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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N002018
Autor: Ver. Marco Vivian Taschetto
Dispõe sobre regulamentação da entrega de
Títulos Honoríficos e Homenagens em
Sessões Solenes ou Grande Expediente
Especial realizadas pela Câmara Municipal
de Caçapava do Sul.
Art. 1.0 - Os Títulos Honoríficos concedidos pela Câmara Municipal Caçapava do Sul
através de Decretos Legislativo e Homenagens aprovadas em plenário por Indicação serão
entregues, anualmente, nas Sessões Solenes ou Grandes Expedientes Especiais realizados
por esta Casa de Leis, obedecendo aos critérios determinados pela presente Resolução e em
conformidade com a Lei Municipal 203812006, Regimento Interno e Leis de concessão dos
Títulos.
Sessões Solenes
Art. 2.0 - A cada sessão legislativa, poderá ocorrer uma Sessão Solene por mês,
priorizando sempre a última semana de cada mês, exceto se, por conveniência de data e em
comum acordo do Vereador proponente, Mesa Diretora e agraciado, defina-se outra semana
do mês em questão.
Art. 3.0 - As Sessões Solenes serão de caráter coletivo, ou seja, poderá ser entregue
mais de um título honorífico por Sessão indicados por diferentes Vereadores e realizadas
homenagens especiais para entidades ou grupos de acordo com Indicação de Vereador.
Art. 4.0 - As Sessões Solenes para homenagens especiais que já se tornaram
habituais no calendário do Poder Legislativo Municipal, tais como: Dia da Mulher, Feira do
Livro, Consciência Negra ou afins, como por exemplo, Semana Farroupilha, Semana de
Caçapava, etc, não contarão para nenhum Vereador em específico e somente nestes meses
poderá ocorrer outra Sessão Solene para entrega de títulos na Casa.
Grandes Expedientes Especiais
Art. 5.0 - No mesmo Grande Expediente Especial poderá ocorrer mais de uma
homenagem de acordo com a necessidade e indicação dos Vereadores.
Moção de Voto Congratulatório
Art. 6.0 - Ao Vereador que desejar entregar uma Moção de Voto Congratulatório a
Entidades, de modo especial, será confeccionada, após a aprovação da matéria, uma Moção
em papel especial, sem moldura, para entrega no Gabinete da Presidência, não podendo
haver interrupção da Sessão Ordinária para essa finalidade.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-204412428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Considerações Gerais
Art. 7.0- Considerando que as Sessões Solenes e Grandes Expedientes Especiais
são coletivas, cada Vereador terá direito a 2 (duas) Sessões Solenes sendo uma para entrega
de Titulo Honorífico e outra para entrega de homenagem Especial e 1 (um) Grande
Expediente Especial por Sessão Legislativa, não cumulativas para o próximo ano.
Art. 8.0- A todos os homenageados deverá ser dado igual tempo (3 minutos) de
pronunciamento bem como do Vereador proponente da homenagem ou título honorífico.
Art. 9.° - Mensalmente, em data e hora oportunas deverá haver reunião com a Mesa
Diretora, Direção e Vereadores solicitantes de Sessão Solene ou Grande Expediente Especial
para definir a realização dos mesmos.
Art. 10 - A indicação de título ou homenagem não garante ao Vereador a reserva em
determinado mês para realização da Sessão Solene ou Grande Expediente Especial. Esta
após ser aprovada, será encaminhada a Direção da Casa que convocará o Vereador para
definição do mês de ocorrência.
Art. 11 - No Decreto Legislativo ou Indicação não poderá constar a data de entrega
do Título Honorífico ou Homenagem.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 13- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
em ... de março de 2018.
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Vviae ~ _"m Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Emaii:presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281 -204412428
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Resolução n° ....12018
Senhores Vereadores
Justifica-se o presente projeto de Resolução que regulamenta a entrega de
títulos honoríficos e homenagens, pois desta forma se poderá obter uma efetiva participação
de autoridades e representantes da sociedade civil, além de organizar de forma racional e
econômica os trabalhos realizados pela Casa.
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Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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