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PODER LEGISLAT1VO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
seu efeito e de seu manejo e, onde estejam discriminadas sua denominacao
usual, sua classificac^o e procedancia.
Art. 2° — 0 manuseio, a utilizacao, a queima ou a soltura de fogos de
artificio em desconformidade corn o disposto nesta Lei sujeitarA os
responsAveis a punic^o progressiva corn o pagamento de multa e as seguintes
sancOes:
I — Multa de 2 (dois) salArios minimos, as Pessoas Fisicas que
descumprirem os dispositivos desta lei;
II — Multa de 5(cinco) salArios minimos, as Pessoas Juridicas, que
descumprirem os dispositivos desta lei;
Ill - Dobra do valor a multa na reincid^ncia, considerando-se reincidente
aquele que persistir na violacao no transcurso de 06 (Seis) meses da infracao
anterior;
IV — Interdicao das atividades, combinada corn a multa prevista, deste
artigo, quando o infrator for empresa responsAvel pelo espet^culo pirotAcnico
corn fogos que possuem estampido;
Art. 3° — 0 Poder Executivo regulamentarA a presente Lei atrav^s de
decreto no prazo de 90 (Noventa) dias.
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA
Cagapava do Sul, 16 de novembro de 2017
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4250/2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTORA: Vereadora Márcia Gervásio - PDT
Márcia Gervásio, Vereadora, no uso das prerrogativas conferidas
pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno
submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
DISCIPLINA O USO DE FOGOS DE ARTIFICIO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
DO SUL.
Art. 1° A utilização no Município de Caçapava do Sul — RS, de fogos de`
artifício, fica estabelecida nas seguintes condições:
§ 12 Os fogos a que se referem este artigo são classificados em:
1 - Classe A: C
a) fogos de vista, sem estampido;
b) fogos de estampido que contenham até 20 (vinte) centigramas de pólvora, 4
por peça; e
c) balões pirotécnicos.
II - Classe B:
a) fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de
pólvora, por peça;
b) foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; e
c) "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros
equiparáveis.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Ill - Classe C:
a) fogos de estampido que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas
de pOlvora, por peca; e
b) foguetes, corn ou sem flecha, cujas bombas contenham ate 6 (seis) gramas
de pOlvora, por peca;
IV - Classe D:
a) fogos de estampido, corn mais de 2,50 (dois virgula cinqUenta) gramas de
pOlvora, por peca;
b) foguetes, corn ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 6 (seis)
gramas de peilvora;
c) baterias;
d) morteiros corn tubos de ferro; e
e) demais fogos de artificio.
§ 22
Os fogos incluidos na Classe A podem ser vendidos a quaisquer
pessoas, inclusive menores, e sua queima 6 livre, exceto nas portas, janelas,
terracos, dando para a via pitlica.
§ 32
Os fogos incluidos na Classe B podem ser vendidos a quaisquer
pessoas, inclusive menores, sendo sua queima proibida nos seguintes lugares:
I - nas portas, janelas, terracos, etc, dando para a via pilblica e na prOpria via
pirblica; e
§ 42
Os fogos incluidos nas Classes C e D nao podem ser vendidos a
menores de dezoito anos e sua queima depende de licenca da autoridade
competente, corn hora e local previamente designados, nos seguintes casos:
I - festa pUblica, seja qual for o local; e
II - dentro do perimetro urbano, seja qual for o objetivo.
§ 5° Os fogos de artificio a que se refere este artigo somente poder^o ser
expostos b venda devidamente acondicionados e corn rOtulos explicativos de
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