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materia nº 3824/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3824 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.265,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id306

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 26

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA -MUNICIPAL-DECAÇAPAVA DO SUL
n/d CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98870-000 - Carapara do Sul
O DE LEINº.: D$247 12015.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - R$
o A AUTORIZA ABERTURA DE
aprovaDo eu 2 102 1202 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
74
NO VALOR DE R$ 305.265,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 305.265,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
a) Recurso 4590 - CAPS R$ 303.820,00:
SECRETARIA DE MUNIÇIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.125 —- SAÚDE MENTAL
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado — R$ 40.000,00
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários — R$ 475,00
3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 189.922,00
3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 13.000,00
3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 1,00
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil - R$ 10.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 32.092,00
3.3.90.36 - Outros serv. terc. — Pessoa Física — 2.000,00
3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 11.330,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00
b) Recurso 0001 — Livre R$ 1.445,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.152 — MNAUT DO FUNDO EST. E ASSIST. SOCIAL - FEAS
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições — R$ 1.445,00
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 305.265,00:
| — Na letra “a” do artigo 1º, o excesso de arrecadação no valor
de R$ 303.820,00 no Recurso 4590 — CAPS conforme $ 3º art. 43 da Lei 4.320/64;
Parágrafo único - A partir da competência 01/2015 este recurso
deixará de ser repassado pelo Estado, no recurso 4270 - CAPS e passará a ser
repassado pela União de acordo com memorando n.º 100/2015-SMS, assim, as
dotações remanescentes no recurso 4270 sem saldo financeiro serão bloqueadas.
Il — Na letra “b” do artigo 1º a redução no valor de R$ 1.445,00
no recurso 001 — Livre na seguinte funcional programática:
Ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
fd CAPS 88.142 30240001-48 Fone 65 2281 2351 — Rua XV do Novembro, 438 - CEP 98.670:000 - Caçapava do Bui
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0004.2.140 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(945) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. —-Pessoa Jurídica — R$ 1.445,00
Art. 3º - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do môs de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
Nas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 553281 235 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 88.670-000 - Capapara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 305.265,00 (Trezentos e Cinco Mil Duzentos e Sessenta e Cinco Reais), relativo
a despesas das Secretarias Municipais da Saúde e Assistência Social.
Concernente à Secretaria da Saúde há a necessidade de criação de
elemento de despesa e reduzido no projeto atividade nº 2125, tendo em vista que a
partir de janeiro do corrente ano o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, terá
seus valores remetidos pela União por meio de recurso 4590, ou seja, o Estado não
repassará recursos para o CAPS. Somente a União o fará, conforme relação abaixo:
Projeto Atividade nº 2125, Elemento
31.90.04.00, reduzido nº. , recurso nº. 4590;
Projeto Atividade nº 2125, Elemento
31.90.05.00, reduzido nº. , recurso nº. 4590;
Projeto Atividade nº 2125, Elemento
31.90.11.00, reduzido nº. , recurso nº. 4590;
Projeto Atividade nº 2125, Elemento
31.90.94.00, reduzido nº. , recurso nº. 4590;
Projeto Atividade nº 2125, Elemento
33.30.93.00, reduzido nº. , recurso nº. 4590;
Projeto Atividade nº 2125, Elemento
33.90.14.00, reduzido nº. , recurso nº. 4590;
Projeto Atividade nº 2125, Elemento
33.90.30.00, reduzido nº. , recurso nº. 4590;
de
despesa
despesa
despesa
despesa
despesa
despesa
despesa
nº
nº
ne
nº
nº
nº
nº
,
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
LA CNP 88.142.30240001-46 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
Projeto Atividade nº 2125, Elemento de despesa nº
33.30.36.00, reduzido nº. , recurso nº. 4590;
Projeto Atividade nº 2125, Elemento de despesa nº
33.90.39.00, reduzido nº. , recurso nº. 4590;
Projeto Atividade nº 2125, Elemento de despesa nº
44.90.52.00, reduzido nº. , recurso nº. 4590;
No tocante à Secretaria de Município da Assistência Social, justifica-se o
pedido para fins de restituição de valor à Secretaria do Trabalho e do
Desenvolvimento Social - STDS, conforme convênio nº. 4434/2010 — PEAS.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
' Caçapava do Sul, 26 de fevereiro de 2015.
Prefei unicipal.
| CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
: aprovaDo EM 2.102,
dio
Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
tus saude gov br
- Resultado da Pesquisa
UF/ Município: RS/CACAPAVADO SUL Código IBGE: 430280 População: 34.665 Habitantes Ano Censo: 2014
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CPRCNPJ: 11.973.128/0001-58
Bloco: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
. LIMTE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E . TETO MUNICIPAL DAMÉDIAE ALTA COMPLEXIDADE
Componente: posprTAR - MA AçholServiçolEstratógia: BU ATORIAL E HOSPITALAR
Prefeito(a): OTOMAR OLEQUES VIVIAN Data inicial Gestão: 01/01/2013
Secretário(a):
Endereço Secretaria:
O E 1
Competência; NºOB Data O8 Tipo Banco [Agência Conta 08 | Saldo | Valor Valor : Motivo ; Nº
Desconto,
| liquido - Rejeição |
0,00/28.305,00
| 08 Total
os
Processo |
http:/Mm. fins. saude.gov.brMsao/consultar Pag amento/pesq uisaD etalhadaPag amento.Jsf ETA!
CLTLGALULO MUAtapus UU Lusupura us uma
Jáidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Receita Previsto Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano Diferença
1590 TETO FINANCEIRO - MEDIA E ALTA COMPLECIDADE
200.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 1,00 28.305,00 28,307,98 28,306,98
300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 2,98 2,98
320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 0,00 0,00 2,98 2,98
325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO 0,00 0,00 2,98 2,98
325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS 0,00 0,00 2,98 2,98
325.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS
DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS
VINCULADOS 0,00 0,00 2,98 2,98
325.01.99,.04.00 RECEITAS DE RENDIMENTOS DA APLICACAO
DE RECURSOS DA SAUDE 0,00 0,00 2,98 2,98
325.01.99.04.02 Receitas de Rendimento do SIA SUS 459
360 0,00 0,00 2,98 2,98
600.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 1,00 0,00 0,00 -1,00
600.05.00.00.00 SERVICOS DE SAUDE 1,00 0,00 0,00 -1,00
600.05.04.00.00 SERVICOS AMBULATORIAIS
264 1,00 0,00 0,00 -1,00
700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 28.305,00 28,305,00 28.305,00
720.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAI 0,00 28.305,00 28.305,00 28.305,00
721.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 0,00 28.305,00 28.305,00 28.305,00
721.33.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA
UNICO DE SAUDE - SUS - REPASSES FUNDO
A FUNDO 0,00 28.305,00 28.305,00 28.305,00
721,33.00.99,00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO PARA O
SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 0,00 28.305,00 28.305,00 28.305,00
721.33.00.99.08 CAPS 1 -' Incentivo aos Cent. PSICOSSO
394 0,00 28.305,00 28.305,00 28.305,00
Total Fonte ......... veses 1,00 28.305,00 28.307,98 28.306,98
Total Geral ......cccces» 1,00 28.305,00 28.307,98 28.306,98
Otomar Oleques Vivian Flavio Augusto Soares Barreiro Arlei Lopes Souza
Prefeito Municipal Secret. de Munic. da Fazenda Contador: CRC/R$S:068452/0-6
CPF: 232.047.880-91 CPF:160.810.809-00 CPF;610.320.420-87
smPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 26/02/2015 as 10h8min (3)
E É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CIPAL, A
CNPJ: 88..142.302//0001-45 - FONE/FAX: (55) 281 1351 - RUA VX DE NOVEMBRO. 438 - 96570 000 - CACAPAVA DO SUL
MEMORANDO Nº100 /2015 Caçapava do Sul, 23 de fevereiro de 2015.
Origem: SMS
Destino: SMF- Setor de contabilidade
Assunto: Dotação Orçamentária
A Secretaria da Saúde solicita a criação de elementos de despesa,
e reduzido no projeto atividade nº 2.125, pois a partir, da competência 01/2015 o
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), terá seus valores remetido pela União
através do recurso 4590, ou seja, o Estado não repassará recursos para o CAPS
somente a União. Conforme segue a relação:
Projeto/atividade nº 2.125, elemento de despesa nº 31.90.04.00,
reduzido nº..., recurso nº 4590;
Projeto/atividade nº 2.125, elemento de despesa nº 31.90.05.00,
reduzido nº..., recurso nº 4590;
Projeto/atividade nº 2.125 elemento de despesa nº 31.90.11.00,
reduzido nº ..., recurso nº 4590;
Projeto/atividade nº 2.125 elemento de despesa nº 31.90.94.00,
reduzido nº ..., recurso nº 4590;
Projeto/atividade nº 2.125, elemento de despesa nº 33.30.93.00,
reduzido nº... , recurso nº 4590;
Projeto/atividade nº 2.125, elemento de despesa nº 33.90.14.00,
reduzido nº ..., recurso nº 4590;
Projeto/atividade nº 2.125, elemento de despesa nº 33.90.30.00,
reduzido nº..., recurso nº 4590;
PROTOCOLO
secretaria de Município da Fazenda
LA, Nº —idiio Data
“Responsável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IT IN
CNPJ: 88..142.302//0001-45 - FONE/FAX: (58) 281 1351 - RUA VX OE NOVEMBRO. 438 - 96570 000 - CACAPAVA DO SUL
Projeto/atividade nº 2.125, elemento de despesa nº 33.30.36.00,
reduzido nº..., recurso nº 4590;
Projeto/atividade nº 2.125, elemento de despesa nº 33.90.39.00,
reduzido nº...., recurso nº 4590;
Projeto/atividade nº 2.125, elemento de despesa nº 44.90.52.00,
reduzido nº..., recurso nº 4590.
Atenciosamente,
Coradini Abdalla
Secretária Municipal de Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente
Ã!
DATA
FINALIDADE: |
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei.
[E
DEMOSTRATIVO DA APLICAÇÃO
[O Desição To Recuso | Votos |
Outros Benefícios Previdenciários 1 4690 TJRS 47534]
Vencimentos e Vantagens Fixas -FessoslCiil | 4590 [R$ 21822700]
indenizações Trabalhistas 4690 R$ 1300000
indenizações eRestituições do 4600 IRS 1,00
[Diáras-PessoalCwl | 4580 R$ 1000000
Meteriaide Consumo | 4500 JR$ 3200200
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica | 45% [R$ 200000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4500 [R$ 11.330,00
Equipamentos eMateriaiPermanente | 450 [R$ 500000
TOTAL [O
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplementação
( ) Especial
(| ) Extraordinário
( ) Suplementação
Projativ
Lo 2125 [31901100] 4590 |
[o 2428 [31909400] 4590 |
[o 2425 [33.30.0300] 4590 |
D- [5 ó0%0%]
Os, EE
4, E
E RCE
E RC
[As [8866400 [ ásdo | =]
3, EN
36, Ea
E Do
7 Do
R
R 475,34
R$ 218.227,00
R 13.000,00
R
5 40.000,
5
$ 13000,
5 2000,
S 11330,
5
[O 2425 | [33903000] 4500 |
| 4590 |
R
[Ms 8596.3800[ 4500
[2425 (84905206 [ asco |
(x) REDUÇÃO
[Êta [35903000[ ázro | 604 [R$ so06200
[ias [38903800 aro | 606 [R$ 200000]
[Dora IO O [RS TESES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dá
CNPJ: 88,142.302/0001-45 — Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 — 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Memo.84/2015-SMAS
Destino: SMF
Origem: SMAS
Data: 23/02/2015
Vimos solicitar pedido de suplementação e criação de elemento,
conforme anexo, para fins de restituição de valor à Secretaria do Trabalho e do
Desenvolvimento Social - STDS, conforme convênio nº 4434/2010 — PEAS.
Ana Denise Tasca Costa
Secfetária Adjunta
Asplstência Social
Rosa Lúcia Vivian
Sec. Mun. da Assistência Social-SMAS
ly 4
N . É Ê secrslee der totneiato " Fasuenda
v N AY Nº AS at Ei ess
bene ec igpansáu tr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PLANO DE APLICAÇÃO
Data:23/02/2015
FINALIDADE: Suplementação destinada para restituição ao FEAS, conforme Memorando nº 84/2015
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
[Quant Tv
Lo ÁR$ 144403
Do
Descrição
Solicitação de crédito adicional:
( x) Suplementar
( ) Especial
( ) Extraordinário
Suplementação por Autonomia
ProjetofAtividade [Elemento [Recurso [Reduzido |
[3330093 "1 TcRiAR |
R$ 1.444,03
Projeto/Atividade Reduzido
2140 (MANUT.SMAS)
[339039
Fundamento Legal: Art.41 e 43 a Lei 4.320/64 e Resolução 005/2009 da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
ES
Setor de Controle Interno-SMAS
Secretaria de Município de Assistência Social
Controle interno - Dep. Financeiro Assistência Social
SMAS - Caçapava do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
md
CNPJ: 88.142.302/0001-45 — Fone/fax (55) 3281 135] — Rua XV de Novembro, 438 — 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
JUSTIFICATIVA
Justificamos pedido de suplementação e criação de elemento, conforme
anexo, para fins de restituição de valor à Secretaria do Trabalho e do
Desenvolvimento Social - STDS, conforme convênio nº 4434/2010 — PEAS.
a Uah
mino Tasca Cost;
cretária Adjunta
Assistência Spejal.
Rosa Lúcia Vivian
Sec. Mun. da Assistência Social-SMAS
desigual
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL O)
eefdá Í
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul í 7)
MEMORANDO Nº. 006/ 2.015
ORIGEM: Setor Contábil
DESTINO: SMAS.
DATA: 03/02/2015
ASSUNTO: Memo. 20/2015-SMAS de 12/01/15 - Conv. 4434/10-PEAS.
Informamos que a Conta 04.0340830-5 da Agência 0137 do BANRISUL
esta encerrada, sendo que o saldo desta conta em 26/12/2011 era de 596,66, conforme
cópia do extrato em anexo.
A Conta foi zerado pelos seguintes fatos:
1) Transferência para a Conta Nº 41640740-2 (Razão contábil 4462 Banrisul
FEAS/PEAS-2008 Recurso 1122) e repassado para a conta 41640740-3 (Razão
5556 Banrisul FEAS Ant. C/C.) referente Depósito de R$ 553,50 efetuado em
04/05/2011, conforme solicitação no Mem.092/12-SMAS de 27.04.12-ch.112.
Sendo que a Conta 41.166753.0-0 esta com o saldo de R$ 100,00 na corrente e
R$ 588,28 na aplicação, totalizando R$ 688,28 e a Conta 04.16074.0-3 com R$
23,59, devido ao pagamento do Empenho 11402/2012 de R$ 52991 em
30/11/2012.
2) Pagamento de Empenho 2011/004357 - Credort: 130 DIAMARANTE DE
JESUS COLA efetuado em 10/outubro, regularizado em 27/12/2011, conforme
solicitado no Mem.261/201I-FMAS, constando no razão 5239 Banrisul
| Contrapartida - FEAS/PEAS no valor de R$ 700,00.
Nx
Segue em anexo Planilha de cálculo da atualização do saldo da Conta
40340830-5 de 14/12/2011 no valor de R$ 1.176,73 mais R$ 267,30 que totaliza o
montante de R$ 1.444,03 a ser devolvido conforme Cópia do Of. Nº 785/2014 —
DPC/DEPAD/STDS de 28/11/2014 de Porto Alegre e Razão Contábil 4463 Banrisul
FEAS/PEAS - Cta. Aplic. do Recurso 1122 Fundo Municipal de Assistência Social.
Recomendamos que façam o empenho no elemento 3.3.30.93.39.01, sendo
que parte no livre referente os R$ 700,00 e parte no recurso vinculado referente aos R$
* 553,50 transferido para Conta Nº41640740-3.
Desde já, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que
ainda se fizer necessário.
“Atenciosamente;
Visto: f - NU
iii Flávio Augusto Soares Barreiro TM RS
Contade ii 068452/P-0 Secretário de Município da Fazenda. q NA
4 as
vo PATAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - FoneiFax: (55) 32811351. Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Seg.: Meses: RENDIMENTOS (%)
1 dez/11 0,59% 0,59% q
2 jan/12 0,59% 1,18% , |
3 fev/12 0.50% 1,69%
q mar/12 0,61% 2,31%
5 abr/12 0,52% 2,84%
6 mai/12 0,55% 3,41%
7 Jun/12 0,50% 3,92%
8 jui/12 0,51% 4,46%
9 ago/12 051% 4,99%
10 set/12 0,50% 5,52% º
n out/12 0,50% 6,04%
12 nov/12 0,50% 6,58%
13 dez/12 0,50% 711%
14 jan/13 0,50% 7,64%
15 fev/13 0,50% 8,18%
16 mar/13 0,50% 8,72%
7” abr/13 0,50% 9,27%
18 mai/13 0,50% 981%
19 jun/13 0,50% 10,36%
20 jul/13 0,52% 10,94%
a ago/13 0,50% 11,49%
22 set/13 0,51% 12,06%
23 out/13 0,59% 12,72%
24 nov/13 0,52% 13,31%
25 dez/13 0,55% 13,93%
26 jan/14 0,61% 14,63%
2 fev/14 0,55% 15,27%
28 mar/14 0.53% 15,87%
29 abr/14 0,55% 16,50%
30 mai/14 0,56% 17,16%
31 jun/14 0,55% 17,80%
32 jui/14 0,61% 18,51%
3 ago/14 0,56% 19,18%
34 set/14 0,59% 19,88%
3s out/14 0,60% 20,60%
36 nov/14 0,55% 21,26%
37 dez/14 0,61% 22,00%
38 jan/15 059% 22,72%
31/10/2041 Poupança: Total:
1.176,73 267,30 1.444,03
Fonte: www.ipardes.gov.br /
Ui37 - CACAPAVA DO SEL
04.164074.0-3
7 NOME ENS PEAS ANT
IDENTIFICACAC: 02201502020387647911
mentannono oc enmeaeaaeno PARA SIMPLES CONFERENCIA --
SALDO DA CONTA
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PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
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PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
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VALOR DA + 9,27057
JANVIDADE DE COTAS 111,74234
VALOR LIiG. P/RESGATE 88,92
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09/02/2015
BANRISUL 22/06/2012
AGENCIA: 0137 - CACAPAVA DO SUL
CONTA. 04.164074.0-3
NOME. ..: FEAS PEAS ANT
IDENTIFICACAO: 222012062249718567
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SALDO DA CONTA
SALDO LIVRE........ R$ 393,50
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TOTAL LIVRE PRP R 553,50
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DIA HISTORICO OOCUMENTO VALOR
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SALDO ANT EM G5/94/2012 553,80
SEM LANCAMENTOS NESTE PERIODO
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SAC 08900 646 1515
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Prezado(a) Cotista,
Desejamos um Ano de 2012 repleto de Oct)
paz, saude, prosperidade e felicidade!
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Feliz Natal e um Ano Novo melhor estas!
para todos nós!
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: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
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JO nãc represenia garantia de resultados futuro As aplicações Em Iundos de investimento não são garantidas pelo 31/12/201) 08:53
v Mecanismo de segurvou ainda, pelo Fundo Garantidor de Créditos.
um MANCO DO ESTADO OU 210 SRA Po 42 702 062/000: se
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AQ COTISTA - Unidade de Agmunistração de Recursos de Terceiros
siquene Campos “3: - Stand -CEP 90010-000 - Pono Alegre - RS - Telefone: (51) 3215 2300 - Ouvidoria 0800 6442200 - Email fundos InvasunientoQDlari seu cu o
PENHO
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PREFEITURA MUNICIPAL nmero[orrsosanE EO,
: UL 012 |
CAÇAPAVA DO S
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Nas id Compra: Dispensada por Lim
Modalidade
citação: n ,
PP Empenho: Prémio ca?
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Categ. de Empe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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DE MUNICÍPIO D
qua do ANA DE À 636 - Fone: (55) 3281-2463/1211
“ua Baia CNPJ: 88.142 302/000 1.45
Secretaria: .
Unidade Orçamentária:
Fonte de Recurso:
CRET CIAL
DE MUNIC. DA ASSISTENCIA e :
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3 cond MUNICIPAL DE E ass rena o , a man
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Projeto/A dade seas 450 : : MaNUTENCÃO DO PROGRAMA DE aa 651 A, MA
s e: : raposa S E RESTITUICOE
lemos o 5 20.93.00.00 INDENIZACOES E
: 3.3.20.93.
Sub-Elemento:
CEB. UN02339
SF.E CONV.RECI
93.00.01 RESTITUICAO DE TRANS
a Despesa: 3,3,20.93.00,
Natureza da De:
: 0
Contrapartida: 000
Cre * 04005 SECRETARIA DO TRAB, CI ADANIA E ASSIST SOCIAL
ECRE ' DAD;
Credo 0
Cidade:
Endereço:
Bairro:
Fone:
-95
C.N.P.J/C.P.F: 87.958.633/0001
Eanco: 0000
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Ea nO 6 Ramos Got SP Mresteaaso
ECRETAR À FAZENDA
COMPROVANTE DE PAGAMEN
ANCO DO ESTAD GRAN E ç Pras-as
,
AGENCIA 0137
. ORRENTISTA EAS pras ANT CONTA: og Store .o-3
DATA Pgro 0/11/29
PATA DÉBITO, 2012 “ora Elzr3e
Eopr :
BETO és NSU 1150053/238036
GUIA NRO 200683215
cóo., ECEITA
7 Dara LIDO, PAGAME 0/
VALOR TorA 9 Hi/204
CÓDIGO Dg ARRAS
8984000000 roer sesiagsgsa,
AUTENTICAÇA
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i ECRETO ESTADUAL NRO. 38.694 DE 09 pg JULHO pg 199
i PNR |O. SUARDE pg COMPROVANTE RS ANOS vs.
Cras + "tras + tara as ERRAR EEESPORUNNO
4: 0800 6461515 OUVIDORIA: 9809 6442200
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inoko Naka
Tesoureiro
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- CAÇAPAVA DO SUL Número:|911402/2012 | Data:po.1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Solicitação: 409
Modalidade Compra: Dispensada por Limite
b SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA Licitação:
Rua: Benjamin Constant, 686 - Fone: (55) 3281.2463/1211 Espécie de Empenho: — ordinario
CNPJ: 88.142.302/0001-45 Categ. de Empenho: Comum venç.: 29.2).17
Secretaria: 11 SECRET,
Unidade Orsamentária:
Fonte cle Recurso;
Progeto/Atividade:
DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1122 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENGIA SOCIAL
082440045.2.152 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL - PEAS/EMANCIPAR
Suo-Elemento: 3.3.20.93.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 631
Natureza da Despesa: 3.3.20.93.00,01 RESTITUICAO DE TRANSE .E CONV.RECEB.UNO2339
Contrapartida: 0000
Credor: 04005 SECRETARIA DO TRAB, CIDADANIA E ASSIST SOCIAL
Cidade:
Endereço:
Bairro:
C.N.F.J/C.P.F: 697,958,633/0001-95 Fone:
Banco: 0000
: ta Corrente Agência
Unidade Quantidade Valor Unitário Valor
Restítuicao por superavit, ret ao Convenio PEAS 1
+| 1583/09-secr Estadual do trabalho e do
Desenvolvimento Social, guia de devoluçao cod 547 | 125, 960
j | Pagto de juros corrigidos monetariamente pela 1 i
poupanca a partir de 22/11/2009, guia de devolucao |
cod 0423 C/C 041 640740-3 BANRI 103,950 103, 9%
= | VERBA ESPECIAT] | |
Roo ! ;
que o material/serviço
foi fornecido/prestado
TT Responsável TT. Total: 529,91
INSS
IRRF
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entos e vinte e nove reais e noventa e um centavos***+
, DRCNDINIRNLC DN CALT LEONA NE RACER AAA TARA RR AR a ARO Ra
Restituicao
Ve Entrega:
SALDO ANTERIOR
011402/2012 530,00
sa correspondente à presente Nota de Empenho está
.do com as disposições legais e conforme para a
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SALDO ATUAL
7
o valor total da presente Nota de Empenho
damos plena, geral e icrevogável “q
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Empenho Liquidação Caçapava do Sul DER
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Nº do documento:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 89840000005-0 29910095233-1 51210547523-3 12006832152-0
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88.142.302/0001-45
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52312006832152
À REFERÊNCIA
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7 VENCIMENTO
30/11/2012
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*:% 7 GUIA DE ARRECADAÇÃO
3 NOME DO CONTRIDUINTE
PM DE CAÇAPAVA DO SUL
5. ENDEREÇO
8 CEPIMUNICIPIONF 9. TELUMUNIC
30 EXERCÍCIO 11 REGISTRO Tê. PLACA RA ANOIFAU ps TRO IF FARA
7 ODSERVAÇ
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CONVÊNIO REAS 583.08 (SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL)
0423
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21.Cod
VÁLIDA PARA PAGAMENTO APENAS NO BANRISUL
23 USO DA REPARTIÇÃO 24. RESERVADO R5. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 22 Cod
PAGAMENTO ATÉ 30/11/2012 pes DIVERSOS
28 Cód
28, Total
QUITAÇÃO MECÂNICA CONTRIBUINTE 529,91
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
$ bi SECRETARIA DA FAZENDA
CNPy
"> GUIA DE ARRECADAÇÃO 88.142.302/0001-45
OE DO CONTRIBUINTE
ENDEREÇO
PM DE CAÇAPAVA DO SUL
REGISTRO PUCA TEUMUNIC TU —— mig —
0547 e 425.96,
Documonto válido para pagamento apenas no BANRISUL alé ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA. TOTAL
30/11/2012 DIVERSOS na 529,91
51 2006832152-0 QUITAÇÃO MEGARIIS
89840000005-0 *29910095233-1 210547623.3 1 ÇÃO ME
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3824 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
e ema creme
| é AMARA MUNICIPAL .
PARECER JURÍDICO AÇAPAVA DO SUL - RS
Í
| “PROVADO em) 1922 12045
e an SO rio |
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 305.265,00 ( Trezentos e cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais),nas
funções programáticas da Secretaria de Município da Saúde e da Assistência
Social.
Informa o Projeto que o valor de
R$ 303.820,00 — refere-se ao Recurso 4590- CAPS da Secretaria de Município da
Saúde, descrito no art. 1º, letra a) e, de Recurso Livre- 0001, no valor de
R$ 1.445,00 da Secretaria de Município da Assistência Socai, descrito no art. 1º,
letra b) do Projeto.
. Esclarece o Projeto, que servirão de
recursos para a cobertura dos referidos créditos, o excesso de arrecadação no
; valor de R$ 303.820,00 — Recurso 4590 — CAPS, $& 3º art. 43 da Lei 4320/64 e
” R$ 1.445,00 no recurso 001 — Livre, na função programática descrito no inc. Il do
art. 2º do Projeto, da Secretaria de Município da Assistência Social.
Afirma que o Projeto de Lei visa apenas adequar
o Orçamento para a cobertura das despesas das referidas Secretarias.
] A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pargcer, s.m,j.
ava d9 Sul, 05 de março de 2015
9 Pici
/ Lbiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPA!
CAÇAPAVA DO SUL - R$ Í
APROVADO EM 143 dal |
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Secrstário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato QDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3824/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de
R$305.265,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo
Peter Linhares
Marquinho Vivian
Sala das Sessões, 09 de março de 2015
Ao O A aa 1 ra
CÂMARA MUNICIPAL.
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM 43 jdodS
Secretário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoesQ)camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWw.camaracacapava.rs.gov.br

open original →