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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
IIIIII CPJ 8814130210001-45 Fone 55 3281 21 —Ria XV da Novro, 438. CEP 96.570-000— Caçspws do 8u
PROJETO DE LEI N° ........ .L/225.i2oi8
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$
18.545,08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional:
- Suplementar, no valor de R$ 11.870,08:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.211 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA- PSE
(1293) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 11.870,08
Recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família
II - Especial, no valor de R$ 6.675,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.211 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 6.675,00
Recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior
no valor de R$ 18.545,08 no recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família, na conta
corrente/aplicação 624005-7 da Caixa Econômica Federal.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria com o Programa Saúde na Escola.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CfJ 89.1 42 3)2100)1 .45 Fone 55 3281 21 - Rua XV de Novrq 438. CEP 96.570000 - Capui'a do Sul
e
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 18.545,08 (dezoito mil quinhentos e quarenta e cinco Reais e
oito centavos).
O presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de
adequação orçamentária por superávit financeiro no valor R$ 18.545,08, valor este
que não incluso no orçamento de 2018, para aplicação de Diárias e Materiais, bem ou
serviço para distribuição, este valor deverá totalizar R$ 56.676,00, conforme
depositado no Fundo Municipal de Saúde em 2017, O PSE - Programa Saúde na
Escola, é um programa onde são reunidos condições para suprimir vulnerabilidades
que colocam em risco a saúde dos educandos e, em consequência prejudicando o
processo ensino-aprendizagem.
A adesão ao PSE significou o compromisso em planejar
intersetorialmente à realização de 12 (doze) ações com os educandos, que já fazem
parte do PSE, dentro ou fora da escola, considerando indicadores da saúde e da
educação, especialmente, os que refletem o acesso a permanência na escola, o
adoecimento e morte, a violência, a gravidez na adolescência, o uso de álcool e outras
drogas, as ocorrências na escola ou envolvendo educandos matriculados. O
planejamento do conjunto das ações pactuadas na adesão considera também o
contexto social e a capacidade operativa em saúde da Escola e Atenção Básica.
Portanto, os objetivos deste programa é contribuir para a formação
integral da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção,
promoção e atenção à saúde.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de maÇ18.
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