PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 3834/2015
CÃitáRa MUNICIPAL
CAÇAAVA DO SUL - RS Altera o Anexo Il e Anexo IV, da Lei
Municipal nº 3100 de 08 de janeiro de 2013
APROVADO EM 03 126 K para extinguir e criar Funções Gratificadas,
suas atribuições e requisitos, e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos Ill e IV da Lei Municipal nº 3100 de 08
de janeiro de 2013, para extinguir 01 (uma) função gratificada de Assessor de
Comissões, Padrão FG — | e criar a Função Gratificada de Coordenador de Plenário,
Padrão FG -|.
Art. 2º - No anexo IV ficam excluídas as atribuições e requisitos do Cargo
de Assessor de Comissões e por sua vez, incluídos as atribuições e requisitos para
preenchimento da Função Gratificada de Coordenador de Plenário, conforme abaixo:
Padrão: FG - 1
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente
Descrição Sintética: Coordenar a Assessoria de Plenário em relação às matérias
Legislativas referentes as Sessões e as Comissões.
Descrição Analítica:
1 - Coordenar os expedientes encaminhados a Assessoria de Plenário;
2 — Coordenar os trabalhos nas Sessões da Câmara Municipal de Vereadores;
3 — Coordenar os trabalhos junto à mesa diretora relativo às Sessões;
4 — Coordenar a organização dos trabalhos das Comissões;
5 - Assessorar nas atividades relativas a expedientes, atas e documentações em geral,
que envolvam as Comissões Permanentes e Temporárias;
6 — Assessorar as reuniões das Comissões;
7 — Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas.
SSIS.
(a r municipal de Vereadores
aSSESSORIA DE PLENÁRIO
: PROTOCOLO
DATA 428. 2045
: Horário: nO6 min
Entrega: (x) mãos
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Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
5 - Assessorar nas atividades relativas a expedientes, atas e documentações em geral,
que envolvam as Comissões Permanentes e Temporárias;
6 — Assessorar as reuniões das Comissões;
7 — Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº
3381 de 17 de junho de 2014.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, aos ........ de março de 2015.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº 3834/2015
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei atende ao que dispõe a Constituição Federal em seu Art.
169, combinado com a Lei Complementar 101/2000 em seu Art. 21, parágrafo único.
O Poder Legislativo Municipal possui atualmente a Assessoria de Plenário e
08 (oito) Comissões Permanentes e Comissão Temporária Especial, as quais, em ritmo
acelerado de trabalho necessitam de Coordenação para organização dos trabalhos,
reuniões e atividades, nas confecções de atas, relatórios complementares,
documentação em geral, entre outras atividades inerentes aos trabalhos da Assessoria
de Plenário e das Comissões.
Há dotação orçamentária, Yonforme impacto orçamentário anexo a este.
A matéria é legal devendo progseguir em seus trâmites regimentais.
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- AMARA Per :
CAÇAPAVE. +U 4. -RS
Ver. Pedro da Silva Gaspar
Presidente
APROVADO EM
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PROJETO DE LEI Nº 3834 /2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, que altera os Anexos Ill e IV da Lei Municipal nº 3100/2013, para
extinguir uma Função Gratificada (FG) de Assessor de Plenário e criar a Função
Gratificada de Coordenador de Plenário, ambas de padrão FG-1.
No artigo 2º do Projeto consta os requisitos e as
atribuições da nova função gratificada ora criada. Informa também que as
despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria e que está em
acordo com a Lei da responsabilidade fiscal, conforme determina o seu art. 21.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o
seu art.36, inc. Il preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas.
Dia a Justificativa do Projeto que o Legislavo
possui a Assessoria de Plenário e oito (8) Comissões Permanentes e Comissão
Temporária que necessitam de coordenação para a organização dos trabalhos,
reuniões e atividades, nas confecções de atas e relatórios, por isso da necessidade
da criação deste FG, que em nada onerará as despesas com pessoal posto que
está se extinguindo uma FG de igual padrão e remuneração.
Nota-se, portanto, que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
ca mee 0 É o parpoer, s.mj.
: - AARA MUNICIPAL + ;
o Sul, cel março de 2015
é uiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa Nº 3834/2015
Autor: Poder Legislativo
“Altera o anexo III e Anexo IV, da Lei
Municipal nº 3100 de 08 de janeiro de
2013 para extinguir e criar Funções
Gratificadas, suas atribuições e
requisitos, e dá outras providências”.
Parecer CCJ
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Presidente | Antônio Tolfo - Bingo
PP
Peter Linhares ISDD [XI]
PMDB
Sala das Sessões, 23 de março de 2015
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“-AMARA MUNICIPAL
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