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materia nº 3821/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3821 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 286.199,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id307

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 20

im ces
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
bi CNP 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86670-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEINº.: 28) J 12015.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
à ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO VALOR DE R
aprovacoeu.ÚÍ 102 12015 286.199,00 E DÁ OUTRAS
7) PROVIDÊNCIAS.
retário
PES Li,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional no valor total de R$ 286.199,00:
|! — Suplementar de R$ 98.512,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
a) Recurso 4091 — Programa de Prevenção à violência R$ 3.390,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.125 — SAUDE MENTAL
(803) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 3.390,00
b) Recurso 4510 — PAB Fixo R$ 18.402,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE ,
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(823) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 18.402,00
c) Recurso 4050 — Farmácia básica R$ 607,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0045.2.132 — DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
(851) 3.3.90.32 — Material, bem ou serviço de distr. gratuita - R$ 607,00
d) Recurso 4770 — Farmácia básica fixa R$ 2.256,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0045.2.132 — DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
(853) 3.3.90.32 — Material, bem ou serviço de distr. gratuita — R$ 2.256,00
e) Recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde R$ 51.525,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE ,
10.02.10.304.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(904) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 30.000,00
(907) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. —- Pessoa Jurídica — R$ 10.000,00
(909) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 11.525,00
f) Recurso 4760 — Piso de atenção básica em Visa R$ 9.717,00:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
a! CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Bul
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.304.0046.2.217 — MANUT DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(910) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 3.000,00
(912) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 3.000,00
(914) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 3.717,00
9) Recurso 4750 — Termo de ajuste e metas TAM R$ 12.615,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.304.0046.2.218 —- MANUT DAS AÇÕES E SERV. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(916) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.000,00
(917) 3.3.90.36 — Outros serv. terc — Pessoa Física — R$ 1.000,00
(918) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 3.615,00
l —- Especial de R$ 187.687,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
a) Recurso 4929 — Incentivo Academias de Saúde R$ 22.589,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.42.1.45- INCENTIVO P/ CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE
4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 20,00
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 500,00
4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 17.069,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00
b) Recurso 4986 — Recurso Federal CAPS R$ 6.511,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.42.2.125 — SAUDE MENTAL
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 6.511,00
c) Recurso 4232 — Região Resolve R$ 62.887,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0041.2.169 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PSF
3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 1,00
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
3.3.90.36 — Outros serv. terc — Pessoa Física — R$ 2.886,00
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 30.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente — R$ 20.000,00
d) Recurso 4100 — PSF Indígena R$ 9.587,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.423.0042.2.134 — AUXÍLIO AOS POVOS INDÍGENAS
3.3.30.93 — Indenizações e restituições — R$ 9.587,00
e) Recurso 4510 —- Compens. das Espec. Regionais R$ 86.113,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
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4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Mas! CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 65 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
10.02.10.301.0042.2.136 — ESPECIFICIDADES REGIONAIS
3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 2,00
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil - R$ 19.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 21.111,00
3.3.90.33 — Passagens e desp. c/ locomoção — R$ 1.000,00
3.3.90.36 - Outros serv. terc — Pessoa Física — R$ 10.000,00
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 20.000,00
4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 286.199,00 o Superávit
financeiro apurado no exercício anterior:
a)
b
=
e)
d
-
e)
—
a)
b
-—
o)
|- No Inciso | do art. 1º:
Recurso 4091 — Programa de Prevenção à violência no valor de R$ 3.390,00, nas
contas correntes e aplicação 40345830-2 e 41645380-4 do Banco Banrisul;
Recurso 4510 —- PAB Fixo no valor de R$ 18.402,00, nas contas correntes e
aplicação 58040-6 do Banco do Brasil e 45-3 e 6624005-7da Caixa Econômica
Federal;
Recurso 4050 —- Farmácia básica no valor de R$ 607,00, nas contas correntes e
aplicação 40345830-2 do Banco Banrisul;
Recurso 4770 — Farmácia básica fixa no valor de R$ 2.256,00, nas contas correntes
e aplicação 624004-9 da Caixa Econômica Federal;
Recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde no valor de R$ 51.525,00,
nas contas correntes e aplicação 624000-6 e 624007-3 da Caixa Econômica Federal;
Recurso 4760 — Piso de atenção básica em Visa no valor de R$ 9.717,00 nas contas
correntes e aplicação 9990-2 do Banco do Brasil e 624007-3, 20-8 e 14314-6 da
Caixa Econômica Federal;
Recurso 4750 — Termo de ajuste e metas TAM no valor de R$ 12.615,00 das contas
correntes e aplicação 14108-9 do Banco do Brasil e 26-7 e 624007-3 da Caixa
Econômica Federal;
Il — No Inciso | do art. 1º:
Recurso 4929 — Incentivo Academias de Saúde no valor de R$ 22.589,00 nas contas
correntes e aplicação 624009-0 da Caixa Econômica Federal;
Recurso 4986 - Recurso Federal CAPS no valor de R$ 6.511,00 nas contas
correntes e aplicação 624006-5 da Caixa Econômica Federal,
Recurso 4232 — Região Resolve no valor de R$ 62.887,00 nas contas correntes e
aplicação 41645370-7 e 41659910-8 do Banco Banrisul;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86.570-000 - Caçapava do Bu
d) Recurso 4100 — PSF Indígena no valor de R$ 9.587,00 das contas correntes e
aplicação 40345830-2 do Banco do Brasil;
e) Recurso 4510 — Compens. das Espec. Regionais no valor de R$ 86.113,00 nas
contas correntes e aplicação 624002-2 e 624005-7 da Caixa Econômica Federal;
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Fica acrescido na base de cálculo do Inciso |, art. 4º da Lei
3.4872015 — LOA, o montante constante no art. 1º desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do môs de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na! CIPA 68.142 302/0001-45 Fono 55 3281 2351 - Rua XV do Novembro, 438 - CEP 88.570-000 - Cagapava do Gui
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa suplementar por Superavit Financeiro do exercício
2014, os seguintes recursos:
Projeto/atividade: 1.045, Elemento de despesa nº 44.20.93.00, Recurso:
4929, Valor: R$ 20,00. Destina-se para pagamento de Indenizações e restituições.
Projeto/atividade: 1.045, Elemento de despesa nº 33.90..39.00, Recurso:
4929, Valor: R$ 500,00. Destina-se para pagamento de Serviços de tercelros — Pessoa
. Jurídica.
Projeto/atividade: 1.045, Elemento de despesa nº 44.90.51.00, Recurso:
4929, Valor: R$ 17.069,65. Destina-se para pagamento de Obras e Instalações.
Projeto/atividade: 1.045, Elemento de despesa nº 44.90.52.00, Recurso:
4929, Valor: R$ 5.000,00. Destina-se para pagamento de Equipamentos e material
permanente.
Projeto/atividade: 2125, Elemento de despesa nº 33.90.30.00, Recurso: 4091,
Valor: R$ 3.390,50. Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2125, Elemento de despesa nº 44.90.52.00, Recurso: 4986,
Valor: R$ 6.511,68. Destina-se para pagamento de Equipamentos e material permanente.
Projeto/atividade: 2126, Elemento de despesa nº 33.90.30.00, Recurso: 4510,
Valor: R$ 18.402,57. Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2129, Elemento de despesa nº 33.20.93.00, Recurso: 4232,
Valor: R$ 1,00. Destina-se para pagamento de Indenizações e restituições. 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ma! CNP 88.142. 30240001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86.570-000 - Caçapava do Sul
Projeto/atividade: 2129, Elemento de despesa nº 33.90..30.00, Recurso:
4232, Valor: R$ 10.000,00. Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2129, Elemento de despesa nº 33.90.36.00, Recurso: 4232,
Valor: R$ 2.886,78. Destina-se para pagamento de Serviços de terceiros — Pessoa Física.
Projeto/atividade: 2129, Elemento de despesa nº 33.90.39.00, Recurso: 4232,
Valor: R$ 30.000,00. Destina-se para pagamento de Serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica.
Projeto/atividade: 2129, Elemento de despesa nº 44.90.52.00, Recurso: 4232,
Valor: R$ 20.000,00. Destina-se para pagamento de equipamentos e material permanente.
Projeto/atividade: 2132, Elemento de despesa nº 33.90.32.00, Recurso: 4050,
Valor. R$ 607,37. Destina-se para pagamento de material, bem para a distribuição gratuita.
Projeto/atividade: 2132, Elemento de despesa nº 33.90.32.00, Recurso: 4770,
Valor: R$ 2.256,56. Destina-se para pagamento de material, bem para a distribuição
gratuita.
Projeto/atividade: 2134, Elemento de despesa nº 33.30.93.00, Recurso: 4100,
Valor: R$ 9.587,66. Destina-se para pagamento de Indenizações e restituições.
Projeto/atividade: 2136, Elemento de despesa nº 33.30.93.00, Recurso: 4510,
Valor: R$ 2,00. Destina-se para pagamento de Indenizações e restituições.
Projeto/atividade: 2136, Elemento de despesa nº 33.90.14.00, Recurso: 4510,
Valor: R$ 19.000,00. Destina-se para pagamento de Diárias.
Projeto/atividade: 2136, Elemento de despesa nº 33.90.30.00, Recurso: 4510,
Valor: R$ 22.111,25. Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2136, Elemento de despesa nº 33.90.33.00, Recurso: 4510,
Valor: R$ 1.000,00. Destina-se para pagamento de passagens e despesas de locomoção. N
6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rus XV de Novembro, 438 - CEP 88570-000 - Caçapava do ui
Projeto/atividade: 2136, Elemento de despesa nº 33.90.36.00, Recurso: 4510,
Valor: R$ 10.000,00. Destina-se para pagamento de serviços de terceiros — Pessoa Física.
Projeto/atividade: 2136, Elemento de despesa nº 33.90.36.00, Recurso: 4510,
Valor: R$ 20.000,00. Destina-se para pagamento de serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.
Projeto/atividade: 2136, Elemento de despesa nº 44.90.51.00, Recurso: 4510,
Valor: R$ 10.000,00. Destina-se para pagamento de Obras e Instalações.
Projeto/atividade: 2136, Elemento de despesa nº 44.90.52.00, Recurso: 4510,
Valor: R$ 5.000,00. Destina-se para pagamento de Obras e Instalações.
Projeto/atividade: 2138, Elemento de despesa nº 33.90.30.00, Recurso: 4710,
Valor: R$ 30.000,00. Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2138, Elemento de despesa nº 33.90.39.00, Recurso: 4710,
Valor: R$ 10.000,00. Destina-se para pagamento de Serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica.
Projeto/atividade: 2138, Elemento de despesa nº 44.90.52.00, Recurso: 4710,
Valor: R$ 11.525,21. Destina-se para pagamento de Equipamentos e material permanente.
Projeto/atividade: 2217, Elemento de despesa nº 33.90.30.00, Recurso: 4760,
Valor: R$ 3.000,00. Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2217, Elemento de despesa nº 33.90.39.00, Recurso: 4760,
Valor: R$ 3.000,00. Destina-se para pagamento de Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.
Projeto/atividade: 2217, Elemento de despesa nº 44.90.52.00, Recurso: 4760,
Valor: R$ 30.717,09. Destina-se para pagamento de Equipamentos e material permanente.
Projeto/atividade: 2218, Elemento de despesa nº 33.90.30.00, Recurso: 4750,
Valor: R$ 8.000,00. Destina-se para pagamento de material de consumo. A
7
fat Ti ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Projeto/atividade: 2218, Elemento de despesa nº 33.90.36.00, Recurso: 4750,
Valor: R$ 1.000,00. Destina-se para pagamento de Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Projeto/atividade: 2218, Elemento de despesa nº 33.90.39.00, Recurso: 4760,
Valor: R$ 3.615,53. Destina-se para pagamento de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de fevereiro de 2015.
ot n,
Prefeitó Municipal.
memo -
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS |
APROVADO em OD 3. Z04S
cretário
cido
Ra
Planilha 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde e Meio Amblente
PLANO DE APLICAÇÃO
DATA:
FINALIDADE:
[Suplementação Por Projeto de Lel.
DEMOSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Material de Consumo | 480 |
Passagem e desp. com locomoção | 4510 |
Serviços deterceiros - Pessoaduridea | amo |
obras einsislaçõos | amO |
Equipamentos e Material Permanente | amo |
Serviços de terceiros - Pessoa Física 4750
$V Página 1
co
cip
PROTO
etaria de Muni
Secr:
OLO
io da Fazenda
Data
Nº
Responsável
2
t
Planilha 2
Solicitação de crédito adicional:
( ) Suplementação Por Autonomia
( ) Especial
( ) Extraordinário
(x) Suplementação
Elemento de Despesa [Reduzido| Recurso | Valor |
| tos | 44208200 | | ao [R$ 2000]
[ros | 5003000 | | amas
[tos | aasostoo | | aero [R$ 1706565]
[o 105 | 44905200 | | | 4920 [R$ 5.000,00]
| 215 | o8003000 | 603 | 401 [R$ 3.390,50]
| 215 | 44905200 | 2634 | 4906 ]R$ 6.511,68]
[21 [38803000 [623 | asto [R$ 1540257]
[2 [sssossco [ame [RE imo]
[ato [38803000 [| áxsa [R$ dono]
[21 | Sssoseoo [2 [axa [RS 28867]
RE = O O]
[ro [sas sado | O | ézsa [R$ 2000]
[2 3ss03200 | s6 [avo [R$ 60737]
[me [38803200 | 858 [aro [Rs 225656]
[ana [88308800 [eo | áioo [R$ 5.587,66]
[rs | sszosado [| [raso Rs 200]
E CX RR O OST
[21 [38803000 [2 | ásio [R$ atiai2s]
[2x8 [88803800 | S[ caso [Rs 1.006,00]
[ass | sss03600 [| rasto [R$ 30000,00]
[mms | sssose0o [| asto [R$ 200005]
[mês | sssosioo [| asto [R$ domo]
[rss [38803000 [004 | ário [R$ 30.000,00]
[rs | assosamo [900 | ano
[azir | sso3omo [sto | ér6o [R$ êodo0o|
[aim sssos80o [ora | arco [R$ 3.000,00
[am sssesa0o | or4 [ arco [R$ 371709]
16 [4750 [R$ 8.000,00
[re [38903800 | om | arso [R$ 100,00]
[ame | sssossco | sto | area Rs 361558
R$ 286.204,85
Página 1
ci cd
Planilha 3
( ) REDUÇÃO
Projeto Atividade | | Recurso TO Valor |
[SuperavitFinanceiro2014 | 42 | 6286778]
[SuperavitFinanceiro2014 | 4100 | 0.587,66]
SuperavitFinanceiro 2014 | ao | 6611326]
Superavit Financeiro 2014] 47io | 6152621]
Superavit Financeiro 2014 12.615,53
COTA [O 28620485
ini lta ável pela Sé
Rosaaa pai tda, é Responsável pela
Página 3
À
ei
Justificativa de Suplementação Orçamentária
Secretaria de Saúde
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de Suplementar por
Superavit Financeiro do exercício 2014, os seguintes recursos:
Projeto/atividade: 1.045 Elemento de despesa nº 44.20.93.00 recurso: 4929
valor: R$ 20,00. Destina-se para pagamento de Indenizações e restituições.
Projeto/atividade: 1.045 Elemento de despesa nº 33.90.39.00 recurso: 4929
valor: R$ 500,00. Destina-se para pagamento de Serviços de terceiros — Pessoa
Jurídica.
Projeto/atividade: 1.045 Elemento de despesa nº 44.90.51.00 recurso: 4929
valor; R$ 17.069,65. Destina-se para pagamento de Obras e Instalações.
Projeto/atividade: 1.045 Elemento de despesa nº 44.90.52.00 recurso: 4929
valor: R$ 5.000,00. Destina-se para pagamento de Equipamentos e material
permanente.
Projeto/atividade: 2125 Elemento de despesa nº 33.90.30.00 recurso: 4091
valor: R$ 3.390,50. Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2125 Elemento de despesa nº 44.90.52.00 recurso: 4986
valor: R$ 6.511,68. Destina-se para pagamento de Equipamentos e material
permanente.
Projeto/atividade: 2126 Elemento de despesa nº 33.90.30.00 recurso: 4510
valor: R$ 18.402,57. Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2129 Elemento de despesa nº 33.20.93.00 recurso: 4232
valor: R$ 1,00. Destina-se para pagamento de Indenizações e restituições.
Projeto/atividade: 2129 Elemento de despesa nº 33.90.30.00 recurso: 4232
valor: R$ 10.000,00. Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2129 Elemento de despesa nº 33.90.36.00 recurso: 4232
valor: R$ 2.886,78. Destina-se para pagamento Serviços de terceiros — Pessoa física.
- Projeto/atividade: 2129 Elemento de despesa nº 33.90.39.00 recurso: 4232
valor: R$ 30.000,00. Destina-se para pagamento Serviços de terceiros — Pessoa
Jurídica.
Projeto/atividade: 2129 Elemento de despesa nº 44.90.52.00 recurso: 4232
valor: R$ 20.000,00. Destina-se para pagamento Equipamentos e material permanente.
Projeto/atividade: 2132 Elemento de despesa nº 33.90.32.00 recurso: 4050
valor: R$ 607,37. Destina-se para pagamento de material, bem para a distribuição
gratuita.
Projeto/atividade: 2132 Elemento de despesa nº 33.90.32.00 recurso: 4770
valor: R$ 2.256,56. Destina-se para pagamento de material, bem para a distribuição
gratuita.
Projeto/atividade: 2134 Elemento de despesa nº 33.30.93.00 recurso: 4100
valor: R$ 9.587,66. Destina-se para pagamento de Indenizações e restituições.
Projeto/atividade: 2136 Elemento de despesa nº 33.30.93.00 recurso: 4510
valor: R$ 2,00. Destina-se para pagamento de Indenizações e restituições.
Projeto/atividade: 2136 Elemento de despesa nº 33.90.14.00 recurso: 4510
valor: R$ 19.000,00. Destina-se para pagamento de Diárias.
Projeto/atividade: 2136 Elemento de despesa nº 33.90.30.00 recurso: 4510
valor: R$ 21.111,25 Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2136 Elemento de despesa nº 33.90.33,00 recurso: 4510
valor: R$ 1.000,00. Destina-se para pagamento de passagens e despesas de locomoção.
Projeto/atividade: 2136 Elemento de despesa nº 33.90.36.00 recurso: 4510
valor: R$ 10.000,00. Destina-se para pagamento de Serviços de terceiros — Pessoa
física.
Projeto/atividade: 2136 Elemento de despesa nº 33.90.39.00 recurso: 4510
valor: R$ 20.000,00. Destina-se para pagamento de Serviços de terceiros — Pessoa
Jurídica.
Projeto/atividade: 2136 Elemento de despesa nº 44.90,51.00 recurso: 4510
valor: R$ 10.000,00. Destina-se para pagamento de Obras e Instalações.
Projeto/atividade: 2136 Elemento de despesa nº 44.90.52.00 recurso: 4510
valor: R$ 5.000,00 Destina-se para pagamento de Obras e Instalações.
Projeto/atividade: 2138 Elemento de despesa nº 33.90.30.00 recurso: 4710
valor: R$ 30.000,00. Destina-se para pagamento de material de consumo.
Projeto/atividade: 2138 Elemento de despesa nº 33.90.39.00 recurso: 4710
valor: R$ 10.000,00. Destina-se para pagamento de Serviços de terceiros — Pessoa
Jurídica.
.Projeto/atividade: 2138 Elemento de despesa nº 44.90.52.00 recurso: 4710 valor:
R$ 11.525,21. Destina-se para pagamento Equipamentos e material permanente.
Projeto/atividade: 2217 Elemento de despesa nº 33.90.30.00 recurso: 4760 valor:
R$ 3.000,00. Destina-se para pagamento material de consumo.
Projeto/atividade: 2217 Elemento de despesa nº 33.90.39.00 recurso: 4760
valor: R$ 3.000,00. Destina-se para pagamento Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.
Projeto/atividade: 2217 Elemento de despesa nº 44.90.52.00 recurso: 4760
valor: R$ 3.717,09. Destina-se para pagamento Equipamentos e material permanente..
Projeto/atividade: 2218 Elemento de despesa nº 33.90.30.00 recurso: 4750
valor: R$ 8.000,00. Destina-se para pagamento material de consumo.
Projeto/atividade: 2218 Elemento de despesa nº 33.90.36.00 recurso: 4750
valor: R$ 1.000,00. Destina-se para pagamento Serviços de terceiros — Pessoa física..
Projeto/atividade: 2218 Elemento de despesa nº 33.90.39.00 recurso: 4760
valor: R$ 3.615,53. Destina-se para pagamento Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.
Caçapava do Sul, 05 de fevereiro de 2015.
Rosgne Coradini Abdalla
Secretária Municipal de Saúde
ONPJ: 88:142 302/0001-45Fono:55 32812369 =Rua XV: do Novembro, 436 - CEP 88:570:000= Capapevaido But.
TI EIN, IR Igl
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
624004-9 CEF 41.996,84
Total - 41.996,84
-)Restosa pagar a 39. 740,28
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit cfme art. 43 g1º
Inciso | da Lei 4.320/64 2.256,56
RECURSO 4100 psf Indigena
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
40345830-2 Banrisul 9.587,66
Total 9.587,66
-) Restos a
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit cfme art. 43 81º
Inciso | da Lei 4.320/64 9.587,66
RE 750 Pi vigilângia TA
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
) 14108-9 . BB 7.890,34
é 026-7 CEF 1.914,72
x 624007-3 CEF 2.810,47
Total 12.615,53
(O) Restos a pagar
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit cime art. 43 81º
Inciso | da Lei 4.320/64 12.615,53
- ias d Ú tru
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
624009-0 cef 22.589,65
Total 22.589,65
- ) Restos a pagar
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit cfme art. 43 81º
Inciso | da Lei 4.320/64 22.589,65
Caçapava do Sul, 04 de Fevereiro de 2015.
af
'STADO DO RIO GAANDE”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
CINPI:88:149:302/0001-46/Fohê/55 3281.2351 Rua XV:-de Novembro, 438.- CEP 08570-000 = Caçapava db: Sul
U 4091 - Programa Vi violênci
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
40345830-2 Banrisul 718,52
41645380-4 Banrisul 2.671,98
Total 3.390,50
- ) Restos a pagar -
aldo p/ Suplementação p/ Superávit cfme art. 43 81º
Inciso | da Lei 4.320/64 3.390,50
S 2 - jao R - Equi
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
41645370-7 Banrisul 194.336,05
41659910-8 Banrisul 5.074,05
Total 190.410,10
-) Restos a pagar 136.522,32
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit címe art. 43 81º
Inciso | da Lel 4.320/64 62.887,78
RE 1º) - a Básica
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
40345830-2 Banrisul 14.313,34
Total 14.313,34
- ) Restos a pagar ] e Ê ee 3.705,97
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit cfme art. 43 81º
Inciso | da Lei 4.320/64 607,37
= RAI
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
624006-5 BB 7.073,18
Total 7.073,18
- ) Restos a pagar 561,50
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit cfme art. 43 81º
Inciso | da Lei 4.320/64 6.511,68
Caçapava do Sul, 04 de Fevereiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
ONPI'88.142 3021000 1:46'FON6:SS 32812361 -Fya XV-ds Novembro, 438 - CEP 96:570-000— Cagapava-do But
RECURSO 4510 - PAB FIXO
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
45-3 CEF 0,96
58040-6 BB 315,57
6624005-7 CEF 1.039,41
45-3 CEF 0,01
6624005-7 CEF 85.812,71
Total 87.168,66
-) Restos a pagar 68.766,09
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit cfme art. 43 81º
Inciso | da Lei 4.320/64 18.402,57
10-E j [ :
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
624002-2 CEF 0,30 é
624002-2 CEF 0,01 t
624005-7 CEF 89.279,25 :
Total 89.279,58 ,
( ) Restos a pagar 3.166,31 :
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit cfme art. 43 81º '
Inciso | da Lei 4.320/64 86.113,25
R T n j vigilânci
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
624000-6 CEF 6,78
624007-3 CEF 72.050,47
Total 72.057,25
-) Restos a pagar 20.532,04
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit cime art. 43 81º
ci cigad qe = é em 13
Inciso | da Lei 4.320/64 51.525,21 ;
RE 60 - Pi m si
Conta Banco Saldo bancário em 31/12/2014
9990-2 BB 70,95
624007-3 CEF 3.982,55
0020-8 CEF 5.673,74
14314-6 cef 21,89
Total 9.749,13
- ) Restos a pagar 32,04 |
Saldo p/ Suplementação p/ Superávit cfme art. 43 81º k
Inciso | da Lei 4.320/64 9.717,09
Caçapava do Sul, 04 de Fevereiro de 2015. Pd ,
N
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3821 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
Ato semanas
CÂMARA MUNICI:-
CAÇAPAVA DO SUL - ;
4
APROVADO em 0) 102. 20h
s
PARECER JURÍDICO
ário
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 286.199,00 ( Duzentos e oitenta e seis mil e cento e
noventa e nove reais ),nas funções programáticas da Secretaria de Município da
Saúde.
Informa o Projeto que de crédito adicional
Suplementar o valor de R$ 98.512,00, nas funções programáticas descritas no inc.
I do art. 1º do Projeto e, de crédito adicional Especial o valor de R$ 187.687,00 nas
funções programáticas descritas no inc. Il do art. 1º do Projeto.
Esclarece o Projeto, que servirão de
recursos para a cobertura dos referidos créditos o Superávit financeiro apurado no
exercício anterior, no mesmo valor dos créditos a serem abertos.
Afirma que o Projeto de Lei visa apenas adequar
o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria. O projeto
também acresce na base de cálculo do inciso |, art. 4º da Lei 3.487/2015 — LOA o
montante constante no Projeto.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ). a
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pargcer, s.mj.
ava do Sul, 05 de março de 2015
. Ltiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL :
CAÇAPAVA DO SUL “RS ;
aprovado EM MZ 103 MIS |
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RaSRMa Lnfç o
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3821/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar e especial no
valor de R$286.199,00 e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo PP
Peter Linhares | SDD
Membro Marquinho Vivian PMDB
Sala das Sessões, 09 de março de 2015
CÂMARA MUNICIPA; |
CAÇAPAVA DO SUL - R$ ,
)
somou LB 102 ,Z0/S]
Ê
SétFetário t
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