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materia nº 4284/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4284 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaALTERA A LEI 3672 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015,PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES, ANEXO III, DUAS VAGAS DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
native_id3118

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-28 Proposição aprovada — aprovado
2018-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

IN 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CIfJ 89,142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Noventr 438- CEP 96 57O-lO - Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI N0.5.25./2018 
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, 
para acrescer no Quadro Geral de Servidores, 
anexo III, duas vagas do Cargo de Monitor de 
Educação Especial. 
Art. 1 0 - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, a onde consta o 
padrão e número de vagas para o Cargo de Monitor de Educação Especial, passa a 
vigorar com o acréscimo de duas vagas, com a seguinte redação: 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E 
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS: 
FUNÇOES NOVA LEI 
PADRÃO 
N°. DE 
VAGAS 
Monitor de Educação Especial 05 10 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVADOSUL - RS 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
APROVADO EM _ 103 , 288 
Seário 
2 
Caçapava do Sul, 27 
Giovam 
Prefeito 
de 2018. 
va 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CIfJ 99.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noernbro, 438- CEP 96570.(Uü - Caçapva do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa alterar a Lei n° 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange a criação 
de duas vagas para o Cargo de Monitor de Educação Especial. 
O presente projeto de lei visa criação de duas vagas para o Cargo de 
Monitor de Educação Especial, tendo em vista que houve a necessidade, inclusive pelo 
aumento expressivo de Alunos no Município, em parte pelas greves dos Professores 
Estaduais, cujos Pais optaram pela transferência dos filhos visando não ter interrupções 
nos processos de aprendizagem, nem aulas aos sábados e em meses como janeiro, 
diante da obrigatoriedade do número de dias letivos. 
Cabe esclarecer que na origem a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, 
contemplava 03 (três) vagas para o Cargo de Monitor de Educação Especial. Entretanto, 
a Lei 3803 de 06 de dezembro de 2016, criou mais uma vaga e a Lei 3839 de 26 de abril 
de 2017 acrescentou mais 04 (quatro) vagas ao Cargo de Monitor de Educação Especial, 
gerando o total de 08 (oito) vagas. 
Contudo, à apreciação dos (as) Nobres Vereadores (as). 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVADOSUL - RS 
APROVADO EM 25 ,03 ,2oi 
Secletârio 
3 
r, 
~M 1~ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, BEM-ESTAR 
ANIMAL E MEIO AMBIENTE. 
CÂMARA MUNICIPAL Parecer ao Projeto de Lei 428412018, de origem do 
CAÇAPAVA DO SUL - RS t Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da lei 
APROVADO EM 
367212015, acrescendo no Quadro Geral de Servidores, 
anexo III, duas vagas do Cargo de Monitor de Educação 
erjo 
Especial. 
RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei no 428412018, visa a criação de duas 
(02) vagas no Cargo de Monitor de Educação Especial, motivado pela 
necessidade, justificado pelo aumento expressivo de alunos nó Município, em 
parte pela greve dos professores Estaduais, cujos pais optaram pela 
transferência de seus filhos visando não ter interrupções nos processos de 
aprendizagem, nem aulas aos sábados e em meses como janeiro, diante da 
obrigatoriedade do número de dias letivos. Com efeito, tal iniciativa se mostra 
plausível, de acordo com as prerrogativas que atendem as atribuições do 
Chefe do Executivo, atende relevante Interesse Público, sendo de inequívoco 
benefício geral da municipalidade. 
ANÁLISE: O Projeto de Lei atende ao interesse público, bem como 
encontra respaldo legal na Lei Orgânica Municipal, conforme disciplina o art. 
49, no que tange a competência e as prerrogativas do Poder Executivo, porém, 
necessário atentar para a Lei de Responsabilidade Fiscal, que afasta a 
possibilidade legal e financeira neste tocante. 
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e 
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico. 
Destarte, fazem-se ressalvas no tocante ao relevante 
Parecer Contábil no 001/2017 - SMFI exarado pela especializada da 
Secretaria de Fazenda do Município, nos autos do Projeto de Lei n° 
4283/2018, que traz em seu bojo o alerta acenando pela falta de condições 
financeiras para arcar com a referida contratação. No mesmo rumo, faz-se 
menção ao referido Projeto de Lei 428412018, vez que no presente, restou 
negligenciado pela falta de juntada do impacto financeiro com acréscimo 
de despesa com pessoal, demonstrando que não há possibilidade legal e 
financeira em conceder aumento de despesa de pessoal, vez que a 
Receita Orçamentária já se encontra comprometida. Grifei. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Logo, o presente Projeto de Lei visa atender aos anseios 
da comunidade do município de Caçapava do Sul/RS, porém, se toma legal e 
financeiramente inviável frente as disposições colacionadas no bojo do Parecer 
Técnico Contábil supra mencionado, não anexado ao presente Projeto de Lei 
4284/2018. 
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto atende o interesse público, 
no tocante a necessidade de atendimento especial dos munícipes, merece 
acolhimento, em que pese afrontar a base legal e possibilidade orçamentária e 
financeira, observado por esta Egrégia casa Legislativa, conforme se vislumbra 
do Parecer Contábil 001/2017, espelhado no Projeto de Lei 4283/2018. 
Por isso, voto pela aprovação. 
Sala de Sessões, 27 de Março de 2018 
RELATORA DAS COMISSÕES 
Ve QMarc' erv sio 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet:www.camaracacaaava.rs.gov.brEmail:contato[c?lcacaçava.rs}.a2v.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
obÈR LEISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resultado da Votacão do Relatório de Relatora: 
PARECER DAS COMISSÕES: A Comissão de Constituição e Justiça, 
juntamente com a Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, Bem-Estar 
Animal e Meio Ambiente, em reunião na data de 2810312018, motivada pelo 
relevante interesse público que se faz presente, acompanhou por unanimidade 
o parecer da Relatora, opinando pela constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e mérito do presente Projeto de Lei n° 428412018, com as rssalvas 
apontadas pela Relatora. 
Sala de Sessões, 28 de Março de 2018 
'LT À~Vosso 
Presidente da CCJ fl r rm r ri. :3 
Ver. 
Relator a CCJ Relatora da CESASBEAMA 
Ver. Alex Vargas Ver. 
Membro da CCJ bro da CESASBEAMA 
CÂMARA MUNICIJÍAIL 
CAÇAPAVA DO SUL(yS 
APROVADO EM 24 123 4aj9 
Sec1Otário 
'4-.. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.aov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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