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materia nº 4283/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4283 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaALTERA A LEI 3672 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES, ANEXO III, UMA VAGA DO CARGO DE PSICÓLOGO.
native_id3115

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-28 Proposição aprovada — aprovado
2018-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230110001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570.000— Capa do Sul 
PROJETO DE LEI N°.qW../2018 
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015 
para acrescer no Quadro Geral de Servidores, 
anexo III, uma vaga do Cargo de Psicólogo. 
Art. 1° - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, a onde consta o 
padrão e número de vagas para o cargo de Psicólogo passa a vigorar com o acréscimo 
de uma vaga, com a seguinte redação: 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E 
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS: 
FUNÇOES NOVA LEI 
PADRÃO 
N°. DE 
VAGAS 
Psicólogo 12 07 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM I=-L ,--=- 
Serio 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
11 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPFJ .141200145 Fone 553281 2351 - Rt XV de Noenibro, 438. CER 9&570.000 - Capaia do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa alterar as Leis n° 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange a 
criação de uma vaga para o Cargo de Psicólogo. 
O presente projeto de lei visa criação de uma vaga no cargo de Psicólogo 
para compor a equipe m ulti profissional do programa planejamento familiar, laqueaduras e 
vasectomia, já aprovado pelo DAHA e CIB, programa obesidade: cirurgias bariátricas, 
processo em fase final, programa Rede/Violências: no atendimento as vítimas de violência 
doméstica, já com apontamento pelo Judiciário, onde o mesmo profissional atende a 
vítima e também o agressor, infringindo a ética profissional, e não obtendo uma 
resolutividade esperada. 
Cabe esclarecer que na origem a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, 
contemplava 05 (cinco) vagas para o Cargo de Psicólogo. Entretanto, a Lei 3812 de 28 de 
dezembro de 2016, acrescentou mais uma vaga ao Cargo de Psicólogo, gerando o total 
de 06 (seis) vagas. 
Contudo, à apreciação dos (as) Nobres Vereadores (as). 
Caçapava doSul, 1 iarço de 2018. 
Giovanl- da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CIFJ 88.14130210001-45 Fone 5532811351 - Rua XV de Noy~ 438- CE? 98;57O-0QO—Cap*a do Sul 
RETIFICANDO - PARECER CONTÁBIL N° 001/2017 - SMF 
Origem: Setor Contábil 
Destino: Gabinete da SMF/SMA/GAPRE. 
Data: 27/03/2018 
Assunto: Acréscimo na Despesa com Pessoal com a Reposição da inflação - Artigo 37, Inciso X da Constituição e 
Contratação. 
CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM O ACRÉSCIMO NA 
DESPESA COM PESSOAL: 
As dotações nos recursos que custeiam a despesa de pessoal que verificamos, conforme 
folha "APURAÇÃO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" em anexo que há 
dotações suficientes para cobrir o acréscimo de 6,81% (seis, oitenta e um por cento) aos Servidores 
Ativos Municipais. 
Já a Receita, que ficam indicadas as dos ICMS, FPM, IPI/EXP, FUNDEB, Lei Kandir e 
IPVA são suficientes para pagar à Despesa com Pessoal, mas ao verificarmos os Restos a Pagar 
Processados, constatamos um Déficit Financeiro se formos quitar os restos previstos para 2018 e 
recolher 100,00% (cem por cento) os encargos do exercício, conforme Folha "CÁLCULO DO 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A REPOSIÇÃO SALÁRIAL PARTIR DE FEVEREIRO DE 2018" que identificamos um 
saldo após a dedução das despesas com Pessoal de R$ 1.927.155,00 enquanto que os Restos Pagar 
para o Exercício ultrapassam os R$ 15.523.088,71 em empenho, somente os intraorçamentários em 
virtude principalmente dos Restos Parcelados com o FAPS de 2012 a 2017 até presente data, 
conforme demonstramos a evolução da dívida abaixo. 
Quadro: 1/4 
ANO: Liquidado Pago A Pagar RAP Pago 
Evolução da 
Dívida: 
2004 1.779.553,73 1.508.290,58 271.263,15 - 
2005 1.894.824,38 531.018,58 271.263,15 
2006 1.502.865,18 531.018,58 
2007 2.493.962,85 2.493.962,85 
2008 1 1.787.393,91 1.787.393,91 
2009 3.880.375,66 3.578.342,03 302.033,63 
2010 4.710.653,59 3.642.869,89 1.067.783,70 302.033,63 
2011 5.676.418,52 4.654.280,10 1.022.138,42 1.067.783,70 
2012 6.751.067,55 4.002.589,98 2.748.477,57 1.022.138,42 2.748.477,57 
2013 7.405.878,33 6.063.671,71 1.342.206,62 215.806,42 3.874.877,77 
2014 9.044.128,41 4.121.336,66 4.922.791,75 1.727.834,33 7.069.835,19 
2015 9.678.513,19 1 3.918.560,90 5.759.952,29 1 1.414.785,41 11.415.002,07 
2016 5.876.787,41 3.282.737,24 2.594.050,17 2.977.361,59 1 11.031.690,65 
2017 8.372.812.91 1 5.177.423,69 3.195.389,22 2.383.039,10 1 11.844.0 40,77 
Informamos, ainda que no FAPSIRPPS não há dotações suficientes, mas há receitas 
prevista suficientes, sendo que, com o acréscimo, situação financeira piora com o acréscimo da 
reposição da inflação conforme folha do CÁLCULO, já citada. 
Ressaltamos que a dívida de 2001 que foi alterada em 2015 —"antigo 5,74% sobre a base da 
Folha de Pagamento dos Servidores Vinculados ao RPPS" para parcelas fixas corrigida pelo 1NPC 
e corrigida a 0,50% (meio por cento) ao mês, não consta em empenho, sendo empenhad --
o valor das parcelas a serem amortizadas na sua competência. 
I ESTADO DO RIO GRANDE, DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE..CAÇAPAVA DO SUL 
CIFJ .1 4230210001-45 Fone 5532811351 —Rua XV deNoverrrO. 438- CEP 9700QD—Cap*a do ,Sul 
Quadro: 2/4 
O índice da Despesa com pessoal que consta em 31/12/2017 de 54,72%, conforme abaixo 
referente ao período de Janeiro a Dezembro - 62 Bimestre 122 Semestre de 2017: 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE 
Receita Corrente Líquida 73.523.217,28 
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL Readequaçao do RGF 6° Bimestre/2017 
Despesa Total com Pessoal DTP 40.234.534,26 54,72% 
(-)Reposição 37, Inciso X da CF/88 
% W RCL 1 3,58% = 1.326.703,75 
Valor 
Reajustado 1 38.907.830$1 1 52,92% 
A Coluna Readequação: Consta a dedução da reposição que alcança o índice de 52,92% representando o índice da despesa de pessoal 
até Dez/2017 sem o impacto do acréscimo da reposição geral a ser realizada em Fev/2018. 
Quadro: 3/4 
LU, Art. 48-Anexo VI R$ 1,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE 
Receita Corrente Líquida 75.557.069,63 
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCI. Readequação do RGF 1° Bimestre/2018 
Despesa Total com Pessoal DTP 40.752.000,29 53,94 
(.) Reposição 37, Inciso XdaCF/88 %s/RCL 
3,58% = 1.222.640,69 
Valor 
1 Reajustado 
39.529359,60 52,32% 
Limite Máximo (incisos 1,11 e III, art. 20 da LRF) - 54,00 40.800.817,60 5400 
Omite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) -51,30 38.760.776,72 51,30 
A Coluna Readequação: Consta a dedução da reposição que alcança o índice de 52,32% representando o índice da despesa de pessoal 
até Fev/2018 sem o impacto do acréscimo da reposição geral realizada em Fev/2018. 
Quadro: 414 
Esta posição do índice da Despesa com Pessoal com a projeção da inflação para os 
exercícios de 2017 a 2019 calculado na média de crescimento dos últimos quatro anos, conforme 
Folha "Anexo II do Cronograina da Receita e Despesa para 2017" nos indica uma tendência de: 
DESCRIÇÃO: Realizada Indicas: 1 Proletade Indicas: Estimada para 2018 e 2019 
DCLP: 
37.369.508,64 18,51% 40.627.303,57 8,72% 45.764.062,99 43.744.559,10 
RCL 
68798.572,19 13,22% 77.543.138,99 12,71% 79.626.710.12 81.923.307,45 
Indico cIP.ssoal 54,32% 2.015 52,39% 2.017 57,47% 53,40% 
OBS: O índice da Despesa Líquida de Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida não consta a 
dedução com a reposição de 2018 da inflação prevista no artigo 37, Inciso da X da 
Constituição, mas poderá ser deduzida a dedução da reposição do exercício corrente. 
Conforme solicitado no Memorando N° 03 6/20 18 - GAPRE de 01/03/2018, segue o 
levantamento das diminuições e aumento de Despesas com Pessoal no período. 
Área = Adm: 2510912017 Qtde. 1 Nível/Classe Valor C. H. 1 BASE: 1 Férias RPPS Pat. Atuarlal 1 139 SIr FASM 1 Dlv. FASM 1 Uc. Prémio 1 RefelSul TotOeral 
cargo/Funcao:OO26Psicólogo 1 1 Padl2- Classe A 2.140,69 20 1 2.140,69 1 59,46 325.60 257,53 1 178.39 42,811 126,09 1 35,681 259,20 3.42S,4i 
Saldo das Dotações no Recurso ASPS: 0040 = 2.024 - 3.1.90.04 (1222) R$ 35.000,00; 
Valor dos custos do Contrato de abril a dezembro de 2018 = R$ 30.829,02, gerando 
um aumento no índice da Despesa com Pessoal de 0,04% no Ano, este valor é apurado 
sobre a base da Receita Corrente Líquida apurada em Fevereiro de 2018. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C*J 88.142.30210001-45 fone 55 3281. 1351 - Rua XV deNoventro 438. CEP 98.570-000—caçap*a do 8u 
Há dotações suficientes para cobrir o aumento de gasto no exercício, conforme se 
verifica que de dotações na rubrica 1222 há um saldo de R$ 35.000,00 e o gasto não 
ultrapassará os R$ 30.829,02 se for de abril a dezembro de 2018. 
O PARECER da Contabilidade do Município é que se for observar a LRF n° 
101/2000 os artigos 16, 17 e 21 conjuntamente não há possibilidade legal e financeira de 
conceder aumento de despesa de Pessoal, pois só há suficientes dotações, porquanto a 
Receita Orçamentária esta comprometida com encargos de pagamentos de dívidas 
parceladas e com restos a pagar processados que abaixo listamos algumas: 
6. Precatórios Judiciais e Trabalhista no total de R$ 842.828,27, sendo que desse total R$ 
468.722,85 consta em empenhos de Restos: 
7. Divida com a Notre Dame - parcelamento da aquisição das Instalações do Instituto Municipal 
de ensino que consta um saldo de R$ 1.510.282,45, referente a 61 (sessenta e uma) parcelas a 
pagar de R$ 24.758,73 cada, corrigida anualmente pela IGP-M acumulado no valor da parcela; 
8. Dívida de operação de Crédito BADESUL com aquisição máquinas e equipamentos rodoviários 
com saldo em 2016 de R$ 1.874.999,99 e em 2017 o saldo é de R$ 1.374.999,95 corrigidos pela 
SELIC mais TJLP de 4,00% ao ano conforme Contrato de 2015, faltando 33 parcelas mensais 
fixas de R$ 41.666,67 cada, mais a correção; 
9. Dívida com FGTS/CLT com correção pela SELIC com a Receita Federal do Brasil foi permutada 
com o FASM no valor de R$ 59.291,26, parcelada no total de 3 parcelas mensais ficando duas 
parcelas para 2018 no total de R$ 39.291,26; 
10.Dívidas de curto prazo num montante de R$ 3.649.155,33 referente a diversas obrigações 
empenhadas e R$ 906.398,91 de retenções e consignações de folha de pagamento de pessoal 
e de terceiros, somente da Prefeitura. 
Exceto, se observar o Artigo 22, Inciso 1 e ressalvando a revisão geral prevista no 
Inciso X do artigo 37 da Constituição que em 28/02/2018, após a dedução de 3,58% ficou 
em tomo de 52,32%, que o com o acréscimo de 3,58%, conforme Folhas emitidas pelo 
Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, o acréscimo impactará o índice da Despesa 
Corrente Líquida com Pessoal - DCLP em 53,98% já levando em conta o crescimento 
vegetativo da Folha de Pessoal. 
Portanto, não há respaldo legal para aumento da despesa com pessoal por contrato 
principalmente, tendo em vista o índice da Despesa com Pessoal que esta acima dos 
51,30% e Financeiro, por quanto, no recurso ASPS 0040 há inadimplência no recolhimento 
dos encargos previdenciários como pode ser verificando no Quadro 1/4. 
Este é o Parecer da Contabilidade do Município. 
no 
Ihokoas ma Mota 
Secret. de Município Fazenda 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Parecer ao Projeto de Lei 4283/2018, de origem do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a alteração da lei 367212015, 
acrescendo no Quadro Geral de Servidores, uma vaga do Cargo de 
Psicólogo. 
RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei n° 428312018, visa a criação de uma vaga no Cargo 
de Psicólogo para compor a equipe multiprofissionai do programa planejamento familiar, 
iaqueaduras e vasectomia, aprovado pelo DAHA e CIB, programa obesidade: cirurgias 
bariátricas, processo em fase final, programa Rede/Violências: no atendimento as vitimas de 
violência doméstica, já com apontamento pelo Judiciário, onde o mesmo profissional atende a 
vítima e também o agressor, infringindo a ética profissional. 
Com efeito, tal iniciativa se mostra plausível, de acordo com as 
prerrogativas que atendem as atribuições do Chefe do Executivo e atende interesse público e 
regimental, sendo de relevante interesse geral da municipalidade. 
ANÁLISE: O Projeto de Lei atende ao interesse público, bem como encontra 
respaldo legal na Lei Orgânica Municipal, conforme disciplina o art. 49, no que tange a 
competência e as prerrogativas do Poder Executivo, porém, necessário atentar para a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que afasta a possibilidade legal e financeira neste tocante. 
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para 
inserir-se no ordenamento jurídico. 
Destarte, faz-se ressalvas no tocante ao relevante Paç.cer 
Contábil no 00112017 - SMF. exarado pela especializada da Secretaria de Fazenda do 
Município, que traz em seu bojo o alerta acenando pela falta de condições financeiras 
para arcar com a referida contratação No mesmo rumo, o Imoacto financeiro com 
lá encontra-se comprometida. Grifei. 
Logo, o presente Projeto de Lei visa atender aos anseios da 
comunidade do município de Caçapava do Sul/RS, porém, se toma legal e financeiramente 
inviável frente as disposições colacionadas no bojo do Parecer Técnico Contábil anexado ao 
feito pela própria especializada da Secretaria de Fazenda do Município. 
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto atende o interesse público, no tocante a 
saúde pública dos munícipes, merece acolhimento, em que pese afrontar a base legal e 
possibilidade orçamentária e financeira, conforme se vislumbra do Parecer Contábil 00112017. 
Por isso, voto pela aprovação. 
Sala de Sessões, 27 de Março de 2018 
RELATORA DA COJSSÃO 
Ver. arci3''erv e a 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapava.rs.pov.br 
Fone: (55) 3281-204412429 
_ PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resultado da Votacão do Relatório do Relator: 
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião na data de 
2710312018, pelo relevante interesse da população e da saúde pública, acompanhou por 
unanimidade o parecer da Relatora, opinando pela constitucionalidade, jundicidade e técnica 
legislativa do presente Projeto de Lei n° 428312018. 
Sala de Sessões, 27 de Março de 2018 
rr 
t.14fi1í[iLs 
Presidente da Comissão 
- 
v~ - "-1 rv ~Sio 
Relator da Comissão 
ALCX L41ç - 
Ver. Alex Vargas 
Membro da Comissão 
CA 
CAÇAPAVA SUL 
- RS / 
APROVADO EM,.L /_12 iJJ j 
Seá~ / 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaoava.rs.aov.br Email: contatocacaoava.rs.aov.r 
Fone: (55) 3281-204412428 
I
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, BEM-ESTAR ANIMAL E 
MEIO AMBIENTE. 
Parecer ao Projeto de Lei 428312018, de origem do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a alteraçio da 1.1 
367212015, acrescendo no Quadro Geral do Servidores, 
uma vaga do Cargo de Psicólogo. 
RELATÓRIO e ANÁLISE: O presente Projeto de Lei, em que pese acompanhado 
do Parecer Contábil 00112017, que opinou pela inviabilidade do P.L. apresentado, 
por falta de previsão orçamentária, ainda, observou a possível ilegalidade 
apontada frente a disciplina da Lei 10112000, atende ao INTERESSE PUBLICO 
MUNICIPAL, relativamente e no que tange a SAÚDE PUBLICA. 
Assim, relativamente ao conteúdo constante no projeto de lei 
que visa a criação de cargo de psicólogo, bem como os benefícios resultantes a 
saúde pública, oriundos da referida contratação, mostra-se viável e passível de 
aprovação, pelos inequívocos benefícios em prol dos munícipes. 
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto reveste-se de boa técnica 
formal, atende o interesse público e, por essas razões vota pelo acolhimento e 
aprovação. 
Sala de Sessões, 27 de Março de 2018 
qUir. war a 
RELATOR DA COMISSÃO 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaDava.rs.Qov.br Email: contatocaçaoava.rs.Qov.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428 
- --:4 - 
I
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resultado da Votacão do Relatório do Relator: 
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, Bem￾Estar Animal e Meio Ambiente, em reunião na data de 2710312018, acompanhou 
por unanimidade o parecer da Relatora, opinando pela aprovação do presente 
Projeto de Lei n° 428312018. 
Gabinete da presidência, 27 de Março de 2018 
éW1 
Ver. Ricardo Rosso 
Presidente da Comissão 
Relar
arcia
omissão 
Suplente 
CAÇp4 MUNICIPAL 
PROy400 EM...,d 'Qc3LL2 
SecrtãeÇár io 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaDava.rs.00v.brEmail: contatocacaDava.r.00v.br Fone: (55) 3281 2044 — 3281 2428 
V-- 

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