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materia nº 3823/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3823 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL CAÇAPAVANO, NO VALOR DE R$ 25.440,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id297

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 08.142. 3020001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do ul
TO DELEINº. 2823 /2015
CÂMARA MUNICIPA*. ;
CAÇAPAVA DO SUL - R3 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e
- em 9 0» 20ló
POMBO | conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal
' Caçapavano, no valor de R$ 25.440,00 e dá
outras providôncias.
etário
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para o Coral Municipal Caçapavano, inscrito no CNPJ nº.
04.378.703/0001-09, no valor de R$ 25.440,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta
Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo,
Projeto Atividade nº. 2060, Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 273.
$1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação
apresentado pela entidade.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 08.142 30H0001-46 Fone 65 3281 2351 — Rus XV da Novembro, 438 - CEP 88.570-000 - Cagapara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 25.440,00 (vinte e cinco mil
quatrocentos e quarenta Reais) ao Coral Municipal Caçapavano, para ser aplicado na
remuneração do regente do Coral, serviços contábeis e despesas legais, no período de
12 (doze) meses, conforme plano de aplicação.
Considerando que a música é a arte e a ciência de combinar os sons de
modo agradável ao ouvido. Sabe-se que a música exercer inúmeras influências positivas
tanto pra quem canta quanto pra quem ouve.
A música com maior ou menor intensidade está na vida do ser humano, ela
desperta emoções e sentimentos. Proporciona auto-estima, estimula a saúde física e
psicológica, o ânimo, a alegria e uma melhor qualidade de vida, age como agente
socializadora, congrega familiares, amigos, e a comunidade.
Justifica-se assim a importância da presença de um coral Municipal ativo na
cidade, além de todos os fatores citados acima, também promove e representa Caçapava
do Sul em outras cidades e estados, valorizando sempre suas belezas físicas e naturais,
e levando em canto coral de qualidade por onde passa. Sendo que todos os coralistas
participam e trabalham de forma voluntária e o acesso ao grupo é gratuito.
O coral Municipal Caçapavano manteve suas atividades durante 20 anos
abrilhantando festivas e atividades da Cidade sempre que solicitado. A comunidade em
geral valoriza e pede que esse grupo retorne as suas atividades.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL.
CAÇAPAVA DO SUL-RS
APROVADO EV /708 BB. 2045
W7/M
vá
Caçapaya do &ul! 25 de fevereiro de 2015.
Ot an
Prefei unicipal
CORAL MUNICIPAL CAÇAPAVANO
FUNDADO EM 13/09/1990 CNPJ; Nº 04.378.703/0001-09
Certidão de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL Nº 002305/03
Utilidade Pública Municipal — Decreto Executivo nº1232
E-mail: coralcacapavano(Bfarrapo.com.br
CEP: 96870-000 - CAÇAPAVA DO SUL - R$
PLANO DE APLICAÇÃO CORAL MUNICIPAL CAÇAPAVANO 2015
pm,
12 meses
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (janeiro a
1 dezembro
Remuneração do Regente do Coral Municipal Caçapavano:
1.700,00 mensais. 20.400.00
Serviços Contábeis: 80,00 mensais 960,00
Despesas legais: 340,00 mensais 4.080,00
TOTAL 25.440,00
Caçapava do Sul, 15 de janeiro de 2015.
Tesoureiro
$ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
nd Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3823 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CORAL
MUNICIPAL CAÇAPAVANO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.378.703/0001-09, no
valor de R$ 25.440,00 ( Vinte e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais ), através
da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade nº 2060, Elemento de Despesa nº 33.50.41, Reduzido nº 273.
Diz o Projeto que o auxílio será repassado
conforme o plano de aplicação apresentado pela entidade que acompanha o
Projeto, sendo que o auxílio será repassado conforme o cronograma de
desembolso da Secretaria da Fazenda e após a apresentação nas negativas de
Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. O beneficiário deverá
manter a regularidade das obrigações fiscais durante a vigência do auxílio
financeiro.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e a Lei Orgânica Municipal, no seu art.
36,X estabelece que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a
concessão de auxílios e subvenções e o art. 80, XII informa que é da competência
do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pareger, s.m,j.
CÂMARA MUNICIPA..
CAÇAPAVA DO SUL - RS
aprovado EM 42.42. 1205
Bel. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
í Ss rio
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava 46 Sul- R$
Email: contato )cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.Ccamaracacapava.rs.gov.br
umano sem
PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3823/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao Coral Municipal Caçapavano no
valor de R$25.440,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo |PP | X| An
Peter Linhares [sDD |Ã/| q
Marquinho Vivian | E
Sala das Sessões, 09 de março de 2015
“ ÂMARA MUNICI A.
CAÇAPAVA DO SUL - RS |
| aprovano Em 2.102 das:
Sétretário
“TO CV er =
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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