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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CIfJ 89,142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Noventr 438- CEP 96 57O-lO - Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI N0.5.25./2018
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015,
para acrescer no Quadro Geral de Servidores,
anexo III, duas vagas do Cargo de Monitor de
Educação Especial.
Art. 1 0 - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, a onde consta o
padrão e número de vagas para o Cargo de Monitor de Educação Especial, passa a
vigorar com o acréscimo de duas vagas, com a seguinte redação:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇOES NOVA LEI
PADRÃO
N°. DE
VAGAS
Monitor de Educação Especial 05 10
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVADOSUL - RS
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
APROVADO EM _ 103 , 288
Seário
2
Caçapava do Sul, 27
Giovam
Prefeito
de 2018.
va
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar a Lei n° 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange a criação
de duas vagas para o Cargo de Monitor de Educação Especial.
O presente projeto de lei visa criação de duas vagas para o Cargo de
Monitor de Educação Especial, tendo em vista que houve a necessidade, inclusive pelo
aumento expressivo de Alunos no Município, em parte pelas greves dos Professores
Estaduais, cujos Pais optaram pela transferência dos filhos visando não ter interrupções
nos processos de aprendizagem, nem aulas aos sábados e em meses como janeiro,
diante da obrigatoriedade do número de dias letivos.
Cabe esclarecer que na origem a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015,
contemplava 03 (três) vagas para o Cargo de Monitor de Educação Especial. Entretanto,
a Lei 3803 de 06 de dezembro de 2016, criou mais uma vaga e a Lei 3839 de 26 de abril
de 2017 acrescentou mais 04 (quatro) vagas ao Cargo de Monitor de Educação Especial,
gerando o total de 08 (oito) vagas.
Contudo, à apreciação dos (as) Nobres Vereadores (as).
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVADOSUL - RS
APROVADO EM 25 ,03 ,2oi
Secletârio
3
r,
~M 1~
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, BEM-ESTAR
ANIMAL E MEIO AMBIENTE.
CÂMARA MUNICIPAL Parecer ao Projeto de Lei 428412018, de origem do
CAÇAPAVA DO SUL - RS t Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da lei
APROVADO EM
367212015, acrescendo no Quadro Geral de Servidores,
anexo III, duas vagas do Cargo de Monitor de Educação
erjo
Especial.
RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei no 428412018, visa a criação de duas
(02) vagas no Cargo de Monitor de Educação Especial, motivado pela
necessidade, justificado pelo aumento expressivo de alunos nó Município, em
parte pela greve dos professores Estaduais, cujos pais optaram pela
transferência de seus filhos visando não ter interrupções nos processos de
aprendizagem, nem aulas aos sábados e em meses como janeiro, diante da
obrigatoriedade do número de dias letivos. Com efeito, tal iniciativa se mostra
plausível, de acordo com as prerrogativas que atendem as atribuições do
Chefe do Executivo, atende relevante Interesse Público, sendo de inequívoco
benefício geral da municipalidade.
ANÁLISE: O Projeto de Lei atende ao interesse público, bem como
encontra respaldo legal na Lei Orgânica Municipal, conforme disciplina o art.
49, no que tange a competência e as prerrogativas do Poder Executivo, porém,
necessário atentar para a Lei de Responsabilidade Fiscal, que afasta a
possibilidade legal e financeira neste tocante.
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico.
Destarte, fazem-se ressalvas no tocante ao relevante
Parecer Contábil no 001/2017 - SMFI exarado pela especializada da
Secretaria de Fazenda do Município, nos autos do Projeto de Lei n°
4283/2018, que traz em seu bojo o alerta acenando pela falta de condições
financeiras para arcar com a referida contratação. No mesmo rumo, faz-se
menção ao referido Projeto de Lei 428412018, vez que no presente, restou
negligenciado pela falta de juntada do impacto financeiro com acréscimo
de despesa com pessoal, demonstrando que não há possibilidade legal e
financeira em conceder aumento de despesa de pessoal, vez que a
Receita Orçamentária já se encontra comprometida. Grifei.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Logo, o presente Projeto de Lei visa atender aos anseios
da comunidade do município de Caçapava do Sul/RS, porém, se toma legal e
financeiramente inviável frente as disposições colacionadas no bojo do Parecer
Técnico Contábil supra mencionado, não anexado ao presente Projeto de Lei
4284/2018.
VOTO: Em face ao exposto, o Projeto atende o interesse público,
no tocante a necessidade de atendimento especial dos munícipes, merece
acolhimento, em que pese afrontar a base legal e possibilidade orçamentária e
financeira, observado por esta Egrégia casa Legislativa, conforme se vislumbra
do Parecer Contábil 001/2017, espelhado no Projeto de Lei 4283/2018.
Por isso, voto pela aprovação.
Sala de Sessões, 27 de Março de 2018
RELATORA DAS COMISSÕES
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obÈR LEISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Resultado da Votacão do Relatório de Relatora:
PARECER DAS COMISSÕES: A Comissão de Constituição e Justiça,
juntamente com a Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, Bem-Estar
Animal e Meio Ambiente, em reunião na data de 2810312018, motivada pelo
relevante interesse público que se faz presente, acompanhou por unanimidade
o parecer da Relatora, opinando pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e mérito do presente Projeto de Lei n° 428412018, com as rssalvas
apontadas pela Relatora.
Sala de Sessões, 28 de Março de 2018
'LT À~Vosso
Presidente da CCJ fl r rm r ri. :3
Ver.
Relator a CCJ Relatora da CESASBEAMA
Ver. Alex Vargas Ver.
Membro da CCJ bro da CESASBEAMA
CÂMARA MUNICIJÍAIL
CAÇAPAVA DO SUL(yS
APROVADO EM 24 123 4aj9
Sec1Otário
'4-..
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