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materia nº 4/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO, A PRORROGAÇÃO DO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORMO EDITAL N 2461/2016".
native_id2992

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Proposição aprovada — aprovada
2018-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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I1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO 
Caçapava do Sul - RS - Capital Vedc 
ASSESSORIA- DE PLENÁRIO 
PRO,TOÇOL0, 
DATA DkrL9! / 
Horário: /0 mm 
Entrega: 
correio 
INDICAÇÃO N° 0412018. 
AUTORES: Câmara de Vereadores 
If 
"Indica ao Poder Executivo, a prorrogação do último ccurso 
público realizado em nosso município, conformo edital n 
246112016". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Os Vereadores abaixo firmados membros efetivos desta Colenda 
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o 
Regimento Interno, REQUER a prorrogação do último concurso público 
realizada em nosso município, conforme Edital 246112016. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, pois, em que pese ser ato 
discricionário do chefe do Executivo, mostra-se plausível o ato de prorrogação 
do concurso público, valendo-se de conveniência e oportunidade da 
administração pública, deve-se levar em conta a razoabilidade de se prorrogar, 
pois, caso vagarem cargos no mesmo período, haverá necessidade de um 
novo concurso para provimento dos mesmos. 
No caso em tela, mostra-se que o gasto com novo concurso 
público será desnecessário e, nessa senda argumentativa, conforme os 
princípios informadores do regime jurídico administrativo demonstra ausência 
de diligência nos gastos do dinheiro público. 
Assim, nota-se que a melhor decisão para administração pública, 
é editar o ato de prorrogação do certame, sempre motivado, como medida de 
proteção, de tutela, ao erário, nos termos do art. 37, III, da CF. -------------------------------- r 
CÂMARA MUNICIPAL 
A apreciação dos Nobres Pares. CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM di)(3l) 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MAN C EL DE LIMA E)JLVA, 
28 de Fevereiro de 2018 Seário 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaDava. rs.aov.br Email: contato(cacaDavp.rs.aov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
IiW 
L4#fe Vargas 
Ve!eadora PP 
/2 
(1/ 
Vereador 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
II, .1_IS rL 
sj !/ 
» 
Alex Nunes Paereira 
Vereador PUMOB Vereador PMDB Wdor PDT 
io 
ia o Cai ova, va,
~2 or 
Vereadora DT 4eador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaDava.rs.Qov.br Email: contatocacapava. rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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