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materia nº 3822/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3822 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL INFANTO JUVENIL NO VALOR DE R$ 15.460,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id300

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2361 - Rua XV de Novembro, 439 - CEP 88570-000 - Caçapava do Sul
«mem mem PROJETO DE LEIN?. 9822 12015
CAMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS
aprovado EM 143 ,d0(S]
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao. Coral Municipal
etário o Infanto Juvenil no valor de R$ 15.460,00 e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para o Coral Municipal Infanto Juvenil, inscrito no CNPJ nº.
11.052.163/0001-34, no valor de R$ 15.460,00 (quinze mil quatrocentos e sessenta e
quatro Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo, Projeto Atividade nº. 2060, Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº.
273.
81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação
apresentado pela entidade.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 439 - CEP 98570-000 - Caçapava do Bui
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº......... 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 15.460,00 (quinze mil
quatrocentos e sessenta e quatro Reais), ao Coral Municipal Infanto Juvenil de Caçapava
do Sul, relativo a despesas com remuneração de regente, despesas legais, xerox e
serviços contábeis, conforme plano de aplicação anexo.
Considerando que a música exerce inúmeras influências positivas na vida
das pessoas, proporciona maior auto-estima, estimula a saúde física e psicológica, o
ânimo, a alegria e uma melhor qualidade de vida, age como meio para socializar,
congregando familiares, amigos, e a comunidade. Incentiva a disciplina, a organização e o
senso crítico.
Considerando a importância da música na vida das pessoas, o foco do Coral
Municipal Infanto Juvenil é trabalhar com crianças das escolas municipais e estaduais no
município de Caçapava do Sul, sua importância é ainda maior.
A música não é somente uma associação de sons e palavras, mas sim, um
instrumento que pode melhorar o ambiente nas instituições de ensino. Desperta o
indivíduo para um mundo prazeroso e satisfatório para a mente e para o corpo que facilita
a aprendizagem e também a socialização. A criança precisa ser sensibilizada para o
mundo dos sons, pois, é pelo órgão da audição que ela possui o contato com os
fenômenos sonoros.
Quanto maior for a sensibilidade da criança para o som, mais ela descobrirá
as suas qualidades. Portanto é muito importante exercita-la desde pequena, pois “a
2
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 3028001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
treino irá desenvolver sua memória e atenção. A música quando bem trabalhada
desenvolve o raciocínio, criatividade e outros dons e aptidões, por isso, deve-se
aproveitar esta rica atividade educacional dentro das instituições de ensino. A expressão
musical desempenha importante papel na vida recreativa de toda a criança, ao mesmo
tempo em que desenvolve sua criatividade, promove a autodisciplina e desperta a
consciência rítmica e estética.
Por tal razão, o objetivo do presente auxílio financeiro servirá para organizar,
cultivar e divulgar o canto coral em suas diversas formas, com incentivos antevendo a
continuidade do movimento coral em nosso Município. Como instrumento cultural,
propagará o nome do Município a que pertence, atraindo visitantes, desenvolvendo o
turismo e, consequentemente, trazendo mais divisas, enquanto oportuniza a inclusão da
coletividade, especialmente a de baixa renda, em um Projeto que promova a convivência
de crianças, jovens, adultos e idosos.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 25 de fevereiro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL .
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aprovaDo EM MZ. 12. 2a
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' CORALMUNICIPAL INFANTO JUVENIL
É CNPJ.: 11.052.163/0001-34
RUA ANTÔNIO CÂNDIDO DE FREITAS, 765
BAIRRO FONTE DO MATO - CAÇAPAVA DO SUL - RS
CEP. 96.570.000
E-mail: burin,lh rra|
- Juizhugoburin(Dyahoo.com.br
Plano de aplicação financeira para 2015:
1- Remuneração do regente R$12.000,00
2- Despesas legais .................... R$ 2.400,00
3- XEIOX...ccireerermeeereemes R$ 100,00
4- Serviços contábeis ........ceeeeesmererereeererearer R$ 960,00
Total... sreeeeirerrereeeerereerererereererarrereno « R$ 15.460,00
Caçapava do Sul, 18 de dezembro de 2014.
-
Lute & TA
Elizete de Paula
- Presidente -
PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3822 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CORAL
MUNICIPAL INFANTO JUVENIL, inscrito no CNPJ sob o nº 11.052.163/0001-34,
no valor de R$ 15.460,00 ( Quinze mil e quatrocentos e sessenta reais ) através da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade nº 2060, Elemento de Despesa nº 33.50.41, Reduzido nº 273.
Diz o Projeto que o auxílio será repassado
conforme o plano de aplicação apresentado pela entidade que acompanha o
Projeto, sendo que o auxílio será repassado conforme o cronograma de
desembolso da Secretaria da Fazenda e após a apresentação nas negativas de
Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. O beneficiário deverá
manter a regularidade das obrigações fiscais durante a vigência do auxílio
financeiro.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e a Lei Orgânica Municipal, no seu art.
36,X estabelece que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a
concessão de auxílios e subvenções e o art. 80, XII informa que é da competência
do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
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TAMARA MUNICIPAL ,
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contatoDcacapava.rs.qov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWW.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
wss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3822/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao Coral Municipal Infanto Juvenil no
valor de R$15.460,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
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Sala das Sessões, 09 de março de 2015
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
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