ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 32&1 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000—Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI NO .q21/20118
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO OU
INSTRUMENTO EQUIVALENTE COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- DAER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
ou instrumento equivalente com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do
DAER/RS - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio
Grande do Sul, para fins de pavimentações em vias públicas no Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de ........do ano de 2018.
Luiz Carlos Guglielmin
Prefeito em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM à 1 1-2-"Li!. 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
huiijiumut CNPJ 89.142.302/0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2018.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio ou Instrumento Equivalente com o Estado do Rio Grande do Sul, através
do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS.
O objeto do referido projeto visa a pavimentação asfáltica de parte da
Avenida Lima e Silva, para atendimento da reivindicação de nossos Munícipes.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 28 de fevereiro de 2018.
,-AMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVADO SUL $
APROVADO EM..Q.L i..a
Seárjo
I
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei 427312018, de origem do Poder
Executivo, visando autorização para celebrar convênio ou instrumento equivalente
com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Autônomo de
Estradas e Rodagem — DAER/RS.
RELATÓRIO: O Prefeito Municipal propõe a celebração de convênio com o
DAER/RS, com finalidade de realizar a pavimentação de vias públicas do
município.
Com efeito, tal iniciativa se mostra plausível e atende interesse
público, de forma que não prejudica nem impacta social e economicamente, sendo
de relevante interesse geral da municipalidade.
ANÁLISE: O presente Projeto de Lei atende ao interesse publico, bem
como encontra respaldo legal na Constituição Federal e na legislação local, sendo
prerrogativa e com respaldo legal do Prefeito Municipal, como expõe em suas
razões motivadoras.
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios
da comunidade do município de Caçapava do Sul/RS.
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, devendo ser acolhido.
Por isso, voto pela aprovação.
Sala de Sessões, 01 de Março de 2018
'MÁ RACIA ' VASIO
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RELATORA DA COMISSÃO
cÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM_ ____ 1
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Srio
e.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacaDava.rs.Qov.br Email: contatocacaoava.rs.pov.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428
I
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Resultado da Votacão do Relatório do Relator:
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião na
data de 0110312018, acompanhou por unanimidade o parecer da Relatora,
opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do presente
Projeto de Lei n°4273/2018.
Gabinete da presidência, 01 de março de 2018
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Relatora da Comissão
Ver. Alex Vargas
Membro da Comissão
CÂMARA MUNIClPA..
CAÇAPAVADOSUL-RS
APROVADO EM
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacaDava.rs.aov.brEmail: contato(cacaoava.rs.Qov.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428
I
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA
Parecer ao Projeto de Lei 427312018, de origem do Poder
Executivo, visando autorização para celebrar convênio ou instrumento equivalente
com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Autônomo de
Estradas e Rodagem - DAER/RS.
RELATÓRIO: O Prefeito Municipal propõe a celebração de convênio com o
DAER/RS, com finalidade de realizar a pavimentação de vias públicas do
município, com efeito, tal iniciativa se mostra plausível e atende interesse público,
de forma que não prejudica nem impacta social e economicamente, sendo de
relevante interesse geral da municipalidade, sendo prerrogativa e encontra
respaldo legal do Prefeito Municipal, como expõe em suas razões motivadoras.
VOTO: Em face ao exposto, quanto ao mérito, a matéria mostra-se
perfeita e pronta para votação.
Pelo exposto, voto pela aprovação.
Gabinete da presidência, 01 de Março de 2018
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ARDO 7ROSSO
RELATOR DA COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM' I.QLI
Setá rio
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.aov.br Email: contatotcacapava.rs.ciov.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428
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I
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Resultado da Votacão do Relatório do Relator:
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Segurança, em reunião na data de 0110312018, com a ausência do Vereador Luis
Fernando Torres, elegeu-se como relator o vereador Ricardo Rosso, a qual
acompanhou, por unanimidade o parecer do Relator, opinando pelo mérito do
Projeto de Lei n°4273/2018.
Gabinete da presidência, 01 de Março de 2018
Màq'T&xeira
Presidente Comissão
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Relator da Comissão
AVer.Lo Pereira
M4 ia Comissão
CÂMARA MUNICflAL
CAÇAPAVADOSU.. RS 1
APROVADO EM_D).L,____
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacaDava.rs.aov.brEmail: contatocacaDava.rs.aov.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428