ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº 3834 12015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro a
Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de
Melo no valor de R$ 21.000,00 e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para manutenção, reestruturação e instrumentalização da
Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo.
$1º Banda Municipal “Dr. Cyro Carlos de Melo”, inscrita no CNPJ Nº
08.765.783/0001-06, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2056,
Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 269.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
ap 1 SI a
CÂMARA MUNICIPAL
Prefeito Municipal
aprovaDo EM db 103 12015
sétrétário ]
é
oco enerens
| . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
objetivando conceder auxílio financeiro para manutenção, reestruturação,
instrumentalização da Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo.
O objetivo do presente Projeto de Lei de auxílio financeira no valor de R$ R$
21.000,00 (vinte e um mil Reais) a Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo, servirá para
custear as despesas com manutenção, reestruturação e instrumentalização, deixando a
Banda em condições de apresentações em eventos culturais, cívicos e sociais do
município e em outros municípios, bem como desenvolver projetos relacionados a música
e a cultura.
Facilitar e melhorar o trabalho desenvolvido junto ao grupo nas mais
variadas apresentações, as quais acontecem em média de 22 por ano, tanto na cidade
como em outras cidades.
A diretoria trabalha com crianças, jovens e adultos de ambos os sexos. As
idades variam de 09 a 70 anos, sendo 21, com idades entre 09 a 15; 06 com idades de 16
a 20 anos; 04 com idades de 20 a 50 anos e 07 com idades de 51 a 70 anos, totalizando
38 pessoas.
A apreciação do Poder Legislativo, vez que esta é uma medida de incentivo
e difusão da cultura artística musical em nosso Município.
Caçapava do Sul, 11 de março de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
CAGABAVA DO SUL - R$
APROVADO ende La dois.
etário dl
Prefeito.Municipal
o a
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3831 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, para firmar convênio e conceder auxílio financeiro a BANDA
MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MELO, inscrito no CNPJ sob o
nº 08.765.783/0001-06, no valor de R$ 21.000,00 ( vinte e um mil reais ), através
de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade nº 2056, Elemento de Despesa nº 33.50.41 e Reduzido nº 269.
Informa o Projeto que o auxílio deverá ser
usado para a manutenção, reestruturação e instrumentalização da Banda Municipal
Dr. Cyro Carlos de Melo e que será repassado conforme o cronograma de
desembolso da Secretaria da Fazenda e após a apresentação das negativas de
tributos e contribuições federais, estaduais e municipais. Salienta que a beneficiário
deverá manter a regularidade das obrigações fiscais durante a vigência do auxílio
financeiro e de prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e a Lei Orgânica Municipal, no art. 36, X
estabelece a competência da Câmara para, com a sanção do Prefeito, de legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções e o art. 80, XII informa que é da
competência do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Decorre do acima exposto que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não contendo ilegalidade e
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos seus trâmites
regimentais com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m,.
: ÁMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
né Pinto Torres
APROVADO en dh 92 0IS Assessor Jurídico
S&Kretário
ava/do Sul, 13 de março de 2015
LA
RR MN ADO am
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.Camaracacapava.rs.gov.br
Ed PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3831/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
a Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de
Melo no valor de R$21.000,00, e dá
outras providências”.
Parecer CCJ
Sala das Sessões, 16 de março de 2015
| meto
! comem
CAMARA MUNICIPAL
GAPAVA DO SUL . RS
APROVADO EM lb 122 1201
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br