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materia nº 4285/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4285 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$18.545,08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3162

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-19 Proposição aprovada — aprovada
2018-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
IIIIII CPJ 8814130210001-45 Fone 55 3281 21 —Ria XV da Novro, 438. CEP 96.570-000— Caçspws do 8u 
PROJETO DE LEI N° ........ .L/225.i2oi8 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
18.545,08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional: 
- Suplementar, no valor de R$ 11.870,08: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.211 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA- PSE 
(1293) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 11.870,08 
Recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família 
II - Especial, no valor de R$ 6.675,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.211 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE 
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 6.675,00 
Recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 18.545,08 no recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família, na conta 
corrente/aplicação 624005-7 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com o Programa Saúde na Escola. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CfJ 89.1 42 3)2100)1 .45 Fone 55 3281 21 - Rua XV de Novrq 438. CEP 96.570000 - Capui'a do Sul 
e 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no valor de R$ 18.545,08 (dezoito mil quinhentos e quarenta e cinco Reais e 
oito centavos). 
O presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de 
adequação orçamentária por superávit financeiro no valor R$ 18.545,08, valor este 
que não incluso no orçamento de 2018, para aplicação de Diárias e Materiais, bem ou 
serviço para distribuição, este valor deverá totalizar R$ 56.676,00, conforme 
depositado no Fundo Municipal de Saúde em 2017, O PSE - Programa Saúde na 
Escola, é um programa onde são reunidos condições para suprimir vulnerabilidades 
que colocam em risco a saúde dos educandos e, em consequência prejudicando o 
processo ensino-aprendizagem. 
A adesão ao PSE significou o compromisso em planejar 
intersetorialmente à realização de 12 (doze) ações com os educandos, que já fazem 
parte do PSE, dentro ou fora da escola, considerando indicadores da saúde e da 
educação, especialmente, os que refletem o acesso a permanência na escola, o 
adoecimento e morte, a violência, a gravidez na adolescência, o uso de álcool e outras 
drogas, as ocorrências na escola ou envolvendo educandos matriculados. O 
planejamento do conjunto das ações pactuadas na adesão considera também o 
contexto social e a capacidade operativa em saúde da Escola e Atenção Básica. 
Portanto, os objetivos deste programa é contribuir para a formação 
integral da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, 
promoção e atenção à saúde. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 23 de maÇ18. 
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