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materia nº 3829/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3829 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 723.563,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id303

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ZA CNPJ 88.142. 30240001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
o, 2833 12015
+ -ARÃ MUNICIPAL
à CUAÇAPAVA DO SUL - RS
* APROVADO EM Jg 182 ) Jo AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 723.563,78 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
BCretário
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 723.563,78:
| - No recurso 0001 — Livre:
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.0022.2.092 —- RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(3571) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 200.000,00
Il — No recurso 3802 — Pavimentação da Rua João Carlos Osório
Torres
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(3561) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 146.950,00
Ill — No recurso 3807 — Pavimentação da Rua Nicolau Silveira Abrãao
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(3566) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 376.613,00
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 723.563,00:
|- No Inciso | do artigo 1º, a tendência de excesso de arrecadação no
valor de R$ 200.000,00 no recurso livre de acordo $ 3º art. 43 da lei 4.320/64;
Il — No Inciso Il do artigo 1º o auxílio financeiro no valor de R$
146.950,00 no recurso 3802 — Pavimentação da Rua João Carlos Osório Torres conforme
contrato de repasse com a União Federal nº 0348091/2010/MCidades/CAIXA;
Il — No Inciso III do artigo 1º:
a) O auxílio financeiro no valor de R$ 251.784,00 no recurso 3807 — Pavimentação da
Rua Nicolau Silveira Abrãao conforme contrato de repasse com a União Federal nº
797720/2013/MCidades/CAIXA;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
s
NR CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
b) O Superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 124.829,00 no
recurso 3807 —- Pavimentação da Rua Nicolau Silveira Abrãao na conta
corrente/aplicação 5466-1 da Caixa Econômica Federal, referente contrato de
repasse 256020-43/2008/MCidades/CAIXA.
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sut
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa suplementar valores da Secretaria de Município de
Planejamento e Meio Ambiente.
O presente Projeto de Lei visa adequação do orçamento, com
referência aos repasses de Convênios firmados com a União.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 06 de março de 2015.
Oto an,
Prefeito Municipal.
ce ac
“É “ARA MUNICIPAL
| LAÇAPAVA DO SUL - RS
PROVADO mn PIB 120
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do But
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei justifica-se para adequação do orçamento, com
referência aos repasses de Convênios firmados com a União, conforme Plano de
Aplicação.
PLANO DE APLICAÇÃO:
2.092 4.4.90.39 0001 3571 200.000,00
* Complemento de valor referente as contrapartidas do município para
as Pavimentações da Rua Nicolau Silveira Abraão, João Carlos Osório Torres
e Baltazar de Bem.
2.092 4.4.90.39 3807 3566 376.613,78
* Contratos de Repasse nº. 0256020-43/2008/Ministério das Cidades/Caixa e
nº 797720/2013/MCidades/Caixa —- Pavimentação da Rua Nicolau Silveira
Abraão
o 2.092 [| 44.90.39 3802 | 3561. | 146.950,00
À * Contrato de Repasse nº. 0348091-55/2010/ Ministério das Cidades/Caixa —
Pavimentação Rua João Carlos Osório Torres;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO
Solicitamos suplementação nas seguintes dotações orçamentárias,
utilizando Projeto de Lei:
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
Projeto/Atividade Elemento
| 2092 | 449039 | O 3571 200.000, so
[2082 | 449030 | 387 | 3566 | 37661378]
2.092 44.90.39 | 3802 | 3561 | 146.950, 0
Do
Doo 723.563,78
Origem dos recursos:
X) Superávit financeiro Recurso
Contrato nº. 256.020-43/2008/MCidades/CAIXA; | 3807 R$ 124.829,78
X) Excesso de Arrecadação
No recurso 0001 — Livre, conforme informações |.
do FPM — Fundo de Participação dos Municípios R$ 200.000,00
X) Auxilio Financeiro E TI Naortotai
R$ 398.734,00
a) - no valor de R$ 251.784,00, conforme Contrato de Repasse
com a União Federal nº 797720/2013/MCidades/Caixa;
b) - no valor de R$ 146.950,00, conforme Cor
com a União Federal nº 0348091-55/2010/ MCidades/Caixa;
72
idfa Bosá
o de Repasse
Ibuca Miranda
Flávio Augusto Soares Barreiro
MPMA SMF
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS=CapitalLBamoupilive- —
* GÂMARA MUNICIPAL ,
PROJETO DE LEI Nº 3829/2015 Í CAÇAPAVA DO SUL - RS
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
aprovaDo em ZZ. 142. 424
PARECER JURÍDICO t
retário .
pá PODER LEGISLATIVO
Rs
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 723.563,78 ( setecentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três
reais e setenta e oito centavos ).nas funções programáticas da Secretaria de
Município do Planejamento e Meio Ambiente, descritas no art. 1º do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos, rerferidos no art. 2º do Projeto, sendo por
tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00; do auxílio
financeiro no valor de R$ 146.950,00 no recurso 3802 — Pavimentação da rua João
Carlos Torres, conforme contrato de repasse com a União Federal nº
0348091/2010/MCidades/Caixa e o auxílio financeiro de R$ 251.784,00 — no
recurso 3807 — Pavimentação da rua Nicolau Silveira Abraão, conforme contrato de
repasse com a União Federal nº 797720/2013/MCidades/Caixa e, Superavit
financeiro apurado no exercício anterior de R$124.829,00 no recurso 3807 —
Pavimentação da rua Nicolau Silveira Abraão, na conta corrente aplicação 54661
da CEF, referente ao contrato de repasse 256020-43/MCidades/Caixa.
Diz o seu artigo terceiro que o objetivo da Lei
será para adequar o orçamento para a cobertura das despesas da Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatoDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
[a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ms Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
Oáçapáva dé) Sul 09 de março de 2015
Be (4 Pinto Torres
Assessor Jurídico
o
ARA MUNICIPAL |
«+» SAPAVA DO SUL - R$
=EPOVADO EM [220001176
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)
|
Secretário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
Rss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3829/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza a abertura de crédito
adiclonal suplementar no valor de
R$723.563,78 e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo |PP IX T| Ii agf?
Peter Linhares XI TA
Marquinho Vivian PMDB XT | Õil|
Sala das Sessões, 09 de março de 2015
veria ai a a
“sPáoa MUNICIPAL. |
- 7 APAVA DO SUL - RS |
"IVEDO EV 7; MP: é
satéétario |
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(G)camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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