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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS E HOMENAGENS EM SESSÕES SOLENES OU GRANDE EXPEDIENTE ESPECIAL REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
native_id3113

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-28 Proposição aprovada — aprovada
2018-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODE R LEGISLATIVO 
4=1,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N002018 
Autor: Ver. Marco Vivian Taschetto 
Dispõe sobre regulamentação da entrega de 
Títulos Honoríficos e Homenagens em 
Sessões Solenes ou Grande Expediente 
Especial realizadas pela Câmara Municipal 
de Caçapava do Sul. 
Art. 1.0 - Os Títulos Honoríficos concedidos pela Câmara Municipal Caçapava do Sul 
através de Decretos Legislativo e Homenagens aprovadas em plenário por Indicação serão 
entregues, anualmente, nas Sessões Solenes ou Grandes Expedientes Especiais realizados 
por esta Casa de Leis, obedecendo aos critérios determinados pela presente Resolução e em 
conformidade com a Lei Municipal 203812006, Regimento Interno e Leis de concessão dos 
Títulos. 
Sessões Solenes 
Art. 2.0 - A cada sessão legislativa, poderá ocorrer uma Sessão Solene por mês, 
priorizando sempre a última semana de cada mês, exceto se, por conveniência de data e em 
comum acordo do Vereador proponente, Mesa Diretora e agraciado, defina-se outra semana 
do mês em questão. 
Art. 3.0 - As Sessões Solenes serão de caráter coletivo, ou seja, poderá ser entregue 
mais de um título honorífico por Sessão indicados por diferentes Vereadores e realizadas 
homenagens especiais para entidades ou grupos de acordo com Indicação de Vereador. 
Art. 4.0 - As Sessões Solenes para homenagens especiais que já se tornaram 
habituais no calendário do Poder Legislativo Municipal, tais como: Dia da Mulher, Feira do 
Livro, Consciência Negra ou afins, como por exemplo, Semana Farroupilha, Semana de 
Caçapava, etc, não contarão para nenhum Vereador em específico e somente nestes meses 
poderá ocorrer outra Sessão Solene para entrega de títulos na Casa. 
Grandes Expedientes Especiais 
Art. 5.0 - No mesmo Grande Expediente Especial poderá ocorrer mais de uma 
homenagem de acordo com a necessidade e indicação dos Vereadores. 
Moção de Voto Congratulatório 
Art. 6.0 - Ao Vereador que desejar entregar uma Moção de Voto Congratulatório a 
Entidades, de modo especial, será confeccionada, após a aprovação da matéria, uma Moção 
em papel especial, sem moldura, para entrega no Gabinete da Presidência, não podendo 
haver interrupção da Sessão Ordinária para essa finalidade. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
- 
I
C
PODER LEGISLATIVO 
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Considerações Gerais 
Art. 7.0- Considerando que as Sessões Solenes e Grandes Expedientes Especiais 
são coletivas, cada Vereador terá direito a 2 (duas) Sessões Solenes sendo uma para entrega 
de Titulo Honorífico e outra para entrega de homenagem Especial e 1 (um) Grande 
Expediente Especial por Sessão Legislativa, não cumulativas para o próximo ano. 
Art. 8.0- A todos os homenageados deverá ser dado igual tempo (3 minutos) de 
pronunciamento bem como do Vereador proponente da homenagem ou título honorífico. 
Art. 9.° - Mensalmente, em data e hora oportunas deverá haver reunião com a Mesa 
Diretora, Direção e Vereadores solicitantes de Sessão Solene ou Grande Expediente Especial 
para definir a realização dos mesmos. 
Art. 10 - A indicação de título ou homenagem não garante ao Vereador a reserva em 
determinado mês para realização da Sessão Solene ou Grande Expediente Especial. Esta 
após ser aprovada, será encaminhada a Direção da Casa que convocará o Vereador para 
definição do mês de ocorrência. 
Art. 11 - No Decreto Legislativo ou Indicação não poderá constar a data de entrega 
do Título Honorífico ou Homenagem. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 13- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
em ... de março de 2018. 
\ `
Vviae ~ _"m Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Emaii:presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281 -204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
* 
I
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Resolução n° ....12018 
Senhores Vereadores 
Justifica-se o presente projeto de Resolução que regulamenta a entrega de 
títulos honoríficos e homenagens, pois desta forma se poderá obter uma efetiva participação 
de autoridades e representantes da sociedade civil, além de organizar de forma racional e 
econômica os trabalhos realizados pela Casa. 
Ver Tn VasWe o4~~ 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email:presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55)281-204412428 
www. camaracacapava. rs.gov . br 

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