ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
LEINº.: 2$09 12015.
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Altera a redação da Lei 3403 de 12 de
agosto de 2014, que trata da Concessão
de Uso de Imóvel que especifica e dá
outras providências.
Fetário
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 3403 de 12 de agosto de 2014 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a Concessão de Uso do imóvel constituído de um terreno de forma retangular, com área
superficial de 600,00m?, sito nesta cidade, localizado na Vila Batista, Rua dos Nunes esquina com
a Rua Gabriel Gomes Lucas, Setor 03, Quadra 446, lote 03, com as seguintes dimensões e
confrontações: Ao Norte, medindo 30,00m com o lote nº 01; Ao Sul, medindo 30,00m com a
Rua dos Nunes; Ao Leste, 20,00m com a Rua Gabriel Gomes Lucas e ao Oeste, 20,00m com o
lote nº 01, matrícula 11944, para a Empresa Emerson Quadros de Freitas, CPF 949.405.410-53,
CNPJ 15.466.875/0001-50, aprovado pelo CODESC, em reunião realizada dia 02/07/2014, com
a finalidade de viabilizar ampliação de mecânica automotiva com ênfase em tratores e
colheitadeiras, mediante as seguintes cláusulas:”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88,142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa dar nova redação ao artigo 1º da Lei 3403 de 12 de
agosto de 2014, que trata da Concessão de Uso de imóvel à Empresa Emerson
Quadros de Freitas.
O presente se justifica pela necessidade de adequação das
informações que constam no art. 1º da referida Lei. Após a sua aprovação, o
processo de regularização foi submetido à Secretaria Municipal do Planejamento
que constatou que a área superficial informada e as dimensões do imóvel constaram
de forma equivocada, tratando-se não de 300m? e sim de 600m?, situação premente
de regularização para possibilitar o início das atividades pela empresa.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 05 de janeiro de 2015.
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PrefeitoMunicipal
CÁIARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3809 /2015 AMARA MUNICIPAL
ORIGEM: PODER EXECUTIVO SAÇAPAVA DO SUL - RS
PROVADO eu Ad OL dols
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Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que ALTERA a redação da Lei 3403 de 12 de agosto de 2014,
que trata da Concessão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO
Informa o Projeto que se faz necessária nova
redação na Lei nº 3403/2014, que trata da Concessão de Uso de Imóvel à Empresa
EMRSON QUADROS DE FREITAS, vez que na Lei ora alterada, as dimensões do
imóvel constou de forma equivocada, pois o correto é 600 m2 e não 300 m2,
conforme informação da Secretaria de Município do Planejamento.
De sorte que é imprescindível tal alteração para
que a Empresa beneficiária possa regularizar o imóvel e iniciar suas atividades.
A legislação referente a matéria consta da
. Constituição Federal, art. 30, inc. |, dizendo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decreto e atos relativos aos assuntos de interesse local. Já o art. 44 dispõe que a
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou
comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos prevista na
Lei.
Esclarece o art. 113, 8 1º da Lei Orgânica,
que a administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os
que são utilizados nos serviços da Câmara e o art. 114 estabelece que o uso de
bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão permissão,
conforme o interesse público. No caso, trata o Projeto de uma simples retificação
na lei anteriormente aprovada pela Câmara, de forma que inexistem empecilhos
legais para sua normal tramitação.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o párecer, s.m,j.
o Sul, CSA janeiro de 2015
GM uiz Pinto es
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
us, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3809/2015
Autor: Poder Executivo
“Altera a redação da Lei nº 3403 de
12 de agosto de 2014, que trata da
Concessão de Uso de Imóvel que
especifica, e dá outras providências”.
Parecer CCJ VÁ
José Sidnei Menezes PP IX EFA]
Relator Caio Casanova
Membro Serafim Almeida Lo ISA |
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2015
[- AMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL-RS
asrovaDo Eu LL 04 12045
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