PODER LEGISLATIVO
# CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 428112018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
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cede Revisão Geral Anual nos
cimentos dos Agentes Políticos do
ler Executivo de Caçapava do Sul e
)utraS providências.
Art. 1 - Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice
Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua
Revisão Geral Anual de 1,87% (Um e oitenta e sete por cento), equivalente à
inflação do período entre fevereiro de 2017 e janeiro de 2018, com base no
INPC, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2018.
Art. 20- A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37,
inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de
dezembro de 2015.
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1 0de fevereiro de 2018.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
Caçapava do Sul, 13 de março de 2018.
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Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA _J'),.93LL.
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Entrega: (i2) mãos
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° 428112018
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, forte no
art. 40, §80, em razão do direito a manutenção dos valores reais dos proventos.
Utilizando das faculdades do Poder Legislativo Municipal exerce
suas prerrogativas concedendo a Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos
(Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal,
conforme determina o art. 37, incisos X e Xl da Constituição Federal e da Lei
367012015, art. 213, utilizando-se para isso o índice INPC acumulado dos
últimos (12) meses em fevereiro de 2017 e janeiro de 2018.
A presente matéria vem lastreada na legalidade devendo
prosseguir em seus tramites regimentais.
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Presidente
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Internet: www. camaracacapava. rs.ov. br Email: contato(cacaava. rs.aov. br
Fone: (55) 3261-204412428
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei 428112018, de origem do Poder
Legislativo, visando conceder Revisão Geral Anual nos vencimentos dos
Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul/RS e da
outras providências.
RELATÓRIO: O Presidente do Poder Legislativo propõe conceder
Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Agentes Políticos (prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal de Caçapava
do SuI/RS, sendo tal iniciativa plausível e atende a legalidade em sentido
amplo, de forma que não prejudica nem impacta social e economicamente,
estando dentro do orçamento condizente com a matéria pautada.
ANÁLISE: O presente Projeto de Lei atende aos regimentos e
legislações condizentes, bem como encontra respaldo legal na Constituição
Federal e na legislação local, sendo prerrogativa e com respaldo legal do Poder
Executivo e Poder Legislativo Municipal, como expõe em suas razões
motivadoras
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos
interesses do município de Caçapava do Sul/RS.
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, devendo ser acolhido.
Por isso, voto pela aprovação.
Sala de Sessões, 13 de Março de 2018
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RELATORA DA COMISSÃO
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Resultado da Votação do Relatório da Relatora:
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião
na data de 1310312018, acompanhou por unanimidade o parecer da Relatora,
opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do presente
Projeto de Lei n° 428112018.
Gabinete da presidência, 13 de Março de 2018
Presidente da Comissão
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Relatora da Comissão
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.AÇAPAVA DO SUL - RS
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Ver. Alex Vargas
Membro da Comissão
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