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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CM3
,1 88.142,30210001-45 Pone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 — Cacapaia do Sul
EXPOSICAO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar Capitulo VII da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de 2010 do Plano de
Carreira do Magisterio PCIblico do Municipio do Cagapava do Sul, para incluir a Sega° II
que trata do instituto da Permuta.
Tal procedimento se faz necessArio, tendo em vista que a Lei n° 2550/2010
que Estabelece o Plano de Carreira do MagistArio PCiblico Municipio de Cagapava do Sul,
n^° ficou previsto o instituto da Permuta para os professores municipais.
Diante disso, para sanar esta omissao A necessAria a inclusao no Capitulo
VII a Segao II, no Plano de Carreira do Magisterio PUblico Municipal, para permitir a
Permuta de membros do magisterio.
No entanto, o parAgrafo segundo prev^ o tempo de duragao da Permuta que
sera de um ano, podendo ser renovada a critArio da administragao e das partes
envolvidas.
Ressaltamos que tal sugestao partiu de manifestagao do Sindicado dos
Professores Municipais, tornando mais uma vez legitimo o caminho do diAlogo corn as
Entidades de Classe.
A apreciagao dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 05 de janeiro de 2018.
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Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
^► PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001 .
45 fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570 .
000 — Chapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.. 9 (.../2018
Altera o Capítulo VII, da Lei n° 2550, de 05 de
janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano de
Carreira do Magistério Público do Município de
Caçapava do Sul" para incluir a Seção II que trata
do instituto da PERMUTA e dá outras
providências.
Art. 1° - Altera o Capítulo VIl da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de 2010 do
Plano de Carreira do Magistério Público do Município do Caçapava do Sul, para incluir a
Seção II que trata do instituto da Permuta com a seguinte redação:
Seção II
Da Permuta
Art. 39-A. Fica autorizada a permuta entre membros do magistério para
exercício em estabelecimento ou instituição de ensino fora do Sistema
Municipal de Ensino condicionada à contra partida de correspondente
membro do magistério, mesma natureza e valor equivalente.
§1° Caso o membro do magistério não tiver concluído estágio
probatório, deverá o mesmo ser suspenso até o retorno deste ao
município.
§2° A permuta será renovado anualmente, caso seja do interesse da
administração e das partes envolvidas.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
ao..........dia do mês de ............... do ano de 2018.
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Prefeito Municipal
Giovani Amestoy da Silva
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