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materia nº 4281/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4281 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3045

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-15 Proposição aprovada — aprovada
2018-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
# CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 428112018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
t 
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cede Revisão Geral Anual nos 
cimentos dos Agentes Políticos do 
ler Executivo de Caçapava do Sul e 
)utraS providências. 
Art. 1 - Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice 
Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua 
Revisão Geral Anual de 1,87% (Um e oitenta e sete por cento), equivalente à 
inflação do período entre fevereiro de 2017 e janeiro de 2018, com base no 
INPC, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2018. 
Art. 20- A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, 
inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de 
dezembro de 2015. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1 0de fevereiro de 2018. 
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
Caçapava do Sul, 13 de março de 2018. 
1 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA _J'),.93LL. 
Horário:/] h O O mm 
Entrega: (i2) mãos 
ccrreio 
.4 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° 428112018 
Senhores Vereadores 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, forte no 
art. 40, §80, em razão do direito a manutenção dos valores reais dos proventos. 
Utilizando das faculdades do Poder Legislativo Municipal exerce 
suas prerrogativas concedendo a Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos 
(Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal, 
conforme determina o art. 37, incisos X e Xl da Constituição Federal e da Lei 
367012015, art. 213, utilizando-se para isso o índice INPC acumulado dos 
últimos (12) meses em fevereiro de 2017 e janeiro de 2018. 
A presente matéria vem lastreada na legalidade devendo 
prosseguir em seus tramites regimentais. 
Ve> v\ifto 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www. camaracacapava. rs.ov. br Email: contato(cacaava. rs.aov. br 
Fone: (55) 3261-204412428 
__ PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Parecer ao Projeto de Lei 428112018, de origem do Poder 
Legislativo, visando conceder Revisão Geral Anual nos vencimentos dos 
Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul/RS e da 
outras providências. 
RELATÓRIO: O Presidente do Poder Legislativo propõe conceder 
Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Agentes Políticos (prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal de Caçapava 
do SuI/RS, sendo tal iniciativa plausível e atende a legalidade em sentido 
amplo, de forma que não prejudica nem impacta social e economicamente, 
estando dentro do orçamento condizente com a matéria pautada. 
ANÁLISE: O presente Projeto de Lei atende aos regimentos e 
legislações condizentes, bem como encontra respaldo legal na Constituição 
Federal e na legislação local, sendo prerrogativa e com respaldo legal do Poder 
Executivo e Poder Legislativo Municipal, como expõe em suas razões 
motivadoras 
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e 
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos 
interesses do município de Caçapava do Sul/RS. 
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa forma 
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, devendo ser acolhido. 
Por isso, voto pela aprovação. 
Sala de Sessões, 13 de Março de 2018 
RCIA ER 
RELATORA DA COMISSÃO 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camgracacapava.rs.gov.brEmail: contato(cacaøava. rs.pov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
__ PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resultado da Votação do Relatório da Relatora: 
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião 
na data de 1310312018, acompanhou por unanimidade o parecer da Relatora, 
opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do presente 
Projeto de Lei n° 428112018. 
Gabinete da presidência, 13 de Março de 2018 
Presidente da Comissão 
Ve ' &o 
Relatora da Comissão 
• kARA MUNICIPAL 
.AÇAPAVA DO SUL - RS 
1ROVADOEM2 ,oi,b 
Sec ário 
---- 
Ver. Alex Vargas 
Membro da Comissão 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacaoava. rs.aov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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