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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CIPJ .14l2DO1•45 Fone 53281 21 —Rue Novtro 438. CEP9tO—C.s*aÕo8*
PROJETO DE LEI N° ...... ...... J2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 10 (dez) Monitores de
Educação Infantil, pelo período de 12 (doze)
meses prorrogável por Igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 10
(dez) Monitores de Educação Infantil pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável por
igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
n°2.613/2017 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°2628/2017.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇOAVA DO SUL
CPJ .14130200.45 Fom6532$1 21 —Rue XV de Novtr 438.CEPOI5TO.ÜQO—cape,s00e,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................/201 8.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de
10 (dez) Monitores de Educação Infantil, pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável
por igual período, para atuar nas Escolas Municipais.
Tendo em vista as informações que foram prestadas pela Secretaria
Municipal da Educação, a realização de processo seletivo destina-se a contratação para
suprir a necessidade de se ter mais servidores no cargo de Monitor de Educação Infantil,
uma vez que tiveram que aumentar o número de vagas disponíveis e,
consequentemente, tiveram uma elevação no número de crianças matriculadas.
Entendo que esta hipótese encontra-se adequada e está legalmente
prevista e justificada no inciso IV do artigo 200 transcrito acima, visto que é uma situação
urgente. pois as crianças precisam receber esse tipo de atendimento através de
profissionais habilitados para tanto, havendo assim "outras situações (...) temporárias que
vierem a ser definidas em lei específica".
Ademais, como no último concurso realizado pelo Município este cargo não
foi objeto de contratação, será possível que as contratações sejam feitas através do
Processo Seletivo Simplificado n° 261312017, de caráter temporário.
Cabe ainda anotar que no Plano de Carreira dos Servidores do Município
(Lei 3.67212015), o cargo de Monitor de Educação Infantil contém as seguintes
especificações:
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ESTADO bo RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
OJ .141382JOOO1.45 Fat 6532812381— Ri XV de Ncvftvo, 438. CEP 91610-000— C.p*$ doBul
CARGO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver
atividades de nível médio, primando pela integração entre
educação e cuidados como duas funções indispensáveis e
indissociáveis, fortalecendo a intencionalidade educativa,
preservando a espontaneidade da criança.
CLASSIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio;
Idade: 18 anos;
Outras: conforme as instruções reguladoras do processo
seletivo.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do
cargo serão desenvolvidas no horário de 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho.
Sendo assim, o presente Anteprojeto de Lei autoriza a contratação temporária
de 10 (dez) Monitores de Educação Infantil cujo prazo do contrato está embasado no
artigo 200, §3 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 09 de março de 2018.
Giovani Ia Silva
Prefei o Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.3020O01-45- Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novambro,438 - CEP 96.570.000- Caçapava do Sul-R$
MEMORANDO N° 11612018
ORIGEM: Secretaria de Município da Administração
DESTINO: Gabinete do Prefeito
DATA: 0810312018
ASSUNTO: Projeto de Lei
Senhor Prefeito
PROTOCOLO - GAPR
Prefeitura Municipal
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Na oportunidade, a Secretaria de Município da
Administração solicita a elaboração de Projeto de Lei, autorizativo para 10
(dez)vagas da Função de Monitor de Educação Infantil.
Salientamos, que já há processo seletivo simplificado
finalizado, Edital 261312017, vinculado tão somente à necessidade de
Contratação Temporária do Ente Público.
Atenciosamente,
is— - Bel. José Junlor Santos Dias
Secretário de Município
da Administração
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