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materia nº 3826/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3826 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaFIXA VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id310

Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SukRS
PROJETO DE LEI Nº.: 3924 12015.
Ú ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FIXA VALORES DAS TARIFAS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIP,
CAÇAPAVA DO SUL - Ro
Art. 1º - Conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei nº.
04, de 24 de abril de 1973, acrescentado pela Lei nº. 11, de 07 de maio de 1974, as
tarifas de táxi passam a vigorar com os seguintes valores:
EU E
FS so
57500
FSTz0s
FSTaão
FSTzos
FETaão
FSTao
FETEs
POSTO GIGANTINHO R$11,78
HORA COMERCIAL R$ 18,85
SEDE CAMP. CTG SENTINELA R$11,78
SEDE CAMP. CTG NATIVISTA R$11,78
Domingos e Feriados, excesso de carga ou após as 22
(vinte e duas) horas, será acrescido o percentual de 25%
(vinte e cinco por cento).
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2015.
cita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
projeto de lei, que visa reajustar as tarifas remuneratórias dos serviços públicos de
transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel (TÁXI), em virtude da
correção monetária com base no INPC/IBGE.
O presente se justifica em razão da necessidade de aumentar as tarifas dos
veículos táxi do Município, tendo em vista que o último reajuste data de maio de 2011.
Tendo como base legal a Lei nº 04 de 24 de abril de 1973, a correção dos valores observou
os índices do INPC/IBGE, com aprovação pela Comissão Municipal de Trânsito e
Transporte, cujas cópias da Ata e tabela de preços seguem anexas.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de fevereiro de 2015.
Oto an
Prefeit nicipal.
CÂMARA MUNICIPAL.
CAÇAPAVA DO SUL - R5
aprovaDO EM 2.123 [2065
mem: eme
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
mid CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 88.570-000 — Caçapava do Sul
ATA Nº 01/2015 —- COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e quinze, às treze horas,
na sala de reunião da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços
Urbanos, Interior e Trânsito, localizada na Rua Félix da Cunha, 1176,
reuniram-se os membros da comissão de Trânsito e Transportes e Serviços
Urbanos nomeados pela portaria 17.433/13, alterada pela portaria
17.956/14 substituição de membros. Em pauta: Estacionamento Rotativo:
Todos foram informados que o início da cobrança previsto para 12/01/2015
ficou adiado para o início de fevereiro, provavelmente dia 02/02/2015.
Também foram informados que já foi realizada uma reunião com os
freteiros onde concordaram que caso não haja um acerto com a Empresa
Zona Azul em relação ao Rotativo pago, aceitam o Largo Farroupilha como
local de estacionamento. Em relação ao abaixo assinado de moradores da
Picada pedindo Linha de Ônibus o caso ainda está sendo discutido via
Empresa São João/DAER e representantes da Comunidade. Resolvido o
caso, a Empresa que pretende fazer a Linha, deverá encaminhar pedido a
Comissão de Trânsito. daiane ciais narinas
nas, Será encaminhado para aprovação do Senhor
Prefeito. Sobre a próxima vistoria dos táxis a mesma ficará para ser
realizada em março/2015.- Análise de correspondências: 1 — Abaixo
assinado pedindo mudança de mão única, da Rua Barão de Caçapava: da
esquina da Rua Lúcio Jaime para esquina da Riachuelo. Reprovado. 2 —
Ofício da Associação de Produtores Rurais do Santa Barbinha solicitando
retorno da Linha de Ônibus. Aprovado. 3 — Ofício da Empresa Geison Luis
Loreto pedindo permissão para fazer a Linha Santa Barbinha por período
experimental. Aprovado; Será encaminhado ao Senhor Prefeito. 4 —
Requerimento da Empresa Militur Agência de Viagens pedindo para fazer a
Linha Picada Grande/Caçapava. Aprovado, porém, deverá retornar com os
valores das tarifas para encaminhar ao Senhor Prefeito para análise e
parecer. Os membros da Comissão decidiram fazer a próxima reunião em
março, salvo se tiver assuntos de urgência. Nada mais havendo a tratar
lavrou-se a Ata que vai assinada por todos. Caçapava do sul, 07 de janeiro
de 2015.
Cláudio dé fesus Medeiros de Campos
Presidente da Comissão
Representante dos Taxistas
a)
Ciro Nelson Rodíigues
Brigada Militar
Pacífico José de Vargas +
Departamento Engenharia da SMPMA
Ignácio Rodrigo B. Lemos
Secultur
José Luiz Pereira da Silveira
União das Associações Comunitárias
Gustavo Carlos Gonçalves
Delegacia de polícia
Joãô Clésio Pereira
Diretor de Trânsito
Ma usada
Odacir Antônio Mariani
CDL/Sindilojas
Dorival Franco Cavalheiro
Aviação Caçapava LTDA .,
DE ICILCHEN e
Ricardo Gonçalves
Poder Legislativo Municipal
José Benjaà Osório de Freitas
CFC/DETRAN/RS
q (odeia depagpim
m PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3826 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL”
CAÇAPAVA DO SUL - gs
APROVADO EM// 1.93 14088 |
PARECER JURÍDICO
SC Fetário
mia ad
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que FIXA os valores das TARIFAS dos serviços públicos de
transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel ( táxi ) e dá outras
providências.
Consta no art. 1º do Projeto que os valores das
tarifas para o deslocamento na zona urbana e para vários locais do município, ali
discriminados, variam de R$ 8,25 a R$ 11,78, sendo que nos domingos e feriados,
excesso de cargas ou após 22 horas, sofrerão o acréscimo do percentual de 25% ,
em virtude da correção monetária com base no INPC/IBGE.
Informa o Projeto que o reajuste foi aprovado pela
Comissão Municipal de Trânsito e Transporte, cuja Ata está anexa à sua
Justificativa.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 8,
| dispõe que cabe ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre
assunto de interesse local e de estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local e a Lei Municipal nº 04, de 24 de abril de 1973, autoriza
o reajuste anual nas tarifas de táxis.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pargcer, s.mj.
pe
/
z Pinto Torres
Assessor Jurídico
a/do Sul, 06 de março de 2015
Ih, q
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Qbcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
g PODER LEGISLATIVO
1,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3826/2015
Autor: Poder Executivo
“Fixa os valores das tarifas dos
serviços de transporte individual de
passageiros em automóvel de aluguel
(TAXI), e dá outras providências”.
Parecer CCJ
Presidente | Antônio Tolfo - Bingo
Peter Linhares
Marquinho Vivian
Sala das Sessões, 09 de março de 2015
CAMARA MUNICIPA;.
CAÇAPAVA DO SUL - R$ .
APROVADO E 2. as |
s
rio
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoesQ)camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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