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materia nº 3825/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3825 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 599.995,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
/
á dn dá CNPJ 88.142 302/0001-45 Fong 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
meme OJETO DE LEINº.: »825 12015.
CAMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
aprovapo Em MÍ 1 /3 1Za/s ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 599.995,00 E DÁ OUTRAS
Setfetário PROVIDÊNCIAS.
regue
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional no valor total de R$ 599.995,00:
| — Suplementar, no valor de R$ 349.998,00, no Recurso 1121 —
Convênio-União c/ Fundo de Assist Social nas seguintes funcionais programáticas:
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.08.244.0051.1.025 — CONSTRUÇÃO DO CRAS
(3612) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 349.998,00
Il — Especial, no valor de R$ 249.997,00, nas seguintes
funcionais programáticas:
a) Recurso 1186 — Constr., ampl, modern r reforma módulos esport
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.27.812.0009.1.004 — REVITAL. E RECUP. DE MÓDULO ESPORTIVO
4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 243.748,00
,
;
b) Recurso 0001 — Livre R$ 6.249,00
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.27.812.0009.1.004 — REVITAL. E RECUP. DE MÓDULO ESPORTIVO
4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 6.249,00
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 599.995,00:
| — No Inciso | do artigo 1º, o valor de R$ 349.998,00 no Recurso
1121 - Convênio-União c/ Fundo de Assist Social o auxílio conforme contrato de
repasse com a União Federal nº 793612/2013/MDS/CAIXA;
Il — No Inciso Il do artigo 1º:
a) No Recurso 1186 — Constr., ampl, modern r reforma módulos esport. no valor
de R$ 243.748,00 o auxílio conforme contrato de repasse com a União
Federal nº 784275/2013/ME/CAIXA;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
id CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
b) No Recurso 0001 — Livre R$ 6.249,00 a redução na seguinte funcional
programática:
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.27.812.0009.1.004 — REVITAL. E RECUP. DE MÓDULO ESPORTIVO
(3608) 4.4.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídicia — R$ 6.249,00
Art. 3º - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na! CNP 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 599.995,00 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil Novencentos
e Noventa e Cinco Reais) destinados à Secretaria de Município do Planejamento e
Meio Ambiente.
O presente se justifica tendo em vista a necessidade de
adequação, com referência aos repasses de Convênios firmados com a União,
contrato de repasse nº 793612/2013, Ministério do Desenvolvimento Social/Caixa à
à ser utilizado na Construção de Centro de Referência de Assistência Social CRAS,
bem como o Contrato de Repasse nº 784275/2013, Ministério do Esporte/Caixa
relativo à implantação de modernização do campo de futebol, conforme plano de
aplicação anexo.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
y cem resmas remem m | Caçapava do Sul, 02 de março de 2015.
' CÂMARA SRA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - R$
: | APROVADO “2 21 o q
Prefeit nicipal.
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der
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3261 2361 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-090 - Caçapava do Sul
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO
Solicitamos suplementação nas seguintes dotações orçamentárias,
utilizando Projeto de Lei:
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
[ Projeto/Atividade | Elemento
1.025 4.490,51 [3612 | 350.000,00
Do 350.000,00
(X) Especial
Projeto/Atividade | Elemento | Recurso [Reduzido | Valor |
1.004 4.4.90.51 1186 CRIAR 243.750,00
| I
Origem dos recursos:
X) Auxílio Financeiro Valor Total
R$ 593.750,00
a) - no valor de R$ 350.000,00, conforme Contrato de Repasse
com a União Federal nº 793612/2013/MDS/Caixa;
b) - no valor de R$ 243.750,00, conforme Contrato de Repasse
com a União Federal nº 784275/2013/ME/Caixa;
ra
Dos du Ls
Escaçag Ros Rosá Manda Flávio Augusto Soares Barreiro
SMF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA:
, O presente projeto de lei justifica-se para adequação do orçamento, com
referência aos repasses de Convênios firmados com a União, conforme Plano de
Aplicação.
PLANO DE APLICAÇÃO:
1.025 4.4.90.51 1121 3612 350.000,00
* Contrato de Repasse nº. 793612/2013/Ministério do Desenvolvimento
Social/Caixa - Construção de Centro de Referência de Assistência Social
CRAS;
1.004 4.4.90.51 1186 CRIAR 243.750,00
* Contrato de Repasse nº. 784275/2013/Ministério do Esporte/Caixa —
Implantação e Modernização de Campo de Futebol;
cm Li
seit 5 cm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 5 3261 2951 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO
Solicitamos suplementação nas seguintes dotações orçamentárias,
utilizando Projeto de Lei:
Solicitação de crédito adicional:
(X) Especial:
Elemento | Recurso | Reduzido Valor
[o 1004
44.90.51 0001 | CRIAR 6.249,00
Do 6.249,00
Origem dos recursos:
(X) Redução:
Projeto/Atividade
44.90.39 | 0001 | 3608 6.249,00
E O 6.249,00
2
Flávio Augusto Soares Barreiro
SMF
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
$ PODER LEGISLATIVO
no
“ ÁRARA MUNICIPAL
o
PROJETO DE LEI Nº 3825 /2015 = GAPAVA DO SUL - RS
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO é avpovaDO em Z9.103 4005
TAM
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 599.995,00, nas funções programáticas da Secretaria de
Município do Planejamento e Meio Ambiente.
Diz o Projeto que de Crédito Adicional
Suplementar o valor é de R$ 349.998,00, no Recurso 1121 e de Crédito Adicional
Especial o valor é de R$ 249.997,00, nos Recursos 1186 e Recurso 0001, descritos
nos incisos le Il do art. 1º do Projeto.
Esclarece o art. 2º que servirão de recursos
para a cobertura dos referidos créditos o valor de R$ 349.998,00 no Recurso 1121
- convênio União c/Fundo de Assistência Social, conforme contrato de repasse nº
793612/2013/MDS/CAIXA e o valor de R$ 243.748,00 no Recurso 1186, o auxílio
conforme contrato de repasse com a União nº 784275/2013 ME/CAIXA e no
Recurso 0001 o valor de R$ 6.249,00, na função programática
04.03.27.812.0009.1.004 — Revitalização e Recup. De Módulo Esportivo.
Já o seu artigo terceiro informa que o
objetivo da lei é de adequar o orçamento para a cobertura das despesas da
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ). .
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email. contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS —- Capital Farroupilha
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL. .
CAÇAPAVA DO SUL - R$ |
aprovado EM LZ 12.124 205;
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s ro
ea se Sr ma
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ass CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3825/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar e especial no
valor de R$599.995,00 e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Presidente | Antônio Tolfo - Bingo [PP [LI JI|iiMimg”|
Peter Linhares Eca pv RR RR 6
PMDB |-
Sala das Sessões, 09 de março de 2015
| CAMARA MUNICIPAL ;
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM LP 103 |-2A$
SekrWário |
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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