PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 427412018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
• -
..AMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVADO SUL -RS
-'PROVADO EM
Se1á rio
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos
(Ativos e Inativos), Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas da
Câmara de Vereadores e aos
Vereadores do Poder Legislativo de
Caçapava do Sul e dá outras
providências.
Art. 10
- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos),
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder
Legislativo terão sua Revisão Geral Anual de 1,87% (Um e oitenta e sete por
cento), equivalente à inflação do período entre fevereiro de 2017 e janeiro de
2018, com base no INPC, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de
janeiro de 2018.
Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37,
inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de
dezembro de 2015.
Art. 30
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1 0 de fevereiro de 2018.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário..
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
Caçapava do Sul, 13 de março de 2018.
Presidente
4~ ~ 49
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA
Horário: /] h )c7 mm
Entrega: ) mãos
correio
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° 427412018
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, forte no
art. 40, §80, em razão do direito a manutenção dos valores reais dos proventos.
Utilizando das faculdades do Poder Legislativo Municipal exerce
suas prerrogativas concedendo a Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos
(ativos e inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e aos
Vereadores do Poder Legislativo Municipal, conforme determina o art. 37,
incisos X e Xl da Constituição Federal e da Lei 367012015, art. 213, utilizandose para isso o índice INPC acumulado dos últimos (12) meses em fevereiro de
2017 e janeiro de 2018.
A presente matéria vem lastreada na legalidade devendo
prosseguir em seus tramites regimentais.
Ver . -~9 tto
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoccacaoava.rs.aov.br
Fone: (55) 3281-204412428
__ PODER LEGISLATIVO
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
=0141
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei 427412018, de origem do Poder
Legislativo, visando conceder Revisão geral Anual nos vencimentos aos
Servidores Efetivos (ativos e inativos), Cargos em Comissão, Funções
Gratificadas da Câmara de vereadores do Poder legislativo Municipal e da
outras providências.
RELATÓRIO: O Presidente do Poder Legislativo propõe conceder
Revisão geral Anual nos vencimentos aos Servidores Efetivos (ativos e
inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas da Câmara de
vereadores do Poder Legislativo Municipal, sendo tal iniciativa plausível e
atende a legalidade em sentido amplo, de forma que não prejudica nem
impacta social e economicamente, estando dentro do orçamento condizente
com a matéria pautada.
ANÁLISE: O presente Projeto de Lei atende aos regimentos e
legislações condizentes, bem como encontra respaldo legal na Constituição
Federal e na legislação local, sendo prerrogativa e com respaldo legal do Poder
Executivo e Poder Legislativo Municipal, como expõe em suas razões
motivadoras
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos
interesses do município de Caçapava do Sul/RS.
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, devendo ser acolhido.
Por isso, voto pela aprovação.
Sala de Sessões, 13 de Março de 2018
URÁR IA ERV SICO
RELATORA DA COMISSÃO
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camgracacapava.rs.gov .b Email: contato(cacaDava.rs.aov.br
Fone: (55) 3281-2044 /2428
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___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
=000 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Resultado da Votacão do Relatório da Relatora:
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião
na data de 1310312018, acompanhou por unanimidade o parecer da Relatora,
opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do presente
Projeto de Lei n° 427412018.
Gabinete da presidência, 13 de Março de 2018
Presidente da Comissão
-,
VerkkQ'
Relatora da Comissão
CAMARA GciÂi
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM-45
Serio
Ver. Alex Vargas
Membro da Comissão
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