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materia nº 3845/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3845 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaREVOGA A LEI Nº 3531 DE 30 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id311

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 3845/2015
Revoga a Lei nº 3531 de 30 de março de
2015, e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica revogada a Lei nº 3531 de 30 de março de 2015.
. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de março de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aos ........ de abril de 2015.
Camara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIAL
| om DI 44/2015
CAÇAPAVA DO SUL - RS
—
APROVADO eu/5 ud 2.
s
Horario: 43 nº/ min
Entrega: (K ) mãos
(
) correio
etário
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciaG)camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWWw.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº 3845/2015
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que está sendo submetido a este Plenário trata da
revogação da Lei nº 3531/2015, que foi promulgada por esta Casa Legislativa em 30 de
- março de 2015.
No entanto, o Poder Executivo Municipal sancionou em 10 de março de 2015
a Lei nº 3523/2015, Lei esta que trata do mesmo assunto, ou seja, a Reposição
inflacionária dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Caçapava do Sul/RS.
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites regimentais.
Caçapava do Sul/RS, em 13 dê abrilde 2015.
et. Pedro da Silva Gaspar
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciaQDcamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
pá PODER LEGISLATIVO
ps
PROJETO DE LEI Nº 3485/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, que revoga a Lei nº 3531/2015 e da outras providências.
Trata o presente Projeto de Lei da revogação
da Lei nº 3531/2015, que trata da Reposição dos subsídios dos Agentes Políticos
do Município, pois, segundo sua Exposição de Motivos, a mesma se faz necessária
porque referida Lei já havia sido sancionada pelo Poder Executivo em data de 10
de março de 2015.
A legislação pertinente consta da Constituição
Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse.
De sorte, que o Projeto atende as exigências
legais, encontrando-se apto para ser apreciado pelo Plenário.
É o parecer, s.m,.
13 95 abril de 2015
Be (Giz Pinto Torres
sessor Jurídico
“AARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
E PODER LEGISLATIVO
pm
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa Nº 3845/2015
Autor: Poder Legislativo
“Revoga a Lei nº 3531 de 30 de
março de 2015 e dá outras
providências”.
.- Parecer CCJ
redenee Antônio Tolfo - Bingo E
[Relator | Peter Linhares SDD Et
Marquinho Vivian PMDB [E | IA
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015
CÂMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO nó. DbtE
etário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoesG)camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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