br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4274/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4274 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3039

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-15 Proposição aprovada — aprovada
2018-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 427412018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
• - 
..AMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVADO SUL -RS 
-'PROVADO EM 
Se1á rio 
Concede Revisão Geral Anual nos 
vencimentos dos Servidores Efetivos 
(Ativos e Inativos), Cargos em 
Comissão, Funções Gratificadas da 
Câmara de Vereadores e aos 
Vereadores do Poder Legislativo de 
Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
Art. 10 
- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), 
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder 
Legislativo terão sua Revisão Geral Anual de 1,87% (Um e oitenta e sete por 
cento), equivalente à inflação do período entre fevereiro de 2017 e janeiro de 
2018, com base no INPC, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de 
janeiro de 2018. 
Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, 
inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de 
dezembro de 2015. 
Art. 30 
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1 0 de fevereiro de 2018. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
Caçapava do Sul, 13 de março de 2018. 
Presidente 
4~ ~ 49 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA 
Horário: /] h )c7 mm 
Entrega: ) mãos 
correio 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
4 biita 
=000 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° 427412018 
Senhores Vereadores 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, forte no 
art. 40, §80, em razão do direito a manutenção dos valores reais dos proventos. 
Utilizando das faculdades do Poder Legislativo Municipal exerce 
suas prerrogativas concedendo a Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos 
(ativos e inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e aos 
Vereadores do Poder Legislativo Municipal, conforme determina o art. 37, 
incisos X e Xl da Constituição Federal e da Lei 367012015, art. 213, utilizando￾se para isso o índice INPC acumulado dos últimos (12) meses em fevereiro de 
2017 e janeiro de 2018. 
A presente matéria vem lastreada na legalidade devendo 
prosseguir em seus tramites regimentais. 
Ver . -~9 tto 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoccacaoava.rs.aov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
__ PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
=0141 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Parecer ao Projeto de Lei 427412018, de origem do Poder 
Legislativo, visando conceder Revisão geral Anual nos vencimentos aos 
Servidores Efetivos (ativos e inativos), Cargos em Comissão, Funções 
Gratificadas da Câmara de vereadores do Poder legislativo Municipal e da 
outras providências. 
RELATÓRIO: O Presidente do Poder Legislativo propõe conceder 
Revisão geral Anual nos vencimentos aos Servidores Efetivos (ativos e 
inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas da Câmara de 
vereadores do Poder Legislativo Municipal, sendo tal iniciativa plausível e 
atende a legalidade em sentido amplo, de forma que não prejudica nem 
impacta social e economicamente, estando dentro do orçamento condizente 
com a matéria pautada. 
ANÁLISE: O presente Projeto de Lei atende aos regimentos e 
legislações condizentes, bem como encontra respaldo legal na Constituição 
Federal e na legislação local, sendo prerrogativa e com respaldo legal do Poder 
Executivo e Poder Legislativo Municipal, como expõe em suas razões 
motivadoras 
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e 
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos 
interesses do município de Caçapava do Sul/RS. 
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa forma 
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, devendo ser acolhido. 
Por isso, voto pela aprovação. 
Sala de Sessões, 13 de Março de 2018 
URÁR IA ERV SICO 
RELATORA DA COMISSÃO 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camgracacapava.rs.gov .b Email: contato(cacaDava.rs.aov.br 
Fone: (55) 3281-2044 /2428 
__ PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
=000 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resultado da Votacão do Relatório da Relatora: 
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião 
na data de 1310312018, acompanhou por unanimidade o parecer da Relatora, 
opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do presente 
Projeto de Lei n° 427412018. 
Gabinete da presidência, 13 de Março de 2018 
Presidente da Comissão 
-, 
VerkkQ' 
Relatora da Comissão 
CAMARA GciÂi 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM-45 
Serio 
Ver. Alex Vargas 
Membro da Comissão 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.b Email: contatocacapava. rs.pov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

open original →