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materia nº 3844/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3844 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REFERENTE AO REPASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id312

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
PROJETO DE LEINº. 3$UU 42015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivo financeiro aos Agentes
Comunitários de Saúde, referente ao repasse
da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro aos
Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família
- ESF, no valor de R$ 41.574.00 (Quarenta e um mil quinhentos e setenta e quatro Reais),
conforme repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para este fim
Art. 2º O incentivo deve ser utilizado exclusivamente para fins de repasse aos
Agentes Comunitários da Saúde.
Art. 3º Deverá o montante de R$ 41.574,00 (quarenta e um mil e quinhentos
e setenta e quatro reais) ser dividido de forma igualitária e proporcional ao período de
exercício da função entre todos ao Agentes Comunitários da Saúde do Município.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município será
realizada por meio do Relatório de Gestão Municipal de Saúde, conforme dispõe a
legislação.
Art. 5º A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária: Projeto Atividade nº 2130, Elemento de Despesa nº 31.90.11.00, Reduzido nº.
770 e Recurso nº. 4080.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos....dias do mês
de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
— cpa co a
CÂMARA MUNICIPAL. ;
CAÇAPAVA DO SUL - RS
É sPROVADO nl 2), í
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que trata do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários da
Saúde.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se de incentivo aos Agentes
Comunitários de Saúde, repassado pelo Governo do Estado, de forma a estimular as ações
desses profissionais.
O recurso foi repassado pelo Fundo Estadual de Saúde em fevereiro
de 2015 e necessita autorização legislativa para ser pago aos referidos profissionais.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de abril de 2015.
e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul —- RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3844/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO aos AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE referente ao repasse da Secretaria de Estado da
Saúde, no valor de R$ 41.574,00 ( Quarenta e um mil e quinhentos e setenta e
quatro centavos ).
Informa o Projeto que referido Incentivo aos
Agentes comunitários de Saúde, vinculados a ESFs é proveniente do repasse do
Governo do Estado e que deverá ser distribuído, de forma igualitária e proporcional
ao período de exercício da função. A prestação de contas pelo Município será feita
por meio do relatório de Gestão Municipal da Saúde.
Esclarece que a despesa será atendida através
da dotação orçamentária contida no artigo quinto do Projeto.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre auxílio e subvenções.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parsêe r, S.M.j.
o ADA 73: de apud
CÂMARA MUNICIPAL.
WA Cut Lad CAÇAPAVA DO SUL - R5
Assess” Jurídico
APROVADO nl? 4 [4a
retário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWwW.camaracacapava.rs.gov.br
É PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3844/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a
conceder incentivo financeiro aos
Agentes Comunitários de Saúde,
referente ao repasse da Secretaria de
Estado da Saúde, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo 1 lHeee |
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Sala das Sessões, 13 de abril de 2015
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SAÇAPAVA DO SUL - RS
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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