ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
bp CNPJ 68.142.302/0001-45 Fone 56 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
L
PROJETO DE LEI nº 38 Dzons
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
transporte de Estudantes Universitários
de Caçapava do Sul para Universidades
da região e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se
deslocam desta sede até o Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até o
Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme especifica:
| — União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP
— São Gabriel- valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais).
Il - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP —- Campus
Bagé — valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais).
HI — Associação dos Universitários da ULBRA —- Cachoeira do Sul
- valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais).
IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da
ULBRA - Campus Santa Maria RS- valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
Reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária nº 2.108.3.3.50.43.735-01.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de ..... do ano de 2015.
CÂMARA MUNICIPA — oeomar Vivian
CAÇAPAVA DO SUL - R$ profoito Municipal
APROVADO en lb 1. 1205 |
7/8 =
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ad
CNP 69.142.302/0001-45 Fone 55 3261 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98570-000 —- Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.................. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto que visa permitir que o Poder Executivo Municipal auxilie financeiramente o
transporte de estudantes universitários residentes em Caçapava do Sul que necessitam
se deslocar até as Universidades de cidades vizinhas como São Gabriel, Bagé, Cachoeira
do Sul e Santa Maria no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais), para cada
uma dessas.
Registro que o presente valor está previsto na Lei Orçamentária que
levamos a consideração dos Nobres Vereadores.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 10 de março de 2015.
emcrma o —
pá MUNICIPAL. OtorhakViian,
CADAPAVA DO SUL - RS Prefeito Municipal.
APROVADO EM 7/5 AB. 12aS
R sefretário
IS a mr =:
Ed PODER LEGISLATIVO
ns CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3832 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, para firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o
Transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades
da Região e dá outras providências.
O Projeto esclarece que o auxílio financeiro para o
transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta
sede até o Campus da URCAMP de São Gabriel e Bagé e até o Campus da
ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, no valor de R$ 7.500,00 ( sete mil e
quinhentos reais ) para cada associação, valores estes discriminados nos incisos |,
II, Hll e IV do seu artigo primeiro,
As despesas decorrentes correrão por conta de
dotação orçamentária nº 2.108.3.3.50.43.735-01.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e a Lei Orgânica Municipal, no art. 36, X
estabelece a competência da Câmara para, com a sanção do Prefeito de legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções e o art. 80, XII informa que é da
competência do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Decorre do acima exposto que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não contendo ilegalidade e
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos seus trâmites
regimentais com posterior apreciação do Plenário.
É o pafecer, s.mj.
Ca avgÃo su, Sul, 13, de março de 2015
CÂMARA MU MUNI .iPAL ui
í L B uiz Pinto res
£SAÇAPAVA DO SUL - Rs Ássessor Jurídico
* APPOVADO em do 0 deb]
i Ss tário
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3832/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
para transporte de Estudantes
Universitários de Caçapava do Sul
para Universidades da Região, e dá
outras providências”.
Parecer CCJ
Presidente | Antônio Tolfo - Bingo
Peter Linhares
Membro Marquinho Vivian
Sala das Sessões, 16 de março de 2015
CÂMARA MUNICIPA.
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