PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha - ++ ARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 3818/2015 A
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Art 1.º - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão
Geral Anual de 7.12% (sete, doze por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em
31 de janeiro de 2015.
Art. 2 — Além da Revisão Geral prevista no caput do Art. 1º, os vencimentos dos
Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas terão
aumento real de 4,88% (quatro, oitenta e oito por cento), incidentes sobre a remuneração
vigente em 31 de janeiro de 2015.
Art. 3º - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal nº 2698 de 14 de janeiro de 2011,
utilizando-se para isso o INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de fevereiro de 2015.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aos ........ de março de 2015.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciaG)camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº 3818/2015
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei atende ao que dispõe a Constituição Federal que em seu Art.
40, 8 8º em razão do direito a manutenção dos valores reais dos proventos.
O Poder Executivo não tratou em Revisão Geral até o presente momento,
Assim sendo, o Poder Legislativo Municipal está concedendo a Revisão Geral Anual
« conforme determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e o Art. 248 da Lei
Municipal nº2698 de 14 de janeiro de 2011, utilizando-se para isso o índice do INPC/IBGE
acumulado nos últimos doze (12) meses em janeiro de 2015.
Há dotação orçamentária, ôpnforme impacto orçamentário anexo a este.
A matéria é legal devendo proSseguir enj seus trâmites regimentais.
Ver. Pedro da Silva Gaspar
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL-RS í
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APROVADO EM 22. 1.03 12049
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MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - PODER LEGISLATIVO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA GASTO COM PESSOAL Nº 001/2015
Estimativa do impacto orçamentário financeiro para gasto com
pessoal, em cumprimento ao disposto no Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº
101-2000 e, no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal.
Considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Revisão Geral Anual aos servidores e vereadores da Câmara de
Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA: Atendimento ao Projeto de Lei de origem Legislativa nº 3818/2015
A CC TI
Próprios
1 - Receita Corrente Líquida Janeiro a Dezembro 2014 R$ 56.822.277,28
2 - Gasto Total Atual com Pessoal R$ 1.806.475,87
3 - Acréscimo com a Revisão Geral Anual de 7,12% aos Servidores e
vereadores e Aumento Real de 4,88 aos servidores R$ 196.150,99
4- Gasto total projetado c/ pessoal após aumento proposto R$ 2.002.626,86
5 - Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal 3,18 %
- 6- Percentual comprometido da RCL com Pessoal após Reposição 3,52 %
- ex ARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS
. -POVADO em 0202 ,2ais %
sé cretário
V- CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedades constitucionais
Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo
apurado no Impacto Orçamentário.
[| ]Não atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2 - Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Liquida
[X] Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
[[ ]Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
[X] Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
[|] Não atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000.
[X ] Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
[| ]Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 - Impacto Orçamentário
[X] Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
[ ] Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
4 - Impacto Financeiro
[DX] Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
[[ | Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
Sr. Ordenador da Despesa
Vereador Pedro da Silva Gaspar
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
A despesa objeto da Estimativa de Impacto Orçamentário
Financeiro para Gasto com Pessoal de nº 001/2015, está em condições de ser
realizada, dentro dos limites da Despesa com Pessoal, podendo ser emitido o
atestado nos termos do inciso Il do art. 16 da LC 101/2000.
A Receita Corrente Líquida utilizada para o cálculo é a realizada
no exercício de 2014, pois o município não disponibiliza ainda os valores realizados
até esta data.
Não foram efetuados cálculos com relação ao Gasto com Folha
de Pagamento, do art. 29-A, $ 1º da CF, por não termos ainda informações a respeito
da Receita Efetivamente Realizada no Exercício Anterior. Desta forma a partir do
segundo semestre de 2015 quando já teremos os valores que servem de Base de
Cálculo para este Limite, ajustes poderão ser necessários para que se mantenha
dentro do limite de 70% da Folha de pagamento.
Caçapava do Sul, 02 de março de 2015.
O.
Marcia Helena assunção da Silva
CRCIRS 064388/0-5
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
nd Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3818 /2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, | do
Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado, que CONCEDE Revisão Geral Anual aos
Servidores Efetivos ( Ativos e Inativos ), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas da Câmara de
Vereadores e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências.
Estabelece o Projeto, no seu art. 1º que os vencimentos dos
Servidores Efetivos do Poder Legislativo ( ativos e inativos ), Cargos em comissão, Funções
Gratificadas e dos Vereadores terão Revisão Geral Anual de 7,12% ( sete, doze por cento )
incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2015, conforme o INPCIIBGE dos
últimos doze meses.
O art. 2º esclarece que, além da Revisão Geral prevista no
art. 1º, os vencimentos dos Servidores Efetivos ( ativos e inativos ), Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas dos servidores do Poder Legislativo terão aumento real de 4,88% ( quatro,
oitenta e oito por cento ), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2015.
A legislação que trata da matéria está inserida no art. 30, |
da Constituição Federal e art. 8, | da Lei Orgânica Municipal, que dispõem que cabe ao Município
legislar sobre assunto de interesse local e de estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local. E também do art. 37, X da Carta Maior, que estabelece que a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de Índices.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei
Municipal nº 2698/2011, no se art. 248 diz que os vencimentos dos Servidores do Município ( ativos
e inativos ) serão revistos, anualmente, no mês de fevereiro, por indexador oficial. Assim, prevê o
Prometo que seus efeitos retroagirão ao dia 1º de fevereiro de 2015. Informa também o Projeto que
as despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com as
disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de ilegalidade e de inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com
posterior apreciação do Plenário.
É o parecef, s.m..
102, de fevereriro de 2015
(tinto Torres
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM. 02/03 , Ia
720
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Caçapava do Sul —- RS — Capital Farroupilha
É PODER LEGISLATIVO
4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa Nº 3818/2015
Autor: Poder Legislativo
“Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos
(Ativos e Inativos), Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas da
Câmara de Vereadores e aos
Vereadores do Poder Legislativo de
Caçapava do Sul, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo
Marquinho Vivian
Jussarete Vargas Dias
| Sala das Sessões, 02 de março de 2015
ÁMARA MUNICIPAL
SAÇAPAVA DO SUL - RS
PROVADO EM 2.1 02 |
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Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
4 PODER LEGISLATIVO
Rd
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei de Origem Legislativa Nº 3818/2015
Autor: Poder Legislativo
“Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos
(Ativos e Inativos), Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas da
Câmara de Vereadores e aos
Vereadores do Poder Legislativo de
Caçapava do Sul, e dá outras
providências”.
Parecer CFO
Serafim Almeira PMDB | XI |
Silvio Tolfo Tondo CAs
| Suplente | Luis Fernando Torres er es fáIRex —
Sala das Sessões, 02 de março de 2015
| “AMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS |
|
|
| APROVADO EM DZ. 107 ,44S
|
Sétretário
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