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materia nº 4282/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4282 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 10 (DEZ) MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3114

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-05 Proposição aprovada — aprovada
2018-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2018-03-27 Proposição distribuída às comissões — comissoes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CIPJ .14l2DO1•45 Fone 53281 21 —Rue Novtro 438. CEP9tO—C.s*aÕo8* 
PROJETO DE LEI N° ...... ...... J2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 10 (dez) Monitores de 
Educação Infantil, pelo período de 12 (doze) 
meses prorrogável por Igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 10 
(dez) Monitores de Educação Infantil pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável por 
igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n°2.613/2017 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°2628/2017. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
S
ESTADO bÕRioGRbDoSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇOAVA DO SUL 
CPJ .14130200.45 Fom6532$1 21 —Rue XV de Novtr 438.CEPOI5TO.ÜQO—cape,s00e, 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/201 8. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de 
10 (dez) Monitores de Educação Infantil, pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável 
por igual período, para atuar nas Escolas Municipais. 
Tendo em vista as informações que foram prestadas pela Secretaria 
Municipal da Educação, a realização de processo seletivo destina-se a contratação para 
suprir a necessidade de se ter mais servidores no cargo de Monitor de Educação Infantil, 
uma vez que tiveram que aumentar o número de vagas disponíveis e, 
consequentemente, tiveram uma elevação no número de crianças matriculadas. 
Entendo que esta hipótese encontra-se adequada e está legalmente 
prevista e justificada no inciso IV do artigo 200 transcrito acima, visto que é uma situação 
urgente. pois as crianças precisam receber esse tipo de atendimento através de 
profissionais habilitados para tanto, havendo assim "outras situações (...) temporárias que 
vierem a ser definidas em lei específica". 
Ademais, como no último concurso realizado pelo Município este cargo não 
foi objeto de contratação, será possível que as contratações sejam feitas através do 
Processo Seletivo Simplificado n° 261312017, de caráter temporário. 
Cabe ainda anotar que no Plano de Carreira dos Servidores do Município 
(Lei 3.67212015), o cargo de Monitor de Educação Infantil contém as seguintes 
especificações: 
3 
ESTADO bo RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
OJ .141382JOOO1.45 Fat 6532812381— Ri XV de Ncvftvo, 438. CEP 91610-000— C.p*$ doBul 
CARGO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver 
atividades de nível médio, primando pela integração entre 
educação e cuidados como duas funções indispensáveis e 
indissociáveis, fortalecendo a intencionalidade educativa, 
preservando a espontaneidade da criança. 
CLASSIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: 
Escolaridade: Ensino Médio; 
Idade: 18 anos; 
Outras: conforme as instruções reguladoras do processo 
seletivo. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do 
cargo serão desenvolvidas no horário de 40 (quarenta) horas 
semanais de trabalho. 
Sendo assim, o presente Anteprojeto de Lei autoriza a contratação temporária 
de 10 (dez) Monitores de Educação Infantil cujo prazo do contrato está embasado no 
artigo 200, §3 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 09 de março de 2018. 
Giovani Ia Silva 
Prefei o Municipal 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.3020O01-45- Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novambro,438 - CEP 96.570.000- Caçapava do Sul-R$ 
MEMORANDO N° 11612018 
ORIGEM: Secretaria de Município da Administração 
DESTINO: Gabinete do Prefeito 
DATA: 0810312018 
ASSUNTO: Projeto de Lei 
Senhor Prefeito 
PROTOCOLO - GAPR 
Prefeitura Municipal 
NO- os f à- ~0/ 
Na oportunidade, a Secretaria de Município da 
Administração solicita a elaboração de Projeto de Lei, autorizativo para 10 
(dez)vagas da Função de Monitor de Educação Infantil. 
Salientamos, que já há processo seletivo simplificado 
finalizado, Edital 261312017, vinculado tão somente à necessidade de 
Contratação Temporária do Ente Público. 
Atenciosamente, 
is— - Bel. José Junlor Santos Dias 
Secretário de Município 
da Administração 
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