texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
I1 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
Caçapava do Sul - RS - Capital Vedc
ASSESSORIA- DE PLENÁRIO
PRO,TOÇOL0,
DATA DkrL9! /
Horário: /0 mm
Entrega:
correio
INDICAÇÃO N° 0412018.
AUTORES: Câmara de Vereadores
If
"Indica ao Poder Executivo, a prorrogação do último ccurso
público realizado em nosso município, conformo edital n
246112016".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Os Vereadores abaixo firmados membros efetivos desta Colenda
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o
Regimento Interno, REQUER a prorrogação do último concurso público
realizada em nosso município, conforme Edital 246112016.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, pois, em que pese ser ato
discricionário do chefe do Executivo, mostra-se plausível o ato de prorrogação
do concurso público, valendo-se de conveniência e oportunidade da
administração pública, deve-se levar em conta a razoabilidade de se prorrogar,
pois, caso vagarem cargos no mesmo período, haverá necessidade de um
novo concurso para provimento dos mesmos.
No caso em tela, mostra-se que o gasto com novo concurso
público será desnecessário e, nessa senda argumentativa, conforme os
princípios informadores do regime jurídico administrativo demonstra ausência
de diligência nos gastos do dinheiro público.
Assim, nota-se que a melhor decisão para administração pública,
é editar o ato de prorrogação do certame, sempre motivado, como medida de
proteção, de tutela, ao erário, nos termos do art. 37, III, da CF. -------------------------------- r
CÂMARA MUNICIPAL
A apreciação dos Nobres Pares. CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM di)(3l)
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MAN C EL DE LIMA E)JLVA,
28 de Fevereiro de 2018 Seário
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaDava. rs.aov.br Email: contato(cacaDavp.rs.aov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
IiW
L4#fe Vargas
Ve!eadora PP
/2
(1/
Vereador
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
II, .1_IS rL
sj !/
»
Alex Nunes Paereira
Vereador PUMOB Vereador PMDB Wdor PDT
io
ia o Cai ova, va,
~2 or
Vereadora DT 4eador
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaDava.rs.Qov.br Email: contatocacapava. rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
open original →