br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4273/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4273 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2991

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-12 Proposição aprovada — aprovada
2018-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 32&1 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000—Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI NO .q21/20118 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO OU 
INSTRUMENTO EQUIVALENTE COM O 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO 
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
- DAER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
ou instrumento equivalente com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do 
DAER/RS - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio 
Grande do Sul, para fins de pavimentações em vias públicas no Município. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ........dias do mês de ........do ano de 2018. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Prefeito em Exercício 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM à 1 1-2-"Li!. 1 
Se'ario 
glielmin 
ercício 
L 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
huiijiumut CNPJ 89.142.302/0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio ou Instrumento Equivalente com o Estado do Rio Grande do Sul, através 
do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS. 
O objeto do referido projeto visa a pavimentação asfáltica de parte da 
Avenida Lima e Silva, para atendimento da reivindicação de nossos Munícipes. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 28 de fevereiro de 2018. 
,-AMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVADO SUL $ 
APROVADO EM..Q.L i..a 
Seárjo 
I
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Parecer ao Projeto de Lei 427312018, de origem do Poder 
Executivo, visando autorização para celebrar convênio ou instrumento equivalente 
com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Autônomo de 
Estradas e Rodagem — DAER/RS. 
RELATÓRIO: O Prefeito Municipal propõe a celebração de convênio com o 
DAER/RS, com finalidade de realizar a pavimentação de vias públicas do 
município. 
Com efeito, tal iniciativa se mostra plausível e atende interesse 
público, de forma que não prejudica nem impacta social e economicamente, sendo 
de relevante interesse geral da municipalidade. 
ANÁLISE: O presente Projeto de Lei atende ao interesse publico, bem 
como encontra respaldo legal na Constituição Federal e na legislação local, sendo 
prerrogativa e com respaldo legal do Prefeito Municipal, como expõe em suas 
razões motivadoras. 
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e 
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios 
da comunidade do município de Caçapava do Sul/RS. 
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa forma 
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, devendo ser acolhido. 
Por isso, voto pela aprovação. 
Sala de Sessões, 01 de Março de 2018 
'MÁ RACIA ' VASIO 
os 
RELATORA DA COMISSÃO 
cÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM_ ____ 1 
- 
Srio 
e. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaDava.rs.Qov.br Email: contatocacaoava.rs.pov.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428 
I
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resultado da Votacão do Relatório do Relator: 
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião na 
data de 0110312018, acompanhou por unanimidade o parecer da Relatora, 
opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do presente 
Projeto de Lei n°4273/2018. 
Gabinete da presidência, 01 de março de 2018 
1 r rrnr ri.m r;r 
dero.0 a r c i eâsi0 
Relatora da Comissão 
Ver. Alex Vargas 
Membro da Comissão 
CÂMARA MUNIClPA.. 
CAÇAPAVADOSUL-RS 
APROVADO EM 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaDava.rs.aov.brEmail: contato(cacaoava.rs.Qov.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428 
I
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA 
Parecer ao Projeto de Lei 427312018, de origem do Poder 
Executivo, visando autorização para celebrar convênio ou instrumento equivalente 
com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Autônomo de 
Estradas e Rodagem - DAER/RS. 
RELATÓRIO: O Prefeito Municipal propõe a celebração de convênio com o 
DAER/RS, com finalidade de realizar a pavimentação de vias públicas do 
município, com efeito, tal iniciativa se mostra plausível e atende interesse público, 
de forma que não prejudica nem impacta social e economicamente, sendo de 
relevante interesse geral da municipalidade, sendo prerrogativa e encontra 
respaldo legal do Prefeito Municipal, como expõe em suas razões motivadoras. 
VOTO: Em face ao exposto, quanto ao mérito, a matéria mostra-se 
perfeita e pronta para votação. 
Pelo exposto, voto pela aprovação. 
Gabinete da presidência, 01 de Março de 2018 
1 JW 
ARDO 7ROSSO 
RELATOR DA COMISSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM' I.QLI 
Setá rio 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.aov.br Email: contatotcacapava.rs.ciov.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428 
r 
I
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resultado da Votacão do Relatório do Relator: 
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Obras, Serviços Públicos e 
Segurança, em reunião na data de 0110312018, com a ausência do Vereador Luis 
Fernando Torres, elegeu-se como relator o vereador Ricardo Rosso, a qual 
acompanhou, por unanimidade o parecer do Relator, opinando pelo mérito do 
Projeto de Lei n°4273/2018. 
Gabinete da presidência, 01 de Março de 2018 
Màq'T&xeira 
Presidente Comissão 
•. -. 1 
Relator da Comissão 
AVer.Lo Pereira 
M4 ia Comissão 
CÂMARA MUNICflAL 
CAÇAPAVADOSU.. RS 1 
APROVADO EM_D).L,____ 
______ Se-- 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaDava.rs.aov.brEmail: contatocacaDava.rs.aov.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428 

open original →