ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230110001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570.000— Capa do Sul
PROJETO DE LEI N°.qW../2018
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015
para acrescer no Quadro Geral de Servidores,
anexo III, uma vaga do Cargo de Psicólogo.
Art. 1° - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, a onde consta o
padrão e número de vagas para o cargo de Psicólogo passa a vigorar com o acréscimo
de uma vaga, com a seguinte redação:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇOES NOVA LEI
PADRÃO
N°. DE
VAGAS
Psicólogo 12 07
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM I=-L ,--=-
Serio
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
11
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CPFJ .141200145 Fone 553281 2351 - Rt XV de Noenibro, 438. CER 9&570.000 - Capaia do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar as Leis n° 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange a
criação de uma vaga para o Cargo de Psicólogo.
O presente projeto de lei visa criação de uma vaga no cargo de Psicólogo
para compor a equipe m ulti profissional do programa planejamento familiar, laqueaduras e
vasectomia, já aprovado pelo DAHA e CIB, programa obesidade: cirurgias bariátricas,
processo em fase final, programa Rede/Violências: no atendimento as vítimas de violência
doméstica, já com apontamento pelo Judiciário, onde o mesmo profissional atende a
vítima e também o agressor, infringindo a ética profissional, e não obtendo uma
resolutividade esperada.
Cabe esclarecer que na origem a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015,
contemplava 05 (cinco) vagas para o Cargo de Psicólogo. Entretanto, a Lei 3812 de 28 de
dezembro de 2016, acrescentou mais uma vaga ao Cargo de Psicólogo, gerando o total
de 06 (seis) vagas.
Contudo, à apreciação dos (as) Nobres Vereadores (as).
Caçapava doSul, 1 iarço de 2018.
Giovanl- da Silva
Prefeito Municipal
3
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CIFJ 88.14130210001-45 Fone 5532811351 - Rua XV de Noy~ 438- CE? 98;57O-0QO—Cap*a do Sul
RETIFICANDO - PARECER CONTÁBIL N° 001/2017 - SMF
Origem: Setor Contábil
Destino: Gabinete da SMF/SMA/GAPRE.
Data: 27/03/2018
Assunto: Acréscimo na Despesa com Pessoal com a Reposição da inflação - Artigo 37, Inciso X da Constituição e
Contratação.
CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM O ACRÉSCIMO NA
DESPESA COM PESSOAL:
As dotações nos recursos que custeiam a despesa de pessoal que verificamos, conforme
folha "APURAÇÃO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" em anexo que há
dotações suficientes para cobrir o acréscimo de 6,81% (seis, oitenta e um por cento) aos Servidores
Ativos Municipais.
Já a Receita, que ficam indicadas as dos ICMS, FPM, IPI/EXP, FUNDEB, Lei Kandir e
IPVA são suficientes para pagar à Despesa com Pessoal, mas ao verificarmos os Restos a Pagar
Processados, constatamos um Déficit Financeiro se formos quitar os restos previstos para 2018 e
recolher 100,00% (cem por cento) os encargos do exercício, conforme Folha "CÁLCULO DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A REPOSIÇÃO SALÁRIAL PARTIR DE FEVEREIRO DE 2018" que identificamos um
saldo após a dedução das despesas com Pessoal de R$ 1.927.155,00 enquanto que os Restos Pagar
para o Exercício ultrapassam os R$ 15.523.088,71 em empenho, somente os intraorçamentários em
virtude principalmente dos Restos Parcelados com o FAPS de 2012 a 2017 até presente data,
conforme demonstramos a evolução da dívida abaixo.
Quadro: 1/4
ANO: Liquidado Pago A Pagar RAP Pago
Evolução da
Dívida:
2004 1.779.553,73 1.508.290,58 271.263,15 -
2005 1.894.824,38 531.018,58 271.263,15
2006 1.502.865,18 531.018,58
2007 2.493.962,85 2.493.962,85
2008 1 1.787.393,91 1.787.393,91
2009 3.880.375,66 3.578.342,03 302.033,63
2010 4.710.653,59 3.642.869,89 1.067.783,70 302.033,63
2011 5.676.418,52 4.654.280,10 1.022.138,42 1.067.783,70
2012 6.751.067,55 4.002.589,98 2.748.477,57 1.022.138,42 2.748.477,57
2013 7.405.878,33 6.063.671,71 1.342.206,62 215.806,42 3.874.877,77
2014 9.044.128,41 4.121.336,66 4.922.791,75 1.727.834,33 7.069.835,19
2015 9.678.513,19 1 3.918.560,90 5.759.952,29 1 1.414.785,41 11.415.002,07
2016 5.876.787,41 3.282.737,24 2.594.050,17 2.977.361,59 1 11.031.690,65
2017 8.372.812.91 1 5.177.423,69 3.195.389,22 2.383.039,10 1 11.844.0 40,77
Informamos, ainda que no FAPSIRPPS não há dotações suficientes, mas há receitas
prevista suficientes, sendo que, com o acréscimo, situação financeira piora com o acréscimo da
reposição da inflação conforme folha do CÁLCULO, já citada.
Ressaltamos que a dívida de 2001 que foi alterada em 2015 —"antigo 5,74% sobre a base da
Folha de Pagamento dos Servidores Vinculados ao RPPS" para parcelas fixas corrigida pelo 1NPC
e corrigida a 0,50% (meio por cento) ao mês, não consta em empenho, sendo empenhad --
o valor das parcelas a serem amortizadas na sua competência.
I ESTADO DO RIO GRANDE, DO SUL
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Quadro: 2/4
O índice da Despesa com pessoal que consta em 31/12/2017 de 54,72%, conforme abaixo
referente ao período de Janeiro a Dezembro - 62 Bimestre 122 Semestre de 2017:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE
Receita Corrente Líquida 73.523.217,28
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL Readequaçao do RGF 6° Bimestre/2017
Despesa Total com Pessoal DTP 40.234.534,26 54,72%
(-)Reposição 37, Inciso X da CF/88
% W RCL 1 3,58% = 1.326.703,75
Valor
Reajustado 1 38.907.830$1 1 52,92%
A Coluna Readequação: Consta a dedução da reposição que alcança o índice de 52,92% representando o índice da despesa de pessoal
até Dez/2017 sem o impacto do acréscimo da reposição geral a ser realizada em Fev/2018.
Quadro: 3/4
LU, Art. 48-Anexo VI R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE
Receita Corrente Líquida 75.557.069,63
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCI. Readequação do RGF 1° Bimestre/2018
Despesa Total com Pessoal DTP 40.752.000,29 53,94
(.) Reposição 37, Inciso XdaCF/88 %s/RCL
3,58% = 1.222.640,69
Valor
1 Reajustado
39.529359,60 52,32%
Limite Máximo (incisos 1,11 e III, art. 20 da LRF) - 54,00 40.800.817,60 5400
Omite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) -51,30 38.760.776,72 51,30
A Coluna Readequação: Consta a dedução da reposição que alcança o índice de 52,32% representando o índice da despesa de pessoal
até Fev/2018 sem o impacto do acréscimo da reposição geral realizada em Fev/2018.
Quadro: 414
Esta posição do índice da Despesa com Pessoal com a projeção da inflação para os
exercícios de 2017 a 2019 calculado na média de crescimento dos últimos quatro anos, conforme
Folha "Anexo II do Cronograina da Receita e Despesa para 2017" nos indica uma tendência de:
DESCRIÇÃO: Realizada Indicas: 1 Proletade Indicas: Estimada para 2018 e 2019
DCLP:
37.369.508,64 18,51% 40.627.303,57 8,72% 45.764.062,99 43.744.559,10
RCL
68798.572,19 13,22% 77.543.138,99 12,71% 79.626.710.12 81.923.307,45
Indico cIP.ssoal 54,32% 2.015 52,39% 2.017 57,47% 53,40%
OBS: O índice da Despesa Líquida de Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida não consta a
dedução com a reposição de 2018 da inflação prevista no artigo 37, Inciso da X da
Constituição, mas poderá ser deduzida a dedução da reposição do exercício corrente.
Conforme solicitado no Memorando N° 03 6/20 18 - GAPRE de 01/03/2018, segue o
levantamento das diminuições e aumento de Despesas com Pessoal no período.
Área = Adm: 2510912017 Qtde. 1 Nível/Classe Valor C. H. 1 BASE: 1 Férias RPPS Pat. Atuarlal 1 139 SIr FASM 1 Dlv. FASM 1 Uc. Prémio 1 RefelSul TotOeral
cargo/Funcao:OO26Psicólogo 1 1 Padl2- Classe A 2.140,69 20 1 2.140,69 1 59,46 325.60 257,53 1 178.39 42,811 126,09 1 35,681 259,20 3.42S,4i
Saldo das Dotações no Recurso ASPS: 0040 = 2.024 - 3.1.90.04 (1222) R$ 35.000,00;
Valor dos custos do Contrato de abril a dezembro de 2018 = R$ 30.829,02, gerando
um aumento no índice da Despesa com Pessoal de 0,04% no Ano, este valor é apurado
sobre a base da Receita Corrente Líquida apurada em Fevereiro de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C*J 88.142.30210001-45 fone 55 3281. 1351 - Rua XV deNoventro 438. CEP 98.570-000—caçap*a do 8u
Há dotações suficientes para cobrir o aumento de gasto no exercício, conforme se
verifica que de dotações na rubrica 1222 há um saldo de R$ 35.000,00 e o gasto não
ultrapassará os R$ 30.829,02 se for de abril a dezembro de 2018.
O PARECER da Contabilidade do Município é que se for observar a LRF n°
101/2000 os artigos 16, 17 e 21 conjuntamente não há possibilidade legal e financeira de
conceder aumento de despesa de Pessoal, pois só há suficientes dotações, porquanto a
Receita Orçamentária esta comprometida com encargos de pagamentos de dívidas
parceladas e com restos a pagar processados que abaixo listamos algumas:
6. Precatórios Judiciais e Trabalhista no total de R$ 842.828,27, sendo que desse total R$
468.722,85 consta em empenhos de Restos:
7. Divida com a Notre Dame - parcelamento da aquisição das Instalações do Instituto Municipal
de ensino que consta um saldo de R$ 1.510.282,45, referente a 61 (sessenta e uma) parcelas a
pagar de R$ 24.758,73 cada, corrigida anualmente pela IGP-M acumulado no valor da parcela;
8. Dívida de operação de Crédito BADESUL com aquisição máquinas e equipamentos rodoviários
com saldo em 2016 de R$ 1.874.999,99 e em 2017 o saldo é de R$ 1.374.999,95 corrigidos pela
SELIC mais TJLP de 4,00% ao ano conforme Contrato de 2015, faltando 33 parcelas mensais
fixas de R$ 41.666,67 cada, mais a correção;
9. Dívida com FGTS/CLT com correção pela SELIC com a Receita Federal do Brasil foi permutada
com o FASM no valor de R$ 59.291,26, parcelada no total de 3 parcelas mensais ficando duas
parcelas para 2018 no total de R$ 39.291,26;
10.Dívidas de curto prazo num montante de R$ 3.649.155,33 referente a diversas obrigações
empenhadas e R$ 906.398,91 de retenções e consignações de folha de pagamento de pessoal
e de terceiros, somente da Prefeitura.
Exceto, se observar o Artigo 22, Inciso 1 e ressalvando a revisão geral prevista no
Inciso X do artigo 37 da Constituição que em 28/02/2018, após a dedução de 3,58% ficou
em tomo de 52,32%, que o com o acréscimo de 3,58%, conforme Folhas emitidas pelo
Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, o acréscimo impactará o índice da Despesa
Corrente Líquida com Pessoal - DCLP em 53,98% já levando em conta o crescimento
vegetativo da Folha de Pessoal.
Portanto, não há respaldo legal para aumento da despesa com pessoal por contrato
principalmente, tendo em vista o índice da Despesa com Pessoal que esta acima dos
51,30% e Financeiro, por quanto, no recurso ASPS 0040 há inadimplência no recolhimento
dos encargos previdenciários como pode ser verificando no Quadro 1/4.
Este é o Parecer da Contabilidade do Município.
no
Ihokoas ma Mota
Secret. de Município Fazenda
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei 4283/2018, de origem do Poder
Executivo, que dispõe sobre a alteração da lei 367212015,
acrescendo no Quadro Geral de Servidores, uma vaga do Cargo de
Psicólogo.
RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei n° 428312018, visa a criação de uma vaga no Cargo
de Psicólogo para compor a equipe multiprofissionai do programa planejamento familiar,
iaqueaduras e vasectomia, aprovado pelo DAHA e CIB, programa obesidade: cirurgias
bariátricas, processo em fase final, programa Rede/Violências: no atendimento as vitimas de
violência doméstica, já com apontamento pelo Judiciário, onde o mesmo profissional atende a
vítima e também o agressor, infringindo a ética profissional.
Com efeito, tal iniciativa se mostra plausível, de acordo com as
prerrogativas que atendem as atribuições do Chefe do Executivo e atende interesse público e
regimental, sendo de relevante interesse geral da municipalidade.
ANÁLISE: O Projeto de Lei atende ao interesse público, bem como encontra
respaldo legal na Lei Orgânica Municipal, conforme disciplina o art. 49, no que tange a
competência e as prerrogativas do Poder Executivo, porém, necessário atentar para a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que afasta a possibilidade legal e financeira neste tocante.
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para
inserir-se no ordenamento jurídico.
Destarte, faz-se ressalvas no tocante ao relevante Paç.cer
Contábil no 00112017 - SMF. exarado pela especializada da Secretaria de Fazenda do
Município, que traz em seu bojo o alerta acenando pela falta de condições financeiras
para arcar com a referida contratação No mesmo rumo, o Imoacto financeiro com
lá encontra-se comprometida. Grifei.
Logo, o presente Projeto de Lei visa atender aos anseios da
comunidade do município de Caçapava do Sul/RS, porém, se toma legal e financeiramente
inviável frente as disposições colacionadas no bojo do Parecer Técnico Contábil anexado ao
feito pela própria especializada da Secretaria de Fazenda do Município.
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto atende o interesse público, no tocante a
saúde pública dos munícipes, merece acolhimento, em que pese afrontar a base legal e
possibilidade orçamentária e financeira, conforme se vislumbra do Parecer Contábil 00112017.
Por isso, voto pela aprovação.
Sala de Sessões, 27 de Março de 2018
RELATORA DA COJSSÃO
Ver. arci3''erv e a
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapava.rs.pov.br
Fone: (55) 3281-204412429
_ PODER LEGISLATIVO
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Resultado da Votacão do Relatório do Relator:
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião na data de
2710312018, pelo relevante interesse da população e da saúde pública, acompanhou por
unanimidade o parecer da Relatora, opinando pela constitucionalidade, jundicidade e técnica
legislativa do presente Projeto de Lei n° 428312018.
Sala de Sessões, 27 de Março de 2018
rr
t.14fi1í[iLs
Presidente da Comissão
-
v~ - "-1 rv ~Sio
Relator da Comissão
ALCX L41ç -
Ver. Alex Vargas
Membro da Comissão
CA
CAÇAPAVA SUL
- RS /
APROVADO EM,.L /_12 iJJ j
Seá~ /
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaoava.rs.aov.br Email: contatocacaoava.rs.aov.r
Fone: (55) 3281-204412428
I
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, BEM-ESTAR ANIMAL E
MEIO AMBIENTE.
Parecer ao Projeto de Lei 428312018, de origem do
Poder Executivo, que dispõe sobre a alteraçio da 1.1
367212015, acrescendo no Quadro Geral do Servidores,
uma vaga do Cargo de Psicólogo.
RELATÓRIO e ANÁLISE: O presente Projeto de Lei, em que pese acompanhado
do Parecer Contábil 00112017, que opinou pela inviabilidade do P.L. apresentado,
por falta de previsão orçamentária, ainda, observou a possível ilegalidade
apontada frente a disciplina da Lei 10112000, atende ao INTERESSE PUBLICO
MUNICIPAL, relativamente e no que tange a SAÚDE PUBLICA.
Assim, relativamente ao conteúdo constante no projeto de lei
que visa a criação de cargo de psicólogo, bem como os benefícios resultantes a
saúde pública, oriundos da referida contratação, mostra-se viável e passível de
aprovação, pelos inequívocos benefícios em prol dos munícipes.
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa técnica
formal, atende o interesse público e, por essas razões vota pelo acolhimento e
aprovação.
Sala de Sessões, 27 de Março de 2018
qUir. war a
RELATOR DA COMISSÃO
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacaDava.rs.Qov.br Email: contatocaçaoava.rs.Qov.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428
- --:4 -
I
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Resultado da Votacão do Relatório do Relator:
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, BemEstar Animal e Meio Ambiente, em reunião na data de 2710312018, acompanhou
por unanimidade o parecer da Relatora, opinando pela aprovação do presente
Projeto de Lei n° 428312018.
Gabinete da presidência, 27 de Março de 2018
éW1
Ver. Ricardo Rosso
Presidente da Comissão
Relar
arcia
omissão
Suplente
CAÇp4 MUNICIPAL
PROy400 EM...,d 'Qc3LL2
SecrtãeÇár io
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacaDava.rs.00v.brEmail: contatocacaDava.r.00v.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428
V--