MUNICIPAL DE VEREADORES a CWAPAVA DO SUL
15'DEZ'2017 13:55 00001.6185
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LI1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CJ .i 2OO1-45 Fone 55 3281 2351 -Rua XV de Novenro, 43 CEP 96.7OOO -Capa do Sul
- *:__:1.:
O Projeto de Lei n° 4242/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação.
Preâmbulb: Altera a Lei n° 1.978 de 04 de julho de 2006 e dá
outras providências.
Art. 10 Fica alterado o Art. 1 0 da Lei n° 1.97812006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 0 - É criada a comissão Municipal de Trânsito e Transportes que
será constituída pelos seguintes membros, cada qual com seu
suplente;
- Diretor de Trânsito do Município: Representante e Suplente;
- Secretaria da Agropecuária Indústria e Comércio: Representante e
Suplente;
- Secretaria de Município e Planejamento e Meio Ambiente:
Representante e Suplente;
- Associação dos Taxistas: Representante e Suplente;
- CDL/SINDILOJAS: Representante e Suplente;
- Associação Comercial e Industrial: Representante e Suplente;
Parágrafo Único ( ... )
Art. 20 Fica Alterado o Art. 2 1 da Lei n° 1.97812006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20- A Comissão Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT será
nomeada por um período de 02 (dois) anos.
§1 1- O presidente da Comissão Municipal poderá ser qualquer um
de seus integrantes, eleito por votação entre seus membros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFJ 88 1 4a3o20001 -45 Fora 55 3281 2351 - Rua XV de Novero, 438- CEP 96 70.00O - Caçapaia do Eul
§20 - O representante da entidade que não puder comparecer a
reunião, deverá convocar o seu suplente, sendo que a falta de um
dos dois, a três sessões consecutivas, ou a dez intercaladas no
prazo de um ano, ocasionará automaticamente a perda de
representação da entidade.
Art. 30 Revogam-se as disposições da Lei n° 2.410 de 03 de
março de 2009.
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